Mês: maio 2025

MR 01 –  A  Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) no Brasil

Modalidade: Presencial

Participantes: Lizandro Lui (FGV), Leticia Cazarotto (Prefeitura de Porto Alegre), Denis Rodrigues (Governo do Estado de São Paulo), Lidia Nicole dos Santos Ten Cate (UFRGS)

Ementa: A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) marca uma reformulação importante na gestão pública brasileira, trazendo mudanças nos processos de contratação e execução de políticas públicas. Substituindo a Lei nº 8.666/1993, a nova legislação visa modernizar, melhorar a eficiência e garantir mais transparência nas compras públicas. A implementação dessa lei apresenta desafios, especialmente para os gestores públicos nos entes subnacionais (estados e municípios). A mesa redonda proposta busca debater as dificuldades e oportunidades dessa implementação, destacando as particularidades enfrentadas pelos entes subnacionais e os impactos da nova legislação na gestão pública. A Lei nº 14.133/2021 é uma das reformas mais relevantes para o sistema de contratações públicas do Brasil. O principal objetivo é aumentar a transparência, melhorar o planejamento das compras públicas e promover inovação, com ênfase na eficiência e na redução de custos. Entre as principais inovações estão: Plano de Contratação Anual, Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e Diálogo Competitivo. Essas inovações, além de ajustes nas modalidades de licitação, visam otimizar os processos, aumentar a competitividade e garantir o melhor uso dos recursos públicos. Nos estados e municípios, a implementação da Lei nº 14.133/2021 apresenta desafios consideráveis. A diversidade de capacidades técnicas e administrativas entre os entes federativos implica que cada um enfrentará obstáculos distintos na adaptação à nova legislação. Enquanto capitais e estados com mais recursos estão melhor preparados, municípios menores, com menos capacidade técnica, enfrentam dificuldades mais acentuadas na implementação dos novos processos. Além disso, o modelo de governança e as relações federativas influenciam a forma como a lei é aplicada. A autonomia de estados e municípios pode resultar em diferentes ritmos e níveis de adesão à nova legislação. Enquanto alguns estados desenvolvem sistemas próprios para gerenciar as contratações públicas, outros encontram dificuldades em implantar as ferramentas previstas pela lei, como o PNCP e os mecanismos de e-procurement. A capacitação dos gestores públicos também é um fator crítico. A nova legislação exige conhecimentos técnicos que, muitas vezes, não estão disponíveis nas administrações municipais e estaduais, necessitando um esforço considerável para a formação dos servidores. A implementação da Lei nº 14.133/2021 é essencial para a melhoria da gestão pública, especialmente no que se refere à transparência, eficiência e controle das contratações públicas. As compras públicas representam uma parte significativa do orçamento dos governos e impactam diretamente a qualidade dos serviços prestados à população. A forma como o Estado contrata bens, serviços e obras afeta diretamente a execução das políticas públicas. A nova legislação também representa um avanço na governança pública, ao criar novos instrumentos de planejamento e controle, permitindo uma gestão mais estratégica e fundamentada em dados. O planejamento anual das contratações e o uso do PNCP ajudam os gestores a realizar compras públicas mais eficazes, prevendo melhor as necessidades e os orçamentos necessários. A mesa redonda reunirá especialistas e gestores públicos para discutir os principais desafios e oportunidades da implementação da Lei nº 14.133/2021 nos entes subnacionais. O evento visa promover um debate sobre as dificuldades enfrentadas pelos gestores e identificar boas práticas e soluções para superar esses obstáculos. Os principais pontos a serem discutidos são: Desafios da Capacitação de Agentes Públicos: Como os gestores públicos estão se preparando para implementar as novas diretrizes da Lei nº 14.133/2021? Quais os principais desafios relacionados à formação e capacitação dos servidores públicos? Tecnologia e Inovação nas Compras Públicas: Como o uso do PNCP e as plataformas de e-procurement têm impactado os processos licitatórios? Qual a importância dessas ferramentas para a transparência e eficiência das contratações? Planejamento e Previsibilidade: Como os entes subnacionais estão lidando com a exigência de elaboração do plano anual de contratações? Quais os impactos dessa medida no planejamento das compras públicas? Desafios de Governança e Controle: Como os gestores estão lidando com os novos mecanismos de controle e fiscalização, tanto internos quanto externos? Qual o impacto da maior transparência para o controle social das contratações? Experiências e Boas Práticas: Quais boas práticas estão sendo adotadas pelos estados e municípios? Como as administrações públicas estão superando as dificuldades e encontrando soluções inovadoras para a aplicação da Lei nº 14.133/2021? Os pesquisadores da mesa redonda contam com apoio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP DF).

MR 02 – Capacidades estatais na educação: heterogeneidades e desigualdades

Modalidade: Presencial

Participantes: Catarina Segatto (USP), Fernando Luiz Abrucio (FGV), Natália Guimarães Duarte Sátyro (UFMG), Anita Gea Martinez Stefani (MEC)

Ementa: Há um conjunto expressivo de estudos sobre as capacidades estatais no Brasil. Esses estudos avançaram na compreensão das relações entre as capacidades estatais e as políticas públicas nacionais. Estudos mais recentes analisaram as capacidades estatais de estados e municípios em diferentes políticas públicas, investigando o papel da coordenação nacional em sua indução, as variações que permanecem e as implicações das capacidades estatais na implementação e nos resultados das políticas subnacionais. Considerando as diversas definições desse conceito e a complexidade em sua operacionalização em análises empíricas, esta mesa tem como objetivo discutir as capacidades estatais na política educacional no nível subnacional, abordando as heterogeneidades e as desigualdades nas capacidades estatais entre os municípios brasileiros e suas implicações na implementação das políticas educacionais.

MR 03 – O campo de Políticas Públicas na América Latina: comunidade epistêmica ou torre de Babel?

Modalidade: Presencial

Participantes: Nelson Cardozo  (UBA-UADE), André Marenco (UFRGS), Pablo Bulcourf (Universidade de San Isidro), José Luis Mendéz (Centro de Estudos Internacionais do Colégio do México)

