gilbertofmata - ANEPECP

Estatuto

Posted on 13 de setembro de 202527 de setembro de 2025 by gilbertofmata

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA DO CAMPO DE PÚBLICAS (ANEPCP)

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º A Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas, doravante denominada simplesmente de ANEPCP, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, organização da sociedade civil com sede na Asa Norte, prédio da FACE (Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia) da Universidade de Brasília, Campus Darcy Ribeiro, CEP 70910-900, Brasília/DF.

Parágrafo Único: A ANEPCP foi fundada em 12 de março de 2015, inscrita no CNPJ sob o nº 22.822.867/0001-65, com prazo indeterminado e se regerá pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais aplicáveis.

DOS OBJETIVOS

Art. 2º Entende-se por Campo de Públicas o campo multidisciplinar de formação acadêmica, científica e profissional de nível superior, assim como da pesquisa científica, comprometido com a consolidação democrática. Tem como objetivo formar profissionais, gerar conhecimentos, desenvolver e difundir metodologias e técnicas, propor inovações sociais e promover processos que contribuam para o fortalecimento da esfera pública, a qualificação e melhoria da ação governamental e a intensificação e ampliação das formas de participação da sociedade civil na condução dos assuntos públicos. Compreende tanto as ações de governo quanto as de outros agentes públicos não governamentais, sobretudo as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Art. 3º A ANEPCP tem objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social:

I – Apoiar, aperfeiçoar, estimular e realizar estudos que contribuam para o fortalecimento do ensino, da pesquisa e da extensão universitária nos cursos do Campo de Públicas, na perspectiva da promoção e melhoria da educação;

II – Promover a ética como valor fundamental e permanente, referencial para o exercício de toda e qualquer atividade na esfera pública;

III – Defender os interesses do Campo de Públicas e das suas filiadas no que diz respeito a formação e exercício profissional dos docentes, discentes e egressos dos seus cursos;

IV – Representar o Campo de Públicas junto aos órgãos governamentais responsáveis pelo planejamento, implementação, regulação e avaliação das políticas educacionais, científicas e tecnológicas;

V – Contribuir para o aprimoramento do desempenho dos cursos de graduação e pós-graduação do Campo de Públicas na formação acadêmica, científica, ética, cultural e profissional dos estudantes; VI – Contribuir para a melhoria da ação governamental, com especial foco em atividades que propiciem a qualificação dos profissionais que atuem na área pública, tais como cursos, eventos, publicações e outras iniciativas afins;

VII – Atuar em prol da disseminação de conhecimentos, metodologias e técnicas que melhorem o desempenho das instituições públicas governamentais e das organizações da sociedade civil e, ao mesmo tempo, contribuam para o fortalecimento da democracia e do ethos republicano, gerando benefícios coletivos;

VIII – Contribuir com a atuação de organizações públicas estatais e não-estatais para o aprimoramento das políticas públicas e das ofertas de bens e serviços públicos, marcadamente aqueles voltados a promoção da cidadania, do combate à pobreza e às desigualdades sociais e raciais, da justiça social, do desenvolvimento e da sustentabilidade;

IX – Incentivar e promover a defesa do livre exercício das atividades dos profissionais do Campo de Públicas, buscando a isonomia com outros profissionais;

X – Promover o intercâmbio de estudantes e egressos dos programas e cursos de graduação e pós graduação do Campo de Públicas, do Brasil e do exterior;

XI – Publicar e incentivar a produção científica, técnica e tecnológica para o Campo de Públicas; XII – Apoiar parcerias para o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de interesse do Campo de Públicas, de seus cursos e da sociedade;

XIII – Atuar junto a gestores públicos e organizações da sociedade civil no sentido de contribuir para a democratização e qualificação da esfera pública, bem como para o aperfeiçoamento da Administração Pública, da Gestão Pública e das Políticas Públicas;

XIV – Contribuir com os órgãos de regulação educacional nos processos de planejamento, implementação e avaliação das políticas públicas educacionais afetas aos cursos do Campo de Públicas;

XV – Fomentar a prática da educação continuada entre os egressos dos cursos de graduação e pós graduação do Campo de Públicas;

XVI – Promover direitos estabelecidos e construção de novos direitos, na perspectiva da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e do republicanismo;

XVII – Desenvolver e promover a realização de estudos, pesquisas, tecnologias de gestão pública, tecnologias sociais, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos referentes a Administração Pública, Gestão Pública, Gestão Social e Políticas Públicas.

