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NOTA DE APOIO À DEMOCRACIA NO PROCESSO ELEITORAL DA UFCG

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NOTA DE APOIO À DEMOCRACIA NO PROCESSO ELEITORAL DA UFCG

A Sociedade Brasileira de Administração Pública – SBAP e a Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas – ANEPCP reafirmam o compromisso com os valores democráticos e manifestam publicamente seu apoio à autonomia universitária no processo de escolha de reitor e vice-reitora da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

Defendemos que o respeito à vontade da comunidade acadêmica, expressa por meio da escolha democrática do(a) candidato(a) mais votado(a) da lista tríplice, é fundamental para preservar os princípios de gestão democrática, participativa, transparente e plural que sustentam as instituições públicas de ensino superior do Brasil.

Repudiamos qualquer forma de intervenção que desconsidere o resultado legítimo do processo eleitoral, em especial a nomeação de candidatos que não representem a vontade soberana da comunidade universitária. A interferência federal nas escolhas internas das universidades fere gravemente a autonomia garantida pela Constituição Federal de 1988, enfraquecendo as bases do Estado Democrático de Direito.

A SBAP e ANEPCP reafirmam seu compromisso com a democracia e com a construção de instituições públicas comprometidas com o interesse social e a excelência acadêmica.

Reafirmamos nosso apoio à UFCG e a todas as universidades públicas do país, notadamente ao fortalecimento de sua autonomia e valorização de seus espaços de liberdade, diversidade e debate democrático.

CLAUDIA SOUZA PASSADOR

Presidente da Sociedade Brasileira de Administração Pública – SBAP

MARIA ISABEL ARAÚJO RODRIGUES

Presidente da Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas – ANEPCP

Acesso a nota assinada: clique aqui  

Convite: lançamento da Coletânea II Prêmio Augusto Tavares de Teses, Dissertações e TCCs do Campo de Públicas! 

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Convite: lançamento da Coletânea II Prêmio Augusto Tavares de Teses, Dissertações e TCCs do Campo de Públicas! 

A ANEPECP, em parceria com a UFCA, tem o prazer de convidar todos, todas e todes para o lançamento da Coletânea II Prêmio Augusto Tavares, que reúne as teses, dissertações e TCCs premiados como melhores trabalhos do Campo de Públicas no período de 2021 a 2023, durante o V Encontro Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas, em  Belo Horizonte/MG, de 04/09/2023 a 06/09/2023. Esses estudos foram cuidadosamente escolhidos e reconhecidos por sua excelência e relevância nas áreas de Políticas Públicas, Gestão Social e Administração Pública. 

O evento será transmitido pelo canal da ANEPECP no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=p5tiC3za71s), no dia 04 de dezembro, às 19h.

O Prêmio Augusto Tavares homenageia nosso querido fundador da ANEPECP, professor dedicado ao estudo da gestão pública e da sustentabilidade, reconhecendo as produções acadêmicas inovadoras e de excelência nesse Campo.

Mobilização pela Regulamentação da atuação profissional no Campo de Públicas via PL 4811/2023 continua. Acompanhe, pelo Youtube, a gravação da audiência pública ocorrida em 26 de novembro de 2024, conduzida pela Dep. Erika Kokai, na Comissão de Administração e Serviço Público!

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Mobilização pela Regulamentação da atuação profissional no Campo de Públicas via PL 4811/2023 continua. Acompanhe, pelo Youtube, a gravação da audiência pública ocorrida em 26 de novembro de 2024, conduzida pela Dep. Erika Kokai, na Comissão de Administração e Serviço Público!

Como parte da mobilização pela regulamentação da atuação profissional no Campo de Públicas, que tramita hoje no Congresso por meio do PL 4811/2023 (hiper link https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2392896), da Dep. Natalia Bonavides, foi realizada uma audiência pública em 26 de novembro de 2024, às 11h30, no Plenário 8 da Câmara dos Deputados.