Ementa: As policy sciences tiveram origem com os trabalhos pioneiros de Harold Lasswell (1951), cujas contribuições estabeleceram as bases para a concepção clássica do “ciclo de políticas públicas”, marcada por uma abordagem racionalista e linear do processo decisório. Posteriormente, conceitos fundamentais como “racionalidade limitada” (Simon, 1957) e o modelo da “lata de lixo” (garbage can) (Cohen, March & Olsen, 1972) forneceram substrato teórico essencial para o desenvolvimento de importantes frameworks analíticos, incluindo os “múltiplos fluxos” (Kingdon, 1984), o “equilíbrio pontuado” (Baumgartner & Jones, 1993) e a “coalizão de defesa” (Sabatier, 1999). A virada neoinstitucionalista (Evans, Rueschemeyer & Skocpol, 1985; Shepsle, 1986; March & Olsen, 1989) reafirmou que políticas públicas compreendem tanto o que governos decidem fazer quanto o que decidem não fazer (Dye, 1993), além de destacar que os governos determinam se, quando e como diferentes atores participam do processo de escolha de políticas (Howlett & Cashore, 2014). Esta perspectiva impulsionou o surgimento de frameworks analíticos como state capacities (Cingolani, 2013; D’Arcy & Nistotskaya, 2021), veto players (Tsebelis, 2002), policy tools (Capano & Howlett, 2023) e policy feedbacks (SoRelle & Michener, 2023). Mais recentemente, a nova ciência de políticas públicas (Cairney & Weible, 2017) tem se caracterizado pela integração de perspectivas que reconhecem a complexidade dos sistemas políticos, a natureza não-linear dos processos decisórios e a importância das redes e interações entre múltiplos atores. Como destacam Cairney (2013) e Weible (2018), a consolidação de um campo científico de políticas públicas requer não apenas produção teórico-empírica consistente, mas também um ecossistema robusto de redes acadêmicas, publicações especializadas, programas de ensino e uma linguagem compartilhada que permita o diálogo entre diferentes abordagens. No hemisfério norte, estas diferentes gerações teóricas contribuíram para a consolidação de uma robusta comunidade epistêmica, caracterizada pelo compartilhamento de agendas, conceitos, frameworks e linguagem comum. O objetivo desta mesa é analisar criticamente o desenvolvimento do campo de políticas públicas na América Latina, com ênfase particular nos casos da Argentina, Brasil e México (Bulcourf & Cardozo, 2013; Cardozo, 2020; Vaitsman, de Vasconcelos Costa Lobato & Ribeiro, 2013; Méndez & Dussauge-Laguna, 2017). Buscamos compreender: Como ocorreu a recepção e adaptação dos principais frameworks analíticos na região? Em que medida os desenvolvimentos mais recentes da disciplina, que enfatizam complexidade, incerteza e processos não-lineares, têm sido incorporados à produção latino-americana? Quais redes teóricas e temáticas foram constituídas e em que medida é possível identificar contribuições teóricas originalmente latino-americanas, capazes de dialogar com a produção internacional? Considerando a natureza intrinsecamente multidisciplinar do campo de políticas públicas, como tem se configurado na região a participação de disciplinas como ciência política, administração pública e economia, bem como saúde pública, educação, planejamento urbano e outras áreas do conhecimento? Quais instituições têm desempenhado papel relevante para o desenvolvimento do campo, tanto na pesquisa quanto no ensino de graduação e pós-graduação? Este debate pretende contribuir para identificar os elementos que permitam, como sugeriu Sabatier (2007), transformar “oceanos de trabalho descritivo não vinculados a nenhuma teoria em cadeias montanhosas de estrutura teórica, intercaladas e ocasionalmente conectadas por contrafortes de métodos, conceitos compartilhados e trabalho empírico robusto.”

MR 04 – Prospectiva Estratégica e Políticas Públicas na América Latina – Quais futuros?

Modalidade: Presencial

Participantes: Urânia Flôres da Cruz Freitas (UnB), Luciana Ruy (Associação Latino Americana de Futuros – ALAF), Javier Alejandro Vitale Gutierrez (Universidad Nacional de Cuyo)

Ementa: A mesa redonda propõe um debate multidisciplinar sobre o uso da prospectiva estratégica na formulação de políticas públicas na América Latina, e seus contextos marcados por incertezas, desigualdades e transformações globais. Serão discutidas experiências práticas, estudos, desafios institucionais e possibilidades de integração regional. A proposta também destaca a importância da valorização dos saberes ancestrais como caminhos para políticas inclusivas, regenerativas e voltadas ao bem-estar das futuras gerações. A mesa propõe não apenas um espaço de debate, mas um ponto de partida para uma agenda mais ampla de articulação entre instituições, Universidades e sociedade civil que possa contribuir com avanços teóricos, metodológicos e instrumentais do uso da prospectiva estratégica nas políticas públicas na América Latina.

MR 05 – Explicação e Interpretação: A construção do conhecimento no campo de públicas

Modalidade: Presencial

Participantes: Natália Sátyro (UFMG), André Marenco (UFRGS), Rosana de Freitas Boullosa (UFBA)

Ementa: Os debates epistemológicos referem-se à disputa entre formas positivistas de construção do conhecimento, que buscam leis e previsões generalizáveis, e perspectivas mais hermenêuticas e interpretativas, desenvolvidas para gerar insights e melhorar a compreensão dos mecanismos e processos internos a um determinado fenômeno. No campo de públicas, isso não seria diferente. Há sempre um campo dividido. Por um lado, os mecanicistas de políticas públicas em busca de soluções generalizáveis e universais que possam ser transformadas em indicações de práticas para a gestão pública. Por outro lado, os culturalistas focados em contextos específicos e normas implícitas, quase sempre irreplicáveis, a partir de atribuição de significados e significantes objetivos e simbólicos. Essa mesa visa trazer a questão sobre a suposta inconciliação dessas perspectivas. A mesa visa propiciar um debate sobre a produção no Campo de Públicas a partir de diferentes epistemologias com o propósito de entender os processos de construção do conhecimento a partir de diferentes abordagens. Debater sobre as formas típicas de cada abordagem bem como as perguntas que são capazes de serem respondidas em cada uma, as preocupações, os olhares, e principalmente o tipo de conhecimento produzido, ou seja, a potencialidade e os limites de cada abordagem. Dessa forma, discutir como formar para a diversidade epistemológica, sem perder a necessidade de garantir que a produção científica gere inferências válidas, mesmo quando não se pretende generalização, gere capacidade de inferências para além dos casos analisados para que se possa construir conhecimento na classe de eventos e, assim, seja possível adensar teorias, testando-as e construindo novas. Quais as contribuições que cada abordagem tem trazido para o campo de públicas? É possível rastrear um perfil de contribuição de cada uma? Se as abordagens são complementares, o que podemos aprender normativa e do que tem sido produzido para melhorar o ensino e a pesquisa no campo de públicas? Ou seja, para além da ideia de que a pesquisa qualitativa investiga o “porquê” e o “como” dos fenômenos, enquanto a pesquisa quantitativa, por outro lado, concentra-se no “o quê”, apontando grandes tendências, a pergunta é se o que tem sido produzido por cada uma tem atendido a parâmetros básicos de construção de conhecimento científico e se tem nos permitido adensar a área. Para isso, pesquisadores de diferentes escolas foram reunidos com o objetivo de trazer pautar o debate, problematizando a produção atual e sugerindo caminhos futuros. Isso importa no âmbito de pesquisa, mas também no âmbito do ensino no Campo de Públicas que visa pesquisa mas também inserir profissionais na gestão pública. Dessa forma, a mesa traz uma perspectiva plural e complementar, como é o Campo de Públicas. A intenção é superar visões reducionistas dos dois campos e explorar as potencialidades sem ignorar as fragilidades dadas pela fraca formação da área que leva a trabalhos pouco informados metodologicamente, independentemente da abordagem escolhida. Ou seja, é necessário debater a formação no campo e o fazer ciência.

