As entidades abaixo nominadas vêm expressar sua preocupação com o Projeto de Lei 3517/16, do Governo do Estado de Minas Gerais, que, entre outras, medidas, reduz o número de vagas da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, o que, como consequência, irá gerar em uma prematura extinção do curso de Administração Pública da Fundação João Pinheiro – FJP.
A iniciativa do poder executivo mineiro causa inquietação, especialmente neste momento delicado da vida política nacional, em que a crise política e econômica ameaça conquistas históricas da nossa jovem democracia.
O curso de Administração Pública da FJP é um dos pioneiros do atual Campo de Públicas, com quase três décadas de atuação na formação de quadros intelectuais e profissionais, na expansão e aprofundamento do conhecimento em temas afins com a administração pública e na prestação de serviços ao Governo do Estado de Minas Gerais. Ademais, em função de sua qualidade e especificidade como escola de governo, tem-se apresentado como uma das principais referências para a construção de um campo acadêmico comprometido com a governança Democrática no Brasil. Alinha-se, dessa forma, à tendência virtuosa que trouxe os notáveis avanços que a gestão pública vem experimentando nos últimos anos, com sua profissionalização e democratização.
Medidas que possam ameaçar os referidos avanços representam um sério retrocesso, notadamente quando os cursos, organizações e fóruns do Campo de Públicas, juntamente com as entidades representativas da área acadêmica da Administração Pública e das escolas de governo, se consolidam como lócus privilegiado de formação de quadros imbuídos do ethos republicano que deve caracterizar a esfera pública – dentro e fora do Estado.
Em face do exposto, nos solidarizamos com a luta dos estudantes, docentes e técnicos da Fundação João Pinheiro, para que os atores envolvidos, seja no Executivo, seja no Legislativo de Minas Gerais, revejam a redução do número de cargos na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
ANEPCP – Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas
CNPCP – Comitê Nacional dos Profissionais do Campo de Públicas
FENEAP – Federação Nacional dos Estudantes dos Cursos do Campo de Públicas
SBAP – Sociedade Brasileira de Administração Pública
