1. Marco Educacional

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996)
Estabelece as bases da educação superior no Brasil, dentro da qual os cursos do Campo de Públicas foram estruturados.

Pareceres e Resoluções do CNE/MEC

Resolução CNE/CES nº 1, de 13/01/2014 – institui as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do curso de graduação em Administração Pública, marco essencial para diferenciar o Campo de Públicas da Administração de Empresas.

Outros pareceres posteriores tratam de cursos correlatos como Gestão de Políticas Públicas e Gestão Social.

2. Reconhecimento Profissional

Os cursos do Campo de Públicas não estão vinculados ao Conselho Federal de Administração (CFA), o que gerou debates históricos sobre identidade e campo de atuação.

A identidade do profissional de Públicas se apoia principalmente nas DCNs, nas associações científicas e no reconhecimento acadêmico e social, mais do que em conselhos profissionais.

3. Normativas do Ensino e Pesquisa

CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior): define normas para programas de pós-graduação (mestrado e doutorado) em Administração Pública e áreas afins.

CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico): reconhece o Campo de Públicas como área de conhecimento no Diretório dos Grupos de Pesquisa.

4. Regulação da Carreira Pública

Embora não exista uma lei única que regulamente a profissão de “Gestor Público”, diversos concursos e carreiras federais, estaduais e municipais exigem ou aceitam formação em Administração Pública, Políticas Públicas e áreas correlatas.

Exemplo: carreiras como Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) em estados e na União.

Marcos constitucionais:

Constituição Federal de 1988 – especialmente os artigos 37 a 41, que regem a administração pública e impactam diretamente a formação e atuação dos profissionais do Campo de Públicas.

5. Normas Internas do Movimento

Cartas e documentos do Movimento do Campo de Públicas (como a Carta de Brasília de 2010 e outras produzidas em encontros nacionais) consolidam princípios e diretrizes, funcionando como referenciais normativos internos, ainda que não tenham força de lei.