MR 06 – O uso de simulações computacionais como ferramenta para apoiar o combate à violência contra as mulheres no Brasil

Modalidade: Presencial

Participantes: Lígia Mori Madeira (UFRGS), Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro (Crisp-UFMG), Bernardo Alves Furtado (IPEA)

Ementa: A violência contra as mulheres no Brasil é um problema estrutural profundamente enraizado nas desigualdades de gênero, raça e classe, cuja relevância pública significa uma mudança na concepção cultural da dominação violenta dos homens sobre as mulheres. A violência de gênero abrange principalmente a violência contra as mulheres no âmbito doméstico, muitas vezes culminando com desfecho morte. O Brasil possui uma das maiores taxas do mundo, ocupando o quinto lugar, atrás de países como El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia, em mortes violentas de mulheres. Dados do IPEA (2019) indicam um aumento de 30% nas taxas de feminicídio entre 2007 e 2017, de 3,9 para 4,7/100.000 feminicídios no período, diminuindo ligeiramente em 2019 para uma taxa de mortalidade feminina por agressão de 3,5 por 100.000 mulheres, com variações de 1,7 a 12,5 entre as Unidades da Federação (Palma, 2022). A violência não é distribuída uniformemente pelo Brasil. As regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste apresentam taxas de homicídio mais altas do que as regiões Sul e Sudeste (Wanzinack & Melo, 2021). Essa desigualdade regional se deve a fatores de desenvolvimento humano, refletindo a relação do fenômeno com desigualdades socioeconômicas e diferenças geográficas, etárias e raciais (Leite et al., 2017). A VPI responde aos mesmos fatores, sendo mulheres que vivem em cidades menores, com menos de 10.000 habitantes, e em áreas rurais, mais suscetíveis a esse tipo de violência (Pinto et al., 2021). Estudos mostram que mulheres pardas e negras são desproporcionalmente afetadas pela violência (Carvalho, 2022), sendo a discriminação racial um fator de risco significativo (Ávila, 2017). Mulheres negras e de baixa renda são as vítimas mais frequentes de VPI. Feminicídios também afetam desproporcionalmente mulheres negras, tanto em termos absolutos quanto em padrões de crescimento (da Violência, 2024). Os métodos também diferem, com a morte por arma de fogo sendo mais comum entre mulheres não brancas, enquanto outros métodos, como enforcamento, estrangulamento ou sufocamento, são mais comuns entre mulheres brancas (Monteiro et al., 2021). A violência afeta principalmente mulheres em idade reprodutiva (Carvalho, 2022), com baixos níveis de escolaridade (Stockl et al., 2011) e baixa renda (Schraiber et al., 2008), com diferenças de idade entre vítimas de homicídio e outros tipos de violência. Mulheres mais jovens tendem a sofrer violência em locais públicos, enquanto mulheres mais velhas são mais suscetíveis à violência doméstica (Nunes, 2022). A vitimização de mulheres jovens em casos de feminicídio é uma característica distintiva do fenômeno no Brasil (Orellana et al., 2019). Entre 2007 e 2017, 28,5% dos homicídios de mulheres ocorreram dentro de casa, provavelmente feminicídios decorrentes de violência doméstica (Cerqueira et al., 2019). O fenômeno contra as mulheres especialmente em sua face doméstica tem sido historicamente negligenciado ou abordado de forma fragmentada, carecendo de uma abordagem abrangente para a compreensão de sua complexidade. Recentemente o uso de tecnologias e modelos integrados e dinâmicos  têm sido utilizados como ferramentas de auxílio na identificação da chance de a mulher sofrer a violência, especialmente, aquela que pode desaguar na perda da vida, como é o caso do feminicídio. Dentre essas ferramentas, a  simulação permite o estudar fenômenos sociais complexos como a contra a mulher, tanto por pesquisadores, quanto por formuladores de políticas. A simulação não apenas fortalece a análise quantitativa, mas também permite que os pesquisadores criem narrativas melhores, explorem mecanismos causais complexos e enquadrem intervenções políticas dentro de limites realistas. Apesar dos desafios, os métodos computacionais podem representar um avanço muito necessário na compreensão e abordagem da natureza multifacetada dessa violência no Brasil. A mesa busca debater o uso da Modelagem Baseada em Agentes (MBA) como uma abordagem inovadora e compreensiva que permite o acompanhamento de políticas e análise de intervenções públicas no combate à violência de gênero no Brasil, capaz de fornecer informações mais precisas sobre a prevalência da violência por parceiro íntimo (VPI) e sobre a efetividade de políticas públicas de prevenção e resposta, a partir da combinação entre teoria ecológica, registros administrativos, indicadores sociais e modelagem dinâmica.

MR 07 – Agenda governamental e o orçamento público brasileiro: as prioridades e dinâmicas das mudanças orçamentárias sob a perspectiva de agenda-setting

Modalidade: Presencial

Participantes: Alexandre  de Ávila Gomide (ENAP), Felipe Brasil (USP), Ursula Peres (USP), Gabriel Santana Machado (FGV)

Ementa: O orçamento público tem sido muito utilizado como indicador de atenção governamental para mensurar a distribuição das prioridades governamentais e as dinâmicas das mudanças orçamentárias entre diferentes setores de políticas públicas, sobretudo nos países do norte global. Deslocando o debate e o lócus analítico sobre as dinâmicas do orçamento para o  Brasil, o Brazilian Policy Agendas Project (BPAP) tem se dedicado a aplicar a Teoria do Equilíbrio Pontuado ao orçamento público brasileiro, especialmente em nível federal,  a partir das orientações metodológicas do Comparative Agendas Project (CAP). Diante da potencialidade da aplicação da PET ao orçamento público e as possíveis contribuições desta agenda de pesquisa para a análise de políticas públicas e para o Campo de Públicas, os objetivos desta mesa redonda são apresentar e discutir o uso do orçamento público como indicador de atenção governamental no Brasil, discorrendo sobre os resultados já alcançados em pesquisas recentes do grupo, contribuições, desafios e futuras agendas do BPAP nesta frente de pesquisa. Para isso, essa mesa redonda será estruturada em quatro eixos: (i) aplicação da PET ao orçamento público brasileiro, destacando os pressupostos teóricos e metodológicos de análise e as potencialidades e limitações desta aplicação no contexto brasileiro; (ii) a trajetória e as especificidades do orçamento público brasileiro e as suas implicações para interpretação e análise dos resultados, assim como as especificidades contextuais que devem ser consideradas na aplicação e interpretação dos instrumentos metodológicos relacionados à PET, como o indicador de L-Kurtosis; (iii) a distribuição da atenção governamental entre os diferentes setores de políticas públicas nas últimas duas décadas (2000-2021) e as dinâmicas de mudança do orçamento público brasileiro; (iv) a aplicação da PET no contexto federativo brasileiro, discorrendo sobre a análise do processo de descentralização fiscal e do financiamento das políticas públicas em um contexto multinível. O Brasil é um país federativo e de democracia tardia que, assim como muitos países latino americanos com constituições federais recentes, as políticas sociais passaram por uma série de reformas ao longo das últimas duas décadas. Tais fatores contextuais têm demonstrado que, diferentemente dos países do norte global, os indicadores de mudanças em países com democracias tardias e contextos distintos, são apresentados em valores e em formas analíticas diferentes, necessitando, sobretudo, de embasamento histórico conceitual próprios para a devida compreensão dos fatores e consequências das mudanças encontradas. Com isso, essa mesa redonda objetiva apresentar novas perspectivas metodológicas e analíticas sobre a análise da agenda governamental a partir do orçamento público e que podem ser estendidas para outras áreas de pesquisa, como análises subnacionais, setoriais, relações entre executivo e legislativo a partir das emendas parlamentares, análise legislativa, entre outras.

