A ANEPCP é signatária da Nota Técnica em favor do Arquivamento do Projeto de Lei nº 529 de 2020 encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O referido Projeto propõe não somente a extinção de dez órgãos públicos, mas também a venda de diversos ativos do Estado de São Paulo. Também se apodera das receitas e reservas financeiras de diversos organismos da administração direta e indireta estadual e indica o desligamento de mais de cinco mil funcionários do Estado.

Em conjunto com as demais entidades signatárias, a ANEPCP acredita que, caso aprovado, o Projeto debilita a capacidade do Estado de prover serviços públicos que coletivamente contribuem para a competitividade empresarial, para a salubridade dos trabalhadores e para o bem estar da população. Dessa forma, consideramos o Projeto de Lei 529 contrário ao interesse coletivo.

Para acesso ao inteiro teor do documento: https://drive.google.com/drive/folders/1k_yikk75eSZA3gn73WMvwlsk1muHSjS8?usp=sharing