Art. 4º O Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ENEPCP) é o principal evento de iniciativa da ANEPCP, realizado a cada dois anos, tendo sua sede, data de realização e organização definida pela Assembleia Geral durante o evento anterior.

1º A sede do ENEPCP deve ser, preferencialmente, na instituição de origem do Diretor-presidente.
2º Os associados da ANEPCP em dia com suas contribuições terão condições de inscrição diferenciadas para participar do ENEPCP.
3º Além do ENEPCP a associação realiza a Mostra de Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora do Campo de Públicas e os Encontros Regionais do Campo de Públicas (EREPCP), que devem ser organizados em parceria com associados institucionais.

DA CONSTITUIÇÃO ASSOCIATIVA

Art. 5º Poderão integrar a ANEPCP:

I – Na condição de Associado Institucional: programas, cursos e entidades que desenvolvam de maneira regular e sistemática atividades de ensino de graduação, pós-graduação e/ou pesquisa no Campo de Públicas;

II – Na condição de Associado Individual: professores, pesquisadores, estudantes, egressos e profissionais atuantes no Campo de Públicas.

1º A postulação à associação poderá ocorrer:

I – No ato da inscrição no ENEPCP, mediante as condições estabelecidas para tal; II – Ou a qualquer tempo, sendo neste caso, apresentada à Diretoria que terá a atribuição de avaliar o pedido, que será posteriormente referendado em assembleia.

2º A inclusão do associado no ato da inscrição do ENEPCP é realizada mediante a concordância do mesmo e pagamento da taxa de afiliação.
3º A inclusão do associado, independente do ENEPCP, é realizada mediante formulário de apresentação de candidatura à Diretoria, disponível no site da entidade, acompanhado de documentação comprobatória além do pagamento da contribuição anual.
4º A qualidade de associado é intransmissível.
5º A representação do Associado Institucional nas votações será exercida pelo Coordenador do Curso ou pelo seu substituto, os quais serão legitimados mediante carta da entidade.
6º Os associados terão voz e voto nas Assembleias Gerais e poderão ser eleitos para os cargos administrativos da entidade, desde que estejam adimplentes para com a Associação.
7º As votações da Assembleia Geral deverão considerar o peso de 70% para as manifestações dos Associados Institucionais e de 30% para as manifestações do Associados Individuais, cujo cálculo será realizado no momento da votação.
8º O Associado Individual poderá também participar das votações e deliberações da ANEPCP na qualidade de representante do Associado Institucional, casos em que os votos serão registrados separadamente, nos termos deste estatuto.

Art. 6º São considerados Associados Fundadores todos os cursos e programas de graduação ou pós graduação e professores que tenham participado da Assembleia de Fundação.

Art. 7º Perde a condição de associado:

I – A pedido: O associado que requerer o desligamento à Diretoria por escrito ou presencialmente em Assembleia;

II – Por desligamento:

a) Decidido em Assembleia Geral, por maioria de dois terços dos presentes, em decorrência de justa causa, ato ou situação provocada pelo associado que provoque prejuízo moral ou material para a entidade; ou
b) Decidido pela Diretoria Financeira, para o caso específico de inadimplência.

1º A decisão de desligamento será tomada pela Assembleia Geral especificamente convocada para este fim, garantindo-se ampla defesa e recurso no prazo de 10 (dez) dias da decisão.
2º Constituem justa causa para exclusão de associado:

I – Violação do estatuto associativo e do Código de Conduta;

II – Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;

III – Atividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais;

IV – Não participação injustificada em duas Assembleias Gerais consecutivas;

V – Condenação, com trânsito em julgado, por questões de corrupção ou por atentado à democracia, aos valores democráticos e aos direitos humanos.