MR 08 – Pesquisando violência doméstica contra a mulher e feminicídios no Brasil: itinerários da pesquisa empírica nas instituições do sistema de justiça criminal e segurança pública

Modalidade: Presencial

Participantes: Giane Silvestre (USP), Ivania Prosenewicz (Ministério Público de Rondônia), Laura Talho Ribeiro (UFMG), Valéria Calvi (UFRGS)

Ementa: A violência contra a mulher configura-se como um grave problema social no Brasil, exigindo respostas intersetoriais e interseccionais fundamentadas em evidências robustas. Contudo, a produção de conhecimento sobre esse fenômeno enfrenta obstáculos estruturais que desafiam tanto a pesquisa acadêmica quanto a efetividade das políticas públicas. Essa mesa redonda propõe um debate crítico sobre os desafios na condução de pesquisas empíricas sobre violência doméstica contra mulheres, com especial atenção às instituições do sistema de justiça criminal e segurança pública.Frequentemente o fenômeno da violência contra a mulher é permeado por uma polissemia conceitual em que termos como “violência contra a mulher”, “violência de gênero”, “violência doméstica”, “violência familiar” e “violência perpetrada por parceiro íntimo” são tidos como sinônimos tanto na produção científica, quanto na formulação de políticas públicas e produção de dados no Brasil. A maneira de conceituar tal fenômeno, contudo, tem implicações epistemológicas e metodológicas distintas, o que, no limite, impacta na produção de dados e pesquisas e, consequentemente, na geração de evidências para a elaboração de políticas públicas. Soma-se a isso o fato de a violência doméstica contra a mulher estar vinculada à produção de dados considerados sensíveis e, por isso, considerados confidenciais, ao mesmo tempo em que há legislação de acesso à informação.Ainda, verifica-se uma ausência de dados, como também de padronização entre eles nos registros em sede policial, com informações importantes muitas vezes deixando de ser reportadas, como nos campos de cor/raça e escolaridade, que permitiriam a construção de políticas públicas interseccionais, respeitando as dimensões raciais e de classe que permeiam as violências, e portanto, mais afeitas à realidade. Em meio a essa polissemia conceitual,  à dificuldade de classificação e registro de dados, e de construção de evidências sólidas para a formulação de políticas públicas, a mesa abarca as experiências de pesquisadoras na condução de pesquisa empírica sobre violência doméstica contra a mulher com foco nas instituições do sistema de justiça criminal e segurança pública. Busca-se abordar desafios relativos à categorização do fenômeno, acesso ao campo e a dados secundários, bem como a produção de dados primários em pesquisas qualitativas e quantitativas no país. Quatro pontos compõem o eixo da discussão: 1) As implicações da polissemia conceitual para a construção de indicadores confiáveis; 2) Os obstáculos éticos e burocráticos no acesso a dados sensíveis; 3) As estratégias metodológicas para superar obstáculos e lacunas nos registros oficiais; 4) As possibilidades de articulação entre academia, movimentos sociais e Estado. Espera-se que a mesa contribua para o debate e elaboração de recomendações relativas à padronização de registros; promoção de diálogo entre academia, sociedade civil e Estado e diretrizes para pesquisas futuras.

MR 09 – Governança migratória local – a gestão pública no acolhimento aos imigrantes e refugiados

Modalidade: Presencial

Participantes: Rosiane Alves Palacios (PUCRS), Matheus Felten Fröhlich (UNIVATES), Mariana Dalalana Corbellin (UNISC)

Ementa: O último relatório Global Trends da Organização das Nações Unidas (ONU) aponta que em 2023 atingimos a marca de 117,3 milhões de pessoas deslocadas forçadamente – refugiados e solicitantes de refúgio (UNHCR, 2024). Esse número representa que mais de 1 em cada 69 pessoas no mundo são refugiadas (UNHCR, 2024). o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) define refúgio como: “ a proteção legal oferecida, pelo Brasil, para cidadãos de outros países que estejam sofrendo perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas ou, ainda, que estejam sujeitos, em seu país, a grave e generalizada violação de direitos humanos” (Brasil, 2023, p.1). As pessoas deslocadas internacionalmente são em grande parte oriundas de países do sul global. Aproximadamente 83% dos deslocamentos forçados são originários de 10 países: Afeganistão, Eritreia, Mianmar, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Síria, Somália, Sudão, Sudão do Sul e Venezuela (UNHCR, 2022). Dentre os deslocados forçadamente 69% são acolhidos pelos países vizinhos ao país de origem (UNHCR, 2024). Em se tratando das nacionalidades com maior número de migrantes forçados, em 2023, os cidadãos venezuelanos (que em grande parte migram para o Brasil) ocupam a posição de segundo maior grupo (4,6 milhões de pessoas) (UNHCR, 2022). E, os 46 países menos desenvolvidos – e que detém 1,3% do Produto Interno Bruto global (PIB) – hospedam mais de 27% dos refugiados (UNHCR, 2022). Outro dado a se considerar é o de que as crianças representam 30% da população mundial, e são 40% das pessoas em deslocamento forçado (UNHCR, 2024). O acolhimento e a integração de refugiados pode ser um desafio para os países que recebem esse grupo populacional, especialmente para os países do Sul Global. Neste sentido, o gerir os aspectos relativos ao acolhimento e a integração desse grupo populacional de migrantes traz desafios para a gestão pública (especialmente em nível federal e municipal) e para a sociedade civil. Trabalha-se com o conceito de Governança Migratória Local que diz respeito ao modo como múltiplos atores tentam gerenciar e/ou resolver questões relativas à migração e à diversidade nas cidades (Caponio et al. 2019). Para tanto, o objetivo desta Mesa Redonda é apresentar aspectos sobre migração e refúgio, governança migratória local em cidades; abordar o contexto brasileiro e sensibilizar gestores públicos, tomadores de decisão, migrantes, organizações do terceiro, estudantes e pesquisadores sobre desafios e oportunidades da governança migratória local. Espera-se promover o debate sobre a questão migratória em nível local, governança colaborativa, elaboração de políticas públicas e desenvolvimento regional. Referências: ACNUR. (2022). Global Trends – Forced displacement in 2021 (p. 48). p. 48. https://doi.org/10.1007/978-3-030-68364-1_10. BRASIL. (2023). Portal de Imigração. Recuperado de Refugiado website: https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/refugio. Caponio, T., Scholten, P., & Zapata-barrero, R. (2019). The Routledge Handbook of the Governance of Migration and Diversity in Cities. New York: Routledge. UNHCR. (2024). Global Trends – Forced displacement in 2023. Recuperado de https://www.unhcr.org/refugee-statistics