A audiência (link https://www.youtube.com/live/S6NAp8A4t9Q), conduzida pela Dep. Erika Kokay, da Comissão de Administração e Serviço Público, contou com as professoras palestrantes Suylan Midlej (da UnB e Conselheira da ANEPECP), Maria Isabel Araújo Rodrigues (Presidente da ANEPECP), Cláudia Souza Passador (Presidente da SBAP), pelo Prof. Edgilson Tavares de Araújo (UFBR e Conselheiro da ANEPECP), por Igor Andrey Roselli (Vice-presidente da FENECAP) e Nicolas Alcântara (Diretor presidente da ProPublica). 

Após a abertura da audiência, a Dep. Erika Kokay passou a palavra para a Profa. Maria Isabel, que objetivamente apresentou o pleito do Campo de Públicas, ressaltando sua necessidade de reconhecimento sem que, com isso, o Campo esteja lutando por reserva de mercado, mas, sim, por oportunidades de participação em processos seletivos para estágio, em concursos públicos, dentre outros. Em suma, reconhecimento!

Na sequência, se manifestaram o Assessor de Relações Institucionais do Conselho Federal de Administração, Jenner de Morais, e Fabio de Macedo, Diretor da Câmara de Governança, Integridade e Compliance do Sistema CFA-CRAs, com questionamentos e resistências ao processo do PL 4811/2023. Essas foram as únicas falas dissonantes ao movimento durante a audiência.

Muitos outros professores, discentes e egressos estiveram presentes e outros tantos encaminharam suas questões via consulta realizada previamente na internet, nesta audiência que durou mais de duas horas. Nas falas do/as presentes à mesa e no/as demais participantes, a exemplo da Dep. Maria do Rosário e da Profa. Rosana Boullosa (UnB) e do Prof. João Passador (USP), ficaram evidentes o caráter multidisciplinar, a relação técnico-política do Campo de Públicas e seu respeito ao ethos republicano, que, para além dos conhecimentos obtidos, têm efeito na própria identidade do profissional do Campo.  Como posto pelo Prof. Passador, “gestão pública e gestão privada pertencem a planetas éticos distintos”.

O Presidente da Propublica, Nicolas Alcantara, apresentou o panorama dos egressos do Campo e sua exclusão dos processos seletivos, um dos grandes obstáculos para sua atuação /realização profissional, no que foi acompanhado por depoimentos trazidos por Igor Roselli (FENECAP).

 Vale registrar também a mobilização dos estudantes do lado de fora da Câmara. Como coro puxado por Igor e antes lembrado pelo Prof. Edgilson:  “igual que nada, gestão pública não é gestão privada. Pelo reconhecimento do Campo de Públicas”!

 Os próximos passos para o PL 4811/2023 envolvem a escolha de novo relator na Comissão de Administração e Serviço Público e a abertura do período para encaminhamento de emendas. Vamos continuar mobilizados. Faça parte desse movimento!

ANEPECP lança edital para seleção de estagiário ou estagiária para atuar na Associação e no Campo de Públicas. Inscrições abertas até o dia 31 de maio!

Posted on by Lys Vinhaes

A ANEPECP lança o seu Edital 001_2024, para seleção de estagiário ou estagiária para atuação na Associação e no Campo de Públicas, em atividades de comunicação e administração. O edital é voltado para estudantes de graduação, a partir do 3o semestre e não formandos, matriculados nos cursos do Campo de Públicas. O período de inscrições vai até 31 de maio de 2024 e o estágio, remunerado por 12 meses, será iniciado em 25 de junho de 2024.

O Edital está voltado para discentes de todo o Brasil, já que será desenvolvido de modo remoto, com 04 horas diárias, de segunda a sexta. Os e as discentes interessadas devem ler o Edital na íntegra para observar se cumprem suas demandas.

As inscrições também são remotas. Clique aqui para ter acesso ao Edital na íntegra.

Clique aqui para acessar os resultados da etapa de enquadramento – Publicado em 07.06.2024. As entrevistas ocorrerão dia 12 de junho de 2024, às 08h30, em sala remota, cujo link foi encaminhado por email.