3º Constitui justa causa para desligamento de associado o não pagamento da contribuição bianual, em quatro anos, no caso dos Associados Individuais, ou ausência de pagamento de duas anuidades seguidas, no caso dos Associados Institucionais.
4º Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.
5º A Assembleia Geral poderá aplicar ainda as sanções de advertência e suspensão, justificando a medida com registro em ata, garantindo-se ampla defesa e recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 8º São direitos dos Associados:

I – Votar e ser votado para cargos eletivos, nos termos deste estatuto;

II – Tomar parte nas Assembleias Gerais;

III – Requerer convocação de Assembleia Geral com no mínimo 1/5 de associados em pleno gozo de seus direitos estatutários;

IV – Participar livremente de todas as atividades que se enquadram no âmbito e propósito da ANEPCP;

V – Desligar-se da associação, na forma deste estatuto;

VI – Solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da ANEPCP.

Art. 9º São deveres dos Associados:

I – Observar os estatutos, deliberações, regulamentos e resoluções dos órgãos da entidade; II – Acatar as decisões da Diretoria e da Assembleia Geral;

III – Cooperar para o desenvolvimento da ANEPCP e para que cumpra suas finalidades; IV – Promover os princípios inerentes a esta entidade, cultivar a ética e o espírito de solidariedade entre os membros da associação, bem como entre os associados e toda a sociedade; V – Desempenhar com ética e desprendimento as funções para as quais seja designado; VI – Contribuir financeiramente com a ANEPCP, conforme os parâmetros e a periodicidade estabelecidos pela Diretoria, com aprovação da Assembleia Geral;

VII – Participar do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ENEPCP); VIII – Manter sempre atualizados seus dados cadastrais junto à ANEPCP.

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10 A ANEPCP terá a seguinte organização:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Consultivo;

IV – Conselho Fiscal.

Art. 11 A Assembleia Geral é órgão soberano, constitui-se pela totalidade dos associados e se reunirá, de forma ordinária, anualmente, e, extraordinariamente, quando convocados pela Diretoria ou por requerimento dos associados, de acordo com o presente estatuto.

Art. 12 Compete à Assembleia Geral:

I – Reunir-se ordinariamente uma vez por ano, e, extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria ou por 1/5 dos associados;

II – Definir a política da Entidade;

III – Aprovar o orçamento, definindo prioridades;

IV – Apreciar as contas apresentadas pela Diretoria, relativas ao período anterior, após parecer do Conselho Fiscal;

V – Alterar, no todo ou em parte, o Estatuto;

VI – Eleger e destituir a Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo da Entidade; VII – Autorizar a venda de bens imóveis associativos;

VIII – Julgar recursos interpostos contra as deliberações da Diretoria;

IX – Referendar a inclusão de novos associados, após validação da Diretoria;

X – Resolver os casos omissos neste Estatuto;

XI – Resolver sobre a dissolução da ANEPCP ou qualquer assunto de relevante importância para a entidade e seus associados.

1º As deliberações da Assembleia Geral se darão por maioria dos presentes, com as exceções previstas neste Estatuto.
2º A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor Presidente ou por seus substitutos estatutários.
3º A convocação das Assembleias se dará com antecedência de 30 (trinta) dias, por convite divulgado pela Diretoria através de site da organização e e-mail enviado aos associados.
4º O comparecimento à Assembleia, com assinatura regular da ata, convalida o ato de convocação, dispensando a formalidade prevista neste artigo.
5º A Assembleia Geral poderá ser realizada virtualmente, pela internet, através dos meios tecnológicos e ferramentas (aplicativos) que permitam a plena participação dos associados.
6º Mesmo no caso da Assembleia Geral presencial, os integrantes que não estiverem fisicamente no local poderão participar virtualmente, pela internet, por videoconferência ou conferência telefônica.
7º A Assembleia Geral se instalará na presença da maioria dos associados e, em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, com qualquer número de presentes.
8º É possível a participação do associado mediante procuração simples, datada e assinada.
9º No caso de Assembleia Geral convocada especialmente para destituição da Diretoria, alteração do Estatuto ou dissolução da entidade será exigida na primeira convocação a maioria absoluta dos associados e na segunda convocação a presença mínima de 1/3 dos associados, exigindo-se o voto concorde de pelo menos 2/3 dos presentes para qualquer das deliberações acima referidas.