MR 10 – Políticas de Atenção Pré e Pós Carcerárias: Serviços Penais e Políticas Públicas

Modalidade: Presencial

Participantes: Christiane Russomano Freire (UCPEL), Maria Palma Wolff (LabGEPEN/UnB), Izabella Lacerda Pimenta (LabGEPEN/UnB).

Ementa: Com a criação da Lei de Execução Penal em 1984 e da Constituição Federal de 1988 e, mais recentemente, diversos esforços legislativos propiciaram a criação e a ampliação de serviços penais no campo das alternativas penais, das audiências de custódia, da monitoração eletrônica e do atendimento às pessoas egressas. Ainda que a prisão siga com centralidade no espectro punitivo brasileiro, estes serviços vêm sendo alvo de regulamentação, disciplinamento e investimentos públicos. Nas últimas décadas, tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário buscaram construir possibilidades de financiamento e parâmetros para a implementação, ampliação e qualificação destes serviços. Diversas questões se destacam no conjunto dos serviços propostos: a interlocução com as demais políticas sociais, o aspecto interdisciplinar e intersetorial, assim como o papel do território e do âmbito municipal, questões que, a despeito dos avanços já engendrados, necessitam ainda ser amplamente discutidos e aprofundados.

 MR 11 – Desafios para construção da Governança Climática Federativa no Brasil

Modalidade: Presencial

Participantes: André Luís Nogueira da Silva (Universidade Católica de Brasília), Suely Araujo (Observatório do Clima), Catarina Segatto (USP), Eduardo José Grin (FGV)

Ementa: Em julho de 2024, o Conselho da Federação estabeleceu o compromisso pelo federalismo climático (Resolução 03/2024). Trata-se de um pacto político em que os três níveis de governo acordaram que a mudança do clima deve entrar no centro da agenda política e governamental de maneira transversal, garantir recursos para a implementação e institucionalizar uma governança federativa e colaborativa. No entanto, os estudos sobre o tema mostram que a atuação dos diferentes níveis de governo ainda está centrada em respostas às crises, como inundações, incêndios etc., e que poucos adotaram políticas de adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e de redução dos fatores que potencializam esse fenômeno. Esta mesa propõe-se a refletir sobre as características e os desafios da coordenação multinível e intergovernamental existentes nas respostas dos governos às crises, bem como discutir propostas relacionadas a uma governança climática federativa.

MR 12 – Campo de Públicas e as relações socioestatais: por onde passam e como podem ser construídos os caminhos de colaboração?

Modalidade: Presencial

Participantes: Pedro Costa (UFRGS), Maria Isabel Araújo Rodrigues (ANEPECP), Carolina Andion (UDESC), Camila Furlan (UFRGS)

Ementa: A mesa procura refletir criticamente sobre os desafios de cooperação institucional entre os agentes do “Campo de Públicas” (doravante chamado de Campo) e as instituições públicas, assim como apontar horizontes reais de colaboração com sinergias positivas para ambos. Parte-se da necessidade de aproximação entre esses entes e do aprofundamento do diálogo e da cooperação e incidência sobre as políticas públicas. Se o Campo nasce de uma articulação inicial voltada à afirmação de diferenças no campo acadêmico e regulatório do ensino de administração pública e gestão social, com relação ao campo mais amplo da Administração (Pires et al, 2014), ele se desenvolve também como espaço de confluência da produção e difusão científica dos seus agentes, formando uma comunidade científica (Coelho et al, 2020; Andion et al, 2023) e conformando um campo de conhecimento (Farah, 2019). Uma vez vencida essa fase de institucionalização do campo, nos parece necessário que o conhecimento produzido no Campo possa ter desdobramentos e incidência na melhoria das condições de vida em nosso país. Se são a ética e o espírito republicano que nos movem, nossas ações de ensino, pesquisa e extensão precisam ser refletidas em mais e melhores políticas públicas, mais focalizadas, mais eficazes e mais inovadoras, desde uma perspectiva de justiça social e de expansão democrática. Tal Incidência só pode acontecer na relação direta e colaborativa com instituições públicas de todas as esferas e espaços. O campo é rico e diverso em experiências pontuais e bem sucedidas de colaborações em que práticas de ensino, pesquisa e extensão permitem a formação de egressos com experiências e convivências significativas em diferentes espaços da administração pública e da gestão social. Estas experiências podem e muito possivelmente continuarão existindo, crescendo e se diversificando, a partir das trocas e sinergias dentro do campo. É preciso, contudo, na nossa avaliação, que se possa avançar para formas mais diretas de relação com instituições públicas, com o desenvolvimento colaborativo de ferramentas e metodologias de gestão em áreas como planejamento; orçamento e finanças públicas; desenho e acompanhamento de políticas públicas; gestão de big data, participação social e tantas outras frentes. Entendemos que o caminho passa por desafios que ainda se apresentam ao campo, como o crescimento na pós graduação (talvez especialmente na modalidade profissional); redesenho de currículos, conteúdos e metodologias de ensino-aprendizagem, com ênfase na interdisciplinaridade; maior acompanhamento da trajetória de egressos no setor público e outras mobilizações que já estão na agenda do campo (Coelho et al, 2020). Avaliamos que a importância dessa relação é fundamental para que a potência do campo não fique restrita aos circuitos acadêmicos, e que a sua natureza político-institucional o eleve à condição de ator/atriz fundamental na construção de país democrático, soberano e justo, a partir da ação qualificada e socialmente orientada do Estado e da sociedade civil. Ante o quadro histórico de desigualdades e déficit democrático conhecido, nossa tarefa é gigantesca, mas a força que o campo tem demonstrado na sua trajetória o qualifica – a si e a seus agentes – para compor uma rede para esse enfrentamento. Resta o desafio de construir essas pontes e os modos de colaboração, e é sobre isso que a Mesa se propõe a discutir e construir propostas.