Convocação de Assembleia Geral Ordinária da ANEPECP

Posted on by Lys Vinhaes

Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária da Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas – ANEPECP

A presidente da Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas – ANEPECP, com sede à Asa Norte, prédio FACE (Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia) da Universidade de Brasília, Campus Darcy Ribeiro em Brasília – DF, com CNPJ nº. 22.822.867/0001.65, Sra. Maria Isabel Rodrigues, em conformidade com o § 3º, do artigo 12, do Estatuto Social da ANEPCP, convoca os associados para Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em modalidade híbrida no dia 27 de Maio de 2024, às 9h30. Presencialmente, a assembleia se dará no âmbito do XI Encontro Brasileiro de Administração Pública (EBAP), no Instituto de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), localizado no Setor de Grandes Áreas Norte, quadra 609, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal/DF. Em modalidade virtual, por meio de link da Plataforma Teams, com a seguinte ordem do dia:  

1. Aprovação da Ata da XI Assembleia Geral Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2023;

2. Balanço de gestão parcial;

3. Definição de tema e comissões para o VI ENEPCP;

4. Novas filiações.

Conforme o § 7º, do artigo 12, do Estatuto da ANEPECP esta Assembleia Geral Ordinária será instaurada no horário citado acima com a presença da maioria absoluta dos representantes dos membros associados, ou em segunda convocação, após trinta minutos, com qualquer quórum.

Maria Isabel Rodrigues
Presidente da Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas – ANEPECP

PRÊMIO AUGUSTO TAVARES DE TESES, DISSERTAÇÕES E TCCs NO CAMPO DE PÚBLICAS

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PRÊMIO AUGUSTO TAVARES DE TESES, DISSERTAÇÕES E TCCs NO CAMPO DE PÚBLICAS

Anos-Referência 2022/2023

Em 06 de setembro de 2023, no encerramento do V Encontro Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas (V ENEPCP), foi divulgado o resultado do Prêmio Augusto Tavares. Confira a seguir a relação dos vencedores. Ainda no primeiro semestre de 2024, será publicada a Coletânea com textos derivados dos trabalhos.

Cada curso filiado à ANEPECP teve oportunidade, conforme edital, de indicar até três trabalhos. Na edição 2023, o Prêmio Augusto Tavares foi recebido por discentes e orientadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UnB, Fundação João Pinheiro, Universidade Federal da Bahia, Universidade Federal de Lavras, Universidade do Estado de Santa Catarina, Universidade Federal de Ouro Preto, Fundação Getúlio Vargas/EAESP e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Que na edição 2025 do Prêmio Augusto Tavares, tenhamos trabalhos de todas as regiões do Brasil!

TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO

MENÇÃO HONROSA A TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO 

O Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Autora: Giovana Lima Michelon

Orientador: Christian Jecov

Universidade: UFRGS

Ação pública e inovação democrática: implicações sociais, políticas e culturais do projeto Onda

Autora: ANA CAROLINA SOARES GONSALVES

Orientadora: CHRISTIANA FREITAS

Universidade: UnB

A atuação da burocracia de nível de rua no serviço de acolhimento institucional para pessoas em situação de rua no município de Belo Horizonte

Autora: Luísa Filizzola Costa Lima

Orientador: Marcos Arcanjo de Assis

Instituição: Fundação João Pinheiro

 

PRÊMIO: MELHOR TCC DO CAMPO DE PÚBLICAS.

Flexibilidade gerencial importa? análise da capacidade de atendimento hospitalar e adoção de medidas de prevenção municipais durante a Covid-19

Autora: Marília Bruxel

Orientador: André Marenco

Universidade: UFRGS

DISSERTAÇÕES DE MESTRADO PROFISSIONAL

MENÇÃO HONROSA A DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PROFISSIONAL

Criação da Escola de Governo da Receita Federal do Brasil: formação de agentes públicos multiplicadores e de cidadãos fiscais

Autor: Sérgio Mascarenhas Santos

Orientadora: Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro

Universidade: UFBA

PRÊMIO: MELHOR DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PROFISSIONAL DO CAMPO DE PÚBLICAS

Mensuração de desempenho em programas de pós-graduação profissionais: proposição de um framework a partir das novas perspectivas de autoavaliação da CAPES