Art. 13 A ANEPCP será gerida por uma Diretoria, que executará a política geral da entidade, aprovada pela Assembleia Geral, com as seguintes atribuições:

I – Executar a política e as intervenções da entidade, com base nas deliberações gerais tomadas pela Assembleia;

II – Elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral o relatório anual, incluindo a movimentação financeira;

III – Contratar, admitir, dispensar e demitir funcionários e colaboradores;

IV – Abrir e movimentar contas bancárias, além de realizar aplicações financeiras, através de cheques, ordens de pagamento, transações eletrônicas ou equivalentes;

V – Atuar solidariamente na busca incessante das finalidades da ANEPCP;

VI – Representar institucionalmente a ANEPCP;

VII – Zelar pelo patrimônio da ANEPCP;

VIII – Receber doações, subvenções e outras contribuições previstas neste Estatuto; IX – Avaliar e validar os pedidos de novos associados, os quais serão referendados posteriormente em Assembleia Geral;

X – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

Art. 14 A Diretoria é composta por:

I – Diretoria Presidência;

II – Diretoria Adjunta;

III – Diretoria Financeira;

IV – Diretoria de Pesquisa;

V – Diretoria de Ensino;

VI – Diretoria de Extensão;

VII – Diretoria de Comunicação.

Parágrafo único: Para melhor desempenho das suas funções, a Diretoria poderá constituir Grupos de Trabalho para tratar de temas e esferas de atuação setoriais ou regionais.

Art. 15 A Diretoria da ANEPCP será eleita pelos associados em Assembleia Geral, mediante procedimento a ser estabelecido em Assembleia, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida no máximo uma recondução, envolvendo qualquer dos cargos.

1º A eleição da Diretoria se dará unicamente mediante a candidatura de chapas contendo todos os cargos descritos no Art. 14.
2º A composição das chapas da Diretoria deve prezar pela diversidade de representações institucionais regionais, de gênero e de raça, sempre que possível.
3º As indicações institucionais da Diretoria Presidência e da Diretoria Adjunta devem ser apresentadas por meio de carta.

Art. 16 A Diretoria manterá na sede da entidade o necessário suporte administrativo para a realização de seus fins, podendo, para tanto, receber imóvel em doação, firmar contratos de locação, contratar recursos humanos, enfim, praticar todos os atos necessários para instalação e regular funcionamento, na forma estabelecida neste Estatuto.

Art. 17 A entidade será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, em atos de qualquer natureza, pelos membros da Diretoria, aos quais são conferidos poderes de administração, observadas as atribuições deste Estatuto.

Art. 18 Na assunção de obrigações, constituição de procuradores, emissão de títulos de crédito e prática dos demais atos administrativos da Entidade haverá necessidade de assinaturas do(a) Diretor(a) Presidente e do(a) Diretor(a) Financeiro(a).

Art. 19 Compete ao Diretor Presidente:

I – Representar a ANEPCP judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, quando necessário, podendo delegar a representação institucional;

II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, com a prerrogativa de voto de desempate;

III – Abrir e movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir ordens de pagamento ou transações eletrônicas da ANEPCP, acompanhado do(a) Diretor(a) Financeiro(a); IV – Coordenar a execução da política geral da entidade, definida pela Assembleia Geral;

V – Promulgar os regimentos, resoluções, programas e projetos aprovados pela Diretoria; VI – Assinar correspondências, representações e outros documentos em nome da entidade; VII – Propor e gerir políticas, programas e projetos estratégicos para a validação e execução junto a Diretoria.

Art. 20 Compete à Diretoria Adjunta:

I – Organizar, sistematizar e assegurar a correta e devida destinação de toda a documentação gerada e mantida pela ANEPCP;

II – Encaminhar as convocações das reuniões da Diretoria e Assembleias Gerais, organizando a realização das mesmas;

III – Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, elaborando as atas e registrando-as em instrumento próprio;

IV – Substituir a Presidência na sua ausência ou impedimentos;

V – Propor e gerir políticas, programas e projetos estratégicos para a validação e execução junto à Diretoria.

Art. 21 Compete à Diretoria Financeira:

I – Elaborar as demonstrações financeiras periódicas e respectivos relatórios para apreciação da Diretoria, encaminhamento ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral;

II – Controlar fluxo financeiro da ANEPCP, zelando pela fiel e correta administração das finanças e administração da entidade;

III – Planejar e coordenar toda e qualquer atividade na área de finanças, assinando com o Presidente os papéis e documentos referentes às finanças e a administração da entidade; IV – Abrir e movimentar contas bancárias, assinar cheques e emitir ordens de pagamento da ANEPCP, acompanhado do(a) Diretor(a) Presidente;

V – Zelar pelo controle e manutenção dos bens patrimoniais da ANEPCP;

VI – Propor e gerir políticas, programas e projetos estratégicos para a validação e execução junto a Diretoria.