MR 13 – Extensão universitária e o Campo de Públicas: inserção nos territórios para o desenvolvimento da democracia

Modalidade: Presencial

Participantes: Breynner Oliveira (UFOP), Fernanda Natasha Bravo Cruz (UnB), Francisco Raniere Moreira da SIlva (UFCA), Patricia Vendramini (UDESC)

Ementa: Em um cenário marcado pela instabilidade e pela erosão da credibilidade nas instituições científicas, a extensão universitária emerge como um elo fundamental para a reconstrução da confiança entre a comunidade acadêmica e a sociedade. Ao conectar academia e sociedade, a extensão  torna-se elemento também crucial para a democracia. Por princípio, no Campo de Públicas, a ciência engajada é orientadora tanto da análise como das possibilidades de ação aplicada na gestão das políticas públicas. Nessa área de conhecimentos, o engajamento se refere à solvência de problemas públicos e a prática extensionista é instrumento para influenciar políticas, atores e sentidos.  Dessa forma, o Campo de Públicas se posiciona estrategicamente tanto para a universidade quanto para a salvaguarda dos princípios democráticos. A complexa interação entre atores sociais e acadêmicos, considerando possibilidades de aprendizagem mútua, diversificados contextos, referenciais, dinâmicas relacionais e efetividades, constituirão focos dos diálogos a serem proporcionados nesta mesa redonda. A extensão universitária, fértil no Campo de Públicas, transcende a dicotomia entre academia e sociedade. Práticas de extensão podem catalisar tecnologias e inovações sociais ao traduzir conhecimento especializado em ações tangíveis que respondem a demandas concretas. A ciência engajada, forjada no diálogo com diversos atores sociais, é característica dos saberes relevantes e acessíveis produzidos nas iniciativas extensionistas, desmistificando a produção científica e habilitando a participação informada. As políticas públicas, conteúdo da própria democracia, podem ser revitalizadas pela interação com a academia por meio da extensão, que tem potencial para contribuir para sua concepção, operacionalização e monitoramento, robustecendo a cidadania ativa e os mecanismos de participação social. A extensão universitária, ao se inserir nas dinâmicas da ação pública, revela a complexidade dos arranjos sociopolíticos e a intrincada relação entre atores, recursos e representações. A universidade, através de seus projetos extensionistas, atua como ator que tem capacidade para influenciar a trajetória das políticas, aperfeiçoando instrumentos de ação pública e participando da construção de sentidos em torno dos problemas sociais. A efetividade da extensão universitária como ferramenta para o desenvolvimento da democracia se vincula aos contextos específicos em que seus projetos são implementados. Fatores políticos, sociais, econômicos e culturais moldam a recepção, a adesão e o impacto das ações de extensão. Algumas questões orientam esta mesa: (1) Como as instituições e os programas, projetos e ações de extensão têm mobilizado a promoção de valores democráticos, a qualificação da participação cidadã e o aperfeiçoamento de processos de gestão social e das políticas públicas?  (2) Como os saberes experienciados e as dinâmicas construídas com a comunidade externa à universidade tem retroalimentado a formação e as práticas curriculares? (3) Como os projetos têm mobilizado os territórios e modificado as trajetórias dos programas públicos?  Ao integrar diferentes práticas e perspectivas de protagonistas de diferentes regiões do Brasil, a mesa redonda ganha potência analítica, permitindo uma compreensão sofisticada do papel estratégico da extensão universitária e do Campo de Públicas para o desenvolvimento territorial e fortalecimento da democracia.

MR 14 – Os Campos de Públicas e de Avaliação de Políticas: experiências e práticas de ensino, pesquisa e extensão de formação de gestores/as públicos e avaliadores/as

Modalidade: Presencial

Participantes: Marcos Arcanjo de Assis (FJP), Marília Patta Ramos (UFRGS), Cristiane Kerches (USP), Alcides Gussi (UFC)

Ementa: A disciplina de Avaliação de Políticas Públicas ocupa posição central na formação de profissionais do Campo de Públicas, reforçando a sua importância na formação dos cursos de graduação e pós-graduação do campo. O debate sobre temas, conteúdos e abordagens teórico-metodológicas sobre a avaliação se enriquece com a troca de experiências de ensino, pesquisa e extensão entre docentes e pesquisadores. Partindo da relação intrínseca entre os campos de Públicas e Avaliação — permeada por tensões epistemológicas, conceituais e metodológicas —, esta Mesa Redonda propõe refletir sobre os diferentes modos de conceber as relações entre Estado, gestão, avaliação e sociedade. Busca ainda fomentar a articulação de redes de docentes, pesquisadores e estudantes interessados na formação crítica e multidisciplinar em avaliação de políticas públicas.

MR 15 – Redes e Inovações Sociais na Ação Pública: perspectivas para estudar processos de desenvolvimento

Modalidade: Presencial

Participantes: Fernanda Natasha Bravo Cruz (UnB), Doriana Daroit (UnB), Zilma Borges de Souza (FGV), Carolina Andion (UDESC)

Ementa: Os processos de desenvolvimento compartilhados pelos atores sociais e estatais podem ser compreendidos a partir da constituição de redes – espaços sociopolíticos dinâmicos de definição de problemas públicos, produção de soluções inovadoras e experimentações democráticas – que sustentam a realização das políticas públicas. No âmbito das redes, a transversalidade expressa-se nas interações entre atores e suas conexões em dimensões práticas, normativas, operacionais e de poder, que moldam a efetividade das políticas públicas e sua capacidade de promover processos de desenvolvimento inclusivo, justo e democrático.

MR 16 – Big Techs, Regulação e a (Des)integração Democrática Brasileira

Modalidade: Presencial

Participantes: Christian Jecov Schallenmüller (UFRGS), Manuela D’Ávila (UFRGS), David Baião Nemer (University of Virginia), Mayra Cotta Cardozo de Souza (The New School for Social Research)

Ementa: Esta mesa propõe uma análise crítica da atuação das Big Techs no Brasil e seus impactos sobre a democracia, com foco especial nos desafios regulatórios. Iremos explorar como as plataformas digitais chegaram a ocupar posições centrais na vida política, econômica e social brasileira, resistindo sistematicamente a tentativas de regulação. A mesa discute os discursos hegemônicos que associam regulação à censura e ameaça à liberdade de expressão, contrapondo-os à urgência de marcos regulatórios inclusivos, que protejam usuários — especialmente mulheres e populações periféricas — da exploração e da desinformação. Serão incorporadas abordagens feministas e periféricas.