Autor: Lísias André de Vieira e Silva

Orientador: Denis Renato de Oliveira

Universidade: UFLA

 

DISSERTAÇÕES DE MESTRADO ACADÊMICO

MENÇÃO HONROSA A DISSERTAÇÕES DE MESTRADO ACADÊMICO

Semeadura da agricultura urbana em Florianópolis: arenas públicas, experimentações e desafios da governança para a sustentabilidade

Autor: André Augusto Manoel

Orientadora: Carolina Andion

Universidade: UDESC

Os efeitos não revelados do Programa Bolsa Família a partir da condicionalidade educacional

Autora: Marisa da Conceição Teixeira

Orientador: Breynner Oliveira

Universidade: UFOP

Atuação da burocracia de médio escalão na resposta à pandemia de COVID-19

Autora: Larissa Meneghini Vale

Orientadora:  Letícia Godinho de Souza

Instituição: Fundação João Pinheiro

Do orçamento até a urna, conectando recursos de emendas com demandas eleitorais: o caminho das emendas orçamentárias de saúde no município e seus efeitos no cenário político (2015-2021)

Autora: Lidia Ten Cate

Orientador: Andre Marenco

Universidade: UFRGS

 

PRÊMIO DE MELHOR DISSERTAÇÃO DO CAMPO DE PÚBLICAS

Capacidades estatais dos governos municipais nas políticas de Ciência, Tecnologia e inovação.

Autor: Cadmiel Mergulhão Onofre de Melo

Orientadora: Lindijane Almeida

Universidade: UFRN

 

TESES

MENÇÃO HONROSA A TESES ACADÊMICAS

(Re) conhecendo a Sociedade Civil e os efeitos de sua atuação na governança pública: um estudo em Florianópolis

Autora: Fabiana Wit

Orientadora: Carolina Andion.

Universidade: UDESC

“Ministério Público”: Caminhos da política no Ministério Público Federal

Autor: Rafael Rodrigues Viegas

Orientadora: Maria Rita Loureiro

Universidade: FGV/EAESP

 

PRÊMIO DE MELHOR TESE DO CAMPO DE PÚBLICAS

(Re)conhecendo a contribuição e as experiências de mulheres cientistas na administração pública brasileira

Autora: Patrícia Rodrigues da Rosa

Orientadora: Carolina Andion

Universidade: UDESC

Juramento do Campo de Públicas aprovado em XI Assembleia Geral da ANEPECP. Conheça e implemente junto a seu Curso!

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Juramento do Campo de Públicas aprovado em XI Assembleia Geral da ANEPECP. Conheça e implemente junto a seu Curso!

Durante a XI Assembleia Geral da ANEPECP, realizada em 05 de setembro de 2023, em Belo Horizonte, Profa. Patrícia Vendramini, do Curso de Graduação de Administração Pública, ESAG – UDESC, apresentou a proposta para o novo juramento elaborado para o Campo de Públicas, pelo Prof. Valdemir Pires.

Considerando que a versão então em vigor era bastante extensa, os presentes, após ponderações e ajustes, votaram pela adoção de um juramento mais resumido, no qual os valores do Campo são deixados explícitos. Cabe agora aos cursos do Campo de Públicas atualizarem seu juramento.

Juramento do Campo de Públicas

“Juro em minha atuação profissional colocar toda minha energia, conhecimento e capacidade a serviço do bem-comum, do interesse coletivo, da boa e transparente gestão dos recursos públicos e do fortalecimento de políticas e instituições públicas do meu país, na busca de desenvolvimento justo, soberano e sustentável, nunca me desviando dos valores republicanos e democráticos”.

Conheça o posicionamento de instituições representativas do Campo de Públicas e demais instituições sobre o Parecer que opinou pela Rejeição ao PL 4811/2023

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Conheça o posicionamento de instituições representativas do Campo de Públicas e demais instituições sobre o Parecer que opinou pela Rejeição ao PL 4811/2023

Em 19 de dezembro de 2023, foi tornado público o parecer do relator, Deputado Luiz Gastão, no âmbito da Comissão de Trabalho, com recomendação de rejeição do Projeto de Lei 4811/2023, da Deputada Natália Bonavides. A Lei proposta “Dispõe sobre a Regulamentação das profissões Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e congêneres na área pública, e dá outras providências.”