Art. 22 Compete à Diretoria de Pesquisa:

I – Manter permanentemente atualizada a agenda de eventos científicos, nacionais e internacionais, que guardam afinidade com os objetivos da ANEPCP e assegurar a divulgação da agenda dos eventos a todos os associados da ANEPCP;

II – Propor e articular estudos e pesquisas de interesse da ANEPCP junto às instituições de ciência e tecnologia nas variadas esferas e níveis;

III – Organizar e manter atualizadas as informações sobre produções científicas afins ao Campo de Públicas;

IV – Realizar outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 23 Compete à Diretoria de Ensino:

I – Estabelecer e manter contatos permanentes e periódicos com o conjunto das instituições de ensino do campo, públicas, privadas e mistas, governamentais e civis, com as quais a ANEPCP deva dialogar, no comprimento das suas funções estatutárias e dos seus objetivos sociais; II – Promover eventos e ações com instituições de ensino visando fortalecer os conhecimentos e práticas vinculados ao campo, com destaque para a permanente busca e afirmação junto destas instituições dos valores e práticas republicanas;

III – Promover junto às instituições de ensino nas variadas esferas e níveis a pesquisa e divulgação dos conhecimentos e produtos do campo;

IV – Instruir e apoiar, sempre que solicitado e diante das possibilidades, os Associados Institucionais na implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais e na representação junto aos órgãos educacionais;

V – Realizar outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 24 Compete à Diretoria de Extensão:

I – Estabelecer e manter contatos permanentes e periódicos com o conjunto das instituições, governamentais e civis, na busca da promoção da extensão universitária com a qual a ANEPCP deva manter o seu compromisso uma vez que o campo é formado por conhecimentos da ciência aplicada e de atividades de extensão;

II – Promover a extensão universitária, com instituições de quaisquer naturezas, às quais devam comparecer membros da Diretoria e/ou associados da ANEPCP;

III – Promover redes de contatos com instituições, nacionais e internacionais, públicas e privadas, capazes de contribuírem para o fortalecimento institucional da ANEPCP e a extensão universitária do Campo de Públicas;

IV – Instruir e apoiar, sempre que solicitado e diante das possibilidades, os Associados Institucionais nos processos de curricularização da extensão e outras ações que visem o fortalecimento das relações entre instituições educacionais e sociedade;

V – Realizar outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 25 Compete à Diretoria de Comunicação:

I – Estabelecer e manter contatos permanentes e periódicos com o conjunto das instituições, governamentais e civis, com as quais a ANEPCP deva dialogar, no comprimento das suas funções estatutárias e dos seus objetivos associativos;

II – Promover e organizar audiências e reuniões com instituições de quaisquer naturezas, às quais devam comparecer membros da Diretoria Colegiada e/ou associados da ANEPCP; III – Promover e organizar redes de contatos e divulgação com instituições, nacionais e internacionais, públicas e privadas, capazes de contribuírem para o fortalecimento institucional da ANEPCP e acadêmico-científico do Campo de Públicas;

IV – Propor, gerir e implementar política de comunicação e divulgação das ações da ANEPCP; V – Realizar outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 26 O Conselho Consultivo é órgão de apoio, de aconselhamento e de assessoria da Diretoria, com as seguintes atribuições:

I – Opinar sobre o orçamento anual e as finanças da entidade;

II – Opinar sobre a política geral da entidade;

III – Demais temas de interesse da entidade.

Art. 27 O Conselho Consultivo será formado por todos os ex-presidentes da ANEPCP, e por no mínimo mais 10 (dez) integrantes, eleitos em Assembleia Geral, contemplando a diversidade institucional e regional do país, além da diversidade de gênero e raça em sua composição, sempre que possível.