MR 17 – O papel das Secretarias Estaduais de Educação no desenvolvimento de “capacidades de gestão” de diretores escolares

Modalidade: Presencial

Participantes: Ana Cristina Prado de Oliveira, Breynner Oliveira (UFOP), Fabiana da Silva Bento, Fernando Luiz Abrucio (FGV)

Ementa: Esta Mesa Redonda propõe uma reflexão sobre a atuação das Secretarias de Educação no fortalecimento da gestão das escolas públicas que integram suas redes, buscando compreender se e como as secretarias têm criado e desenvolvido estratégias voltadas para o desenvolvimento de competências de liderança. O tema surge a partir da análise dos dados de uma pesquisa mais ampla, cujo campo incluiu uma amostra de 138 escolas estaduais que atendem ao Ensino  Médio,  em  dois  estados  brasileiros,  Piauí (PI) e  Espírito  Santo (ES).  A  pesquisa envolveu a elaboração e a aplicação de questionários contextuais aos diretores, coordenadores e professores atuantes nesta amostra de unidades escolares, seguida da análise dos dados coletados. Ainda que o foco central da pesquisa fosse a identificação de práticas de gestão e liderança eficazes, que poderiam estar associadas à variação nos indicadores de desempenho dos alunos, analisando os contextos do campo de pesquisa, chamou-nos a atenção as diferentes estratégias e dinâmicas de atuação das duas secretarias estaduais de educação. Assim, neste trabalho, apresentamos os resultados das análises referentes às: (i) políticas de  composição das equipes escolares adotadas em cada uma das duas secretarias; e (ii) percepções dos diretores sobre as capacidades de gestão são fornecidas/fomentadas pela Secretaria para que possam exercer suas funções gerenciais e administrativas. Nosso objetivo central é aprofundar a discussão sobre o conceito “capacidades de gestão” a partir da análise empírica sobre as capacidades estatais das duas secretarias no desenvolvimento de suas equipes de gestão escolar. Leithwood e Riehl (2003) destacam que políticas que oferecem suporte contínuo aos diretores e investem em seu desenvolvimento têm um impacto positivo no ambiente escolar, permitindo que os líderes implementem mudanças eficazes. Entendemos que as capacidades estatais são as características e as condições que os estados têm para produzirem  políticas  públicas,  ou  seja,  formular,  implementar,  monitorar  e  avaliar.  Dizem respeito a um conjunto de competências e de recursos necessários para que os estados possam desempenhar suas funções políticas. Sendo o fenômeno da liderança entendido como uma capacidade estatal, a gestão das escolas resulta tanto das competências e habilidades dos profissionais que ocupam cargos de liderança (sua formação, experiência e percepção de autoeficácia), quanto dos aspectos organizacionais, que condicionam a agência dos indivíduos ao determinarem a disponibilidade de recursos materiais e humanos. Neste sentido, alguns aspectos que condicionam tais condições dependem das ações das secretarias relacionadas à carreira e à rotina de trabalho destes profissionais, uma vez que fatores individuais e organizacionais interagem em diferentes sistemas educacionais (Howlett, 2018). Para o caso das duas Secretarias (ES/PI), a capacidade de gestão deriva das dimensões técnico-administrativa e  político-relacional, conforme Pires e Gomide (2016), e diz respeito ao ato de gerir recursos e pessoas por meio do planejamento e do monitoramento/ acompanhamento  de  processos  administrativos  e  de  ensino-aprendizagem. Assim,  entendemos  que  a  capacidade  de  gestão  tem  relação  direta  com  o  debate  sobre accountability das Secretarias de Educação e das escolas porque a dinâmica de atuação destes dois atores institucionais deve ser considerada de maneira articulada e integrada: exatamente porque as Secretarias incidem sobre as escolas, as escolas também atuam sobre as Secretarias, conformando  vetores  de  causação  e  interação  interdependentes.

MR 18 – A questão climática e a juventude: do protesto à ocupação dos espaços institucionais

Modalidade: Presencial

Participantes: Beatriz Silva Soares (UFRJ), Kayque Bernardo Magalhães de Farias, Renata Bastos (UFRJ)

Ementa: A atuação da juventude em pautas ambientais tem se destacado de forma crescente nas últimas décadas, impulsionada pelo agravamento das crises climáticas e pela emergência de movimentos sociais transnacionais que denunciam a inação de governos e empresas diante da destruição ambiental. Um dos principais símbolos desse engajamento juvenil é a jovem sueca Greta Thunberg, cuja mobilização em 2018 deu origem ao movimento Fridays for Future, que rapidamente se espalhou pelo mundo (THUNBERG, 2023). No entanto, observa-se que, além das ações de protesto e da mobilização social, uma parcela significativa da juventude tem passado a ocupar espaços institucionais de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, consolidando novas formas de incidência política no campo climático. A proposta desta mesa-redonda é refletir sobre essa transição, do ativismo de rua à ocupação de instâncias formais, e seus desdobramentos para a construção de uma democracia ambiental mais inclusiva e efetiva. Pretende-se, a partir de experiências concretas de jovens atuando em conselhos deliberativos, na Secretaria de Estado de Juventude do Rio de Janeiro, em parlamentos e fóruns internacionais, discutir os desafios e possibilidades que se colocam para a juventude quando ela deixa de ser apenas voz de denúncia e passa a atuar como agente político institucionalizado. Parte-se do reconhecimento de que a juventude desempenha papel essencial na luta por justiça climática, sendo protagonista na formulação de práticas políticas que problematizam os modelos tradicionais de representação, frequentemente excludentes e hierarquizados. Essas práticas não apenas tensionam os limites da política institucional, como também ampliam a participação cidadã e inovam nos modos de engajamento. Nesse sentido, Michel Wieviorka (2015) oferece uma importante contribuição ao analisar a nova onda de mobilizações sociais e engajamentos juvenis que extrapolam as formas convencionais de participação política, indicando uma renovação nas formas de ação coletiva. Ao mesmo tempo, esta proposta reconhece os limites e tensões envolvidos nesse processo de institucionalização. A crítica formulada por Marco Aurélio Nogueira (2023) às chamadas “batalhas identitárias” é incorporada como contraponto relevante ao debate. Segundo o autor, a fragmentação política excessiva em torno de identidades pode comprometer a construção de uma república democrática efetiva. No entanto, argumenta-se que é possível e necessário articular o reconhecimento das especificidades das juventudes (indígenas, negras, periféricas, quilombolas, entre outras) com a construção de um projeto político comum. A valorização dos saberes e práticas ambientais dos povos originários, por exemplo, constitui um caminho virtuoso, que contribui para formas coletivas e sustentáveis de convivência e cuidado com o meio ambiente. A interseccionalidade, conforme proposto por Kimberlé Crenshaw (2020), é incorporada à discussão como ferramenta analítica fundamental para compreender como diferentes marcadores sociais moldam a experiência das juventudes diante da crise climática e das políticas públicas. Compreender essas múltiplas camadas de vulnerabilidade é essencial para pensar políticas públicas mais eficazes, justas e inclusivas, que promovam a equidade e a justiça ambiental. O objetivo da mesa, portanto, é promover um espaço de troca entre experiências acadêmicas, militância juvenil e atuação institucional, reconhecendo a juventude não apenas como agente de mobilização, mas também como formuladora de alternativas sustentáveis e democráticas. Em um cenário de intensificação das crises climáticas e de recorrência de desastres socioambientais, a governança pública precisa se tornar mais responsiva, plural e democrática, incorporando as vozes juvenis como parte fundamental da construção de um futuro justo. Referências: ACSELRAD, Henri. Justiça ambiental e construção social do risco. São Paulo: Cortez, 2004. CRENSHAW, Kimberlé. Documento de referência: A interseccionalidade como uma ferramenta de análise de políticas públicas. Brasília: ONU Mulheres Brasil, 2020. NOGUEIRA, Marco Aurélio. Batalhas identitárias e os riscos para a democracia, 2023. Disponível em: https://marcoanogueira.pro/batalhas-identitarias/. Acesso em: 30 abr. 2025. THUNBERG, Greta. O livro do clima. São Paulo: Companhia das Letras, 2023. WIEVIORKA, Michel. A nova onda de mobilizações sociais? In: LEITE, Márcia; PEREIRA, Igor (orgs.). Juventude e política: ações coletivas e novos engajamentos. Rio de Janeiro: Mauad X, 2015. p. 17–32.