O relator Dep. Luiz Gastão considerou que “ao analisar a proposta, verifica-se que ela não oferece melhorias substantivas para a qualidade e eficiência das atividades associadas às profissões de Administrador Público, Gestor Público, Gestor de Políticas Públicas, Gestor Social e similares na esfera pública.” Justifica seu posicionamento, entre outros aspectos, por considerar que “que as competências descritas no artigo 3º deste projeto replicam aquelas presentes no artigo 2º da Lei nº 4.769/65, que há 58 anos regulamenta a profissão de administrador” e que “Ao isentar o registro dos profissionais mencionados no artigo 1º do PL, o seu artigo 5º entra em conflito direto com o artigo 14 e seus parágrafos da Lei 4.769/1965.”

As entidades que compõem o Campo de Públicas, dentre as quais a ANEPECP, se reuniram em 08 de janeiro de 2024, quando elaboraram uma Nota Técnica contestando o referido Parecer. Na sequência, no dia 11 do mesmo mês, estiveram com a equipe da Dep. Natália Bonavides, para traçar os próximos passos. Acompanhe a tramitação do PL 4811/2023 pelo link https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2392896

Confira aqui o texto, na íntegra, da Nota Técnica construída para o PL 4811/2023, com a contestação ao Parecer emitido pelo relator da Comissão de Trabalho (CTRAB). A NT retoma o histórico do Campo de Públicas, situando sua criação, inclusive considerado o cenário internacional, e posteriores etapas de consolidação. Em especial, apresenta sólidas argumentações no sentido de diferenciar a natureza da Administração Geral ou de Empresas da Administração Pública, ressaltando que ”Os cursos do Campo de Públicas não formam administradores, mas sim administradores públicos; gestores públicos; gestores de políticas públicas; gestores sociais e correlatos com perfis, valores e competências específicas para atuar na esfera pública, nos governos, organizações da sociedade civil, organizações internacionais, entre outras instituições.” Um dos argumentos diz respeito à existência de Diretrizes curriculares nacionais próprias para a Administração Pública e suas congêneres.

A NT também refuta, de maneira embasada, as considerações feitas pelo Dep. Luiz Gastão sobre o conflito entre o PL 4811/2023 e a Lei nº 4.769/65, além de demonstrar que atrelar a atuação dos egressos do Campo de Públicas à fiscalização e regularização junto ao CRA/CFA é equivocada.

Assinam a NT a ANEPECP, a SBAP, a FENECAP, Pró Pública Brasil e a RGS. O Campo de Públicas está em pleno movimento para obter apoio parlamentar para a aprovação do referido Projeto de Lei. Se junte a nós!

Publicados os Anais do V ENEPECP

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Publicados os Anais do V ENEPECP. Os artigos estão organizados em 24 sessões temáticas. Clique aqui acessá-los na íntegra

Centro de Estudos Afro-Asiáticos lança site em celebração a seus 50 anos

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Centro de Estudos Afro-Asiáticos lança site em celebração a seus 50 anos

O projeto de pesquisa “A Contribuição do CEAA para as Ciências Sociais Brasileiras” (2022-2025) lança site (https://projetoceaa.com.br/), em celebração aos 50 anos do Centro de Estudos Afro-asiáticos (CEAA). No site, dentre inúmeros outros materiais, está disponibilizada a coleção integral da Revista Estudos Afro-Asiáticos, finalmente em formato digital.

Coordenado pelo pesquisador Alexandre de Paiva Rio Camargo (UCAM) e pela Profa. Camila Gonçalves De Mario (UCAM/FIOCRUZ), o projeto está sendo desenvolvido com apoio da FAPERJ e é vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política do IUPERJ-UCAM (www.iuperj.br).

Ao lançar o site, o grupo CEAA registra sua “homenagem e sincera admiração àquelas e àqueles que tornaram possível este espaço vibrante e singular no conjunto das lutas antirracistas no Brasil.”

Confira!

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