1º Serão membros natos do Conselho Consultivo os ex-presidentes da ANEPCP.
2º O mandato dos membros eleitos do Conselho Consultivo será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução de seus membros, nos termos deste estatuto.
3º O Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente, com prazo de antecedência de convocação de 10 (dez) dias, pelo menos uma vez por ano, sempre que necessário e pertinente a realização das suas funções estatutárias, e extraordinariamente, sempre que convocado pela Diretoria.
4º Os integrantes do Conselho Consultivo não poderão exercer concomitantemente nenhuma função na entidade, nem poderão ter relações comerciais, ser cônjuges ou parentes dos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 28 O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização da administração contábil-financeira, de funcionamento permanente, é composto de três (03) membros titulares e três (03) suplentes, eleitos em Assembleia Geral, cabendo-lhe:

I – Fiscalizar a administração da entidade, as contas e movimentações financeiras e o cumprimento deste Estatuto;

II – Acompanhar o trabalho de eventuais auditorias externas independentes;

III – Analisar as contas, balancetes, relatórios e demais documentos para emissão de parecer à Assembleia Geral;

IV – Examinar os livros de escrituração da Associação;

V – Requisitar a Diretoria, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;

VI – Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

1º O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincidirá com o da Diretoria, (02) dois anos, permitida uma recondução de seus membros.
2º O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por ano, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, antes da realização da Assembleia Geral Ordinária, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo(a) Diretor(a) Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
3º O Conselho Fiscal emitirá parecer sobre as contas do período findo, que deverá ser apreciada pela Assembleia Geral.

Art. 29 Os membros da Diretoria, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal serão eleitos pelos associados em Assembleia Geral, que será especialmente convocada para este fim.

Art. 30 O processo eleitoral da Diretoria, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal será definido em Assembleia, sendo a Comissão Eleitoral formada pelos membros da ANEPCP. Os eleitos tomarão posse imediatamente na mesma Assembleia.

Parágrafo Único: A eleição para Diretoria será realizada por chapa em Assembleia Geral, mediante votação nominal.

GESTÃO, PATRIMÔNIO E FONTES

Art. 31 A ANEPCP adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Art. 32 A prestação de contas da ANEPCP observará os princípios fundamentais de contabilidade e sua escrituração se dará com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade; quando envolver recursos e bens de origem pública será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Art. 33 O patrimônio e a receita da ANEPCP serão constituídos por:

I – Bens móveis, imóveis, direitos, valores, títulos, legados, herança jacente, auxílios e créditos, adquiridos ou recebidos de forma legalmente admitida;

II – Doações, dotações e contribuições dos seus associados, de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos internacionais, de entidades governamentais, de organizações da sociedade civil, de empresas e atores da iniciativa privada, nacionais ou estrangeiros;

III – Contribuições e valores recebidos em razão de eventos, projetos, pesquisas, cursos, concursos, oficinas, seminários, congressos, shows, comercialização de produtos, publicação de livros, artigos e congêneres;

IV – Valores, patrocínios ou auxílios diversos recebidos em razão de prestação de serviços, convênios, consultorias, contratos, parcerias, projetos, pesquisas e programas socioeducativos e culturais junto a pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais e internacionais; V – Juros e dividendos decorrentes de aplicações financeiras;

VI – Subvenções oriundas dos Poderes Públicos federal, estaduais e municipais, bem como leis de incentivo;

VII – Rendas eventuais ou provimentos decorrentes de seus bens e pelos rendimentos auferidos de explorações de bens sob sua administração;

VIII – Pelos usufrutos que lhe forem constituídos;

IX – Exploração de direitos autorais ou de propriedade intelectual.

1º As atividades de prestação de serviços, comercialização de produtos ou congêneres, eventualmente realizadas pela ANEPCP, tratam-se de meio para manutenção da consecução das finalidades estatutárias.
2º As doações e dotações poderão ser aceitas desde que não comprometam a autonomia da entidade, não impliquem em subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com seus objetivos e nem arrisquem sua independência.

Art. 34 A ANEPCP aplica integralmente todos os recursos e eventuais resultados operacionais no desenvolvimento dos objetivos institucionais e na realização de seus fins estatutários.

Art. 35 Fica vedada a distribuição entre os associados, conselheiros, coordenadores, empregados, diretores, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, bonificações, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.

Parágrafo Único: A ANEPCP poderá remunerar integrantes do seu corpo associativo que atuem efetivamente prestando-lhe serviços específicos, respeitando-se os valores e práticas vigentes na região onde exerce suas atividades, com exceção dos integrantes da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo.

Art. 36 A alienação de bens patrimoniais poderá ser feita pela Diretoria após aprovação da Assembleia Geral, no caso de bens imóveis.