MR 19 – Avaliação de Políticas Públicas: uma abordagem interdisciplinar com o enfoque das Ciências Sociais

Modalidade: Presencial

Participantes: Camila Gonçalves De Mario (UCM/Iuperj), Regina Claudia Laisner (UNESP), Alcides Gussi (UFC), Mani Tebet Azevedo de Marins (UFRRJ)

Ementa: Os estudos de políticas públicas, como campo multidisciplinar, estão presentes nas três áreas das Ciências Sociais, com características e perspectivas diferenciadas, desde a preocupação com o “Estado em ação”, como iconicamente caracterizado por Jobert e Muller (1987), a partir das lentes da Ciência Política; seja pensando em questões macros próprias da pesquisa sociológica, mais voltada para a análise dos processos políticos e da relações entre Estado e sociedade; seja ainda pensando a partir da perspectiva antropológica mais preocupada com os impactos das ações estatais via políticas nos grupos, inseridos em seus contextos socioculturais, que majoritariamente constituem seus objetos de estudos, as minorias representativas. Certamente, estas perspectivas diferenciadas influenciam o campo da avaliação de políticas públicas e é justamente o propósito desta mesa explorá-las, a partir de expositores oriundos da Antropologia, Ciência Política e Sociologia, com vistas a debater e aprofundar os elementos teóricos e metodológicos, constitutivos deste campo. O objetivo central é explorar as potencialidades da abordagem da Antropologia e da Sociologia em um diálogo com a Ciência Política, como área tradicionalmente de maior envergadura na composição da ciência das políticas públicas, e consequentemente da avaliação de políticas públicas, em busca de um refinamento de suas respectivas contribuições. Também perfaz interesse desta mesa revisar as próprias bases da Ciência Política, colocando-se em debate o entendimento do conceito de política no seu interior, de modo a propor a reconfiguração de sua interpretação, com vistas a tornar este diálogo de caráter interdisciplinar ainda mais profícuo e profundo. Atualmente, cada vez mais se acentua a necessidade de compreender o processo amplo e complexo de interação entre os vários atores, tanto do Estado, como da sociedade civil, dentro da experiência com a política pública, desde suas dimensões mais objetivas e subjetivas no que se refere às suas negociações, conflitos e contradições, que devem estar presentes no processo de avaliação.  Neste sentido, uma leitura mais ampla do sentido da política, tangível a uma Ciência Política mais próxima às interconexões complexas das relações entre Estado e sociedade faz-se extremamente útil. Mas faz-se ainda mais relevante se articulada às referências complementares da Antropologia e da Sociologia de modo a refinar a prática avaliativa, com instrumentos e metodologias inovadoras com o objetivo de propor debates e soluções dos problemas públicos em formatos ainda mais amplos, diversos e democráticos. Trata-se, com isso, de pensar, por meio da Ciências Sociais, a abertura teórica e a diversidade metodológica no campo da avaliação, considerando as configurações do Estado, as agendas político governamentais, as instituições locais que implementam as políticas públicas e a participação de uma ampla diversidade de atores, suas experiências, saberes e demandas, sobretudo os grupos subalternizados por processos históricos de desigualdades, nos processos avaliativos. Além disso,  pretendemos destacar os desafios que se apresentam nas novas agendas das pesquisas avaliativas, sobretudo, a partir de mudanças de  implementação, que ensejam  novas formas de interação entre Estado e Sociedade, por meio, por exemplo, de instrumentos tecnológicos, na chamada “digitalização do guichê”.

MR 20 – Profissionalização no serviço público brasileiro: as contribuições do Campo de Públicas

Modalidade: Presencial

Participantes: Representantes das Entidades Nacionais do Campo de Públicas

Ementa: Desde a redemocratização no Brasil percebe-se que há novas preocupações para com um Estado que estava ganhando novos contornos após anos de ditadura militar. A década de 90 foi conhecida como o período no qual ferramentas do gerencialismo foram incorporadas ao Estado brasileiro, bem como uma crescente preocupação na profissionalização dos funcionários que trabalham no setor público. Concomitante a esses acontecimentos, nas últimas décadas houve um grande crescimento na oferta dos cursos do Campo de Públicas, especialmente a partir dos anos 2000, área do conhecimento que congrega os cursos de Gestão de Políticas Públicas, Administração Pública, Políticas Públicas e outros nomes correlatos. Há muitos egressos desses cursos trabalhando no governo, bem como em outras atuações profissionais. Para os que escolhem trabalhar diretamente dentro do Estado, há a possibilidade de prestarem concurso, bem como trabalharem enquanto cargos comissionados. Outros formatos de contratações e vínculos também fazem parte da relação de ocupação dos egressos no Campo de Públicas, como bolsistas, terceirizados, estagiários em nível de pós-graduação, residentes, trainees e também consultores, dentre outras possibilidades. Reclamações recentes de egressos tanto para docentes dos cursos como para organizações que fazem relação com os estudantes e profissionais formados, percebe-se uma dificuldade do mercado de trabalho em reconhecer essa formação como uma que desenvolve habilidades de gestão importantes para diversas vagas que são ofertadas em concursos. Diante desses frequentes relatos, as instituições do Campo de Públicas debateram e construíram um projeto de lei, junto do legislativo federal, que visa reconhecer essa formação e as habilidades que ela desenvolve, para que ela seja uma ferramenta de defesa de um espaço profissional desses egressos, bem como um instrumento que demonstra a importância dessa formação atualmente para contribuir na construção de um Estado brasileiro republicano, ético e democrático. Dessa forma, essas instituições que estiveram envolvidas nessa construção propõe a atual mesa, para que seja debatido o projeto de lei, bem como traçadas estratégias para os próximos passos de mobilização em torno de mais um mecanismo de institucionalização do Campo de Públicas. (Os proponentes dessa mesa são provisórios, já que o objetivo seria envolver as demais associações do Campo de Públicas na mesa. Como houve pouco tempo para essa articulação, enviamos essa primeira proposta, mas gostaríamos de alterar os palestrantes assim que conseguirmos confirmação das demais instituições) Objetivo: Debater com a comunidade acadêmica e estudantil o PL 4811/2023 e construir mobilização para próximos passos.