Art. 37 A ANEPCP poderá abrir contas e fazer operações bancárias e financeiras de qualquer natureza, desde que haja assinatura dos diretores, conforme estatuto.

Parágrafo Único: Fica vedada a participação da ANEPCP como avalista, fiador ou qualquer tipo de garantidor, de qualquer espécie, em contratos firmados com terceiros.

Art. 38 No caso de dissolução da ANEPCP o respectivo patrimônio líquido remanescente deverá ser transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza, que apresente regularidade jurídica e cujo objeto associativo seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta, isto é, que atue no Campo de Públicas, a critério da Assembleia Geral.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39 A ANEPCP respeita todas as posições político-partidárias que celebrem irrestritamente a democracia e o ethos republicano, bem como não aceita qualquer tipo de preconceito ou discriminação de associados seja em razão de raça, cor, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, regionalidade, nacionalidade e outras.

Art. 40 A ANEPCP tem personalidade e patrimônio distinto dos seus associados, os quais não respondem solidária e/ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas expressa ou tacitamente por seus representantes em nome da entidade.

Art. 41 O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral especificamente convocada.

Art. 42 O ano social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 01 de janeiro, e terminando em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 43 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, ressalvado o direito de recurso a Assembleia Geral.

Brasília, 08 de Abril de 2021

Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária da Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas – ANEPECP

Posted on 13 de agosto de 202513 de agosto de 2025 by gilbertofmata

Assembleia Geral da ANEPECP

Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária da Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas – ANEPECP

A presidente da Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas – ANEPECP, com sede à Asa Norte, prédio FACE (Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia) da Universidade de Brasília, Campus Darcy Ribeiro em Brasília – DF, com CNPJ nº. 22.822.867/0001.65, Sra. Maria Isabel Araújo Rodrigues, em conformidade com o § 3º, do artigo 12, do Estatuto Social da ANEPECP, convoca os associados para Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em modalidade híbrida no dia 02 de Outubro de 2025, às 19h.

Presencialmente, a assembleia se dará no âmbito do VI Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ENEPCP), na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre no Auditório Araucária (2º andar) do Centro Cultural da UFRGS. Em modalidade virtual, por meio de link da Plataforma Google Meets no Link meet.google.com/ico-zhoh-zoi com a seguinte ordem do dia:

1. Aprovação da Ata da XII Assembleia Geral Ordinária, realizada em 27 de Maio de 2024;

2. Balanço da gestão;

3. Ratificação de novas filiações institucionais;

4. Eleições da gestão 2025-2027 da ANEPECP.

Conforme o § 7º, do artigo 12, do Estatuto da ANEPECP esta Assembleia Geral Ordinária será instaurada no horário citado acima com a presença da maioria absoluta dos representantes dos membros associados, ou em segunda convocação, após trinta minutos, com qualquer quórum.

Maria Isabel Araújo Rodrigues
Presidente da Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas – ANEPECP

Mesas redondas do VI ENEPCP trazem diversidade às discussões do Campo de Públicas! Veja a relação de mesas aprovadas

Posted on 31 de maio de 202530 de maio de 2025 by gilbertofmata

Mesas redondas do VI ENEPCP trazem diversidade às discussões do Campo de Públicas! Veja a relação de mesas aprovadas.

Para o VI ENEPCP, sua Comissão Organizadora aprovou 20 mesas redondas com temas mais diversos e participação de integrantes de múltiplas instituições de todas as regiões do Brasil, além de convidados estrangeiros. Veja a relação das mesas aprovadas.

MR 01 – A Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) no Brasil

Modalidade: Presencial

Participantes: Lizandro Lui (FGV), Leticia Cazarotto (Prefeitura de Porto Alegre), Denis Rodrigues (Governo do Estado de São Paulo), Lidia Nicole dos Santos Ten Cate (UFRGS)

Ementa: A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) marca uma reformulação importante na gestão pública brasileira, trazendo mudanças nos processos de contratação e execução de políticas públicas. Substituindo a Lei nº 8.666/1993, a nova legislação visa modernizar, melhorar a eficiência e garantir mais transparência nas compras públicas. A implementação dessa lei apresenta desafios, especialmente para os gestores públicos nos entes subnacionais (estados e municípios). A mesa redonda proposta busca debater as dificuldades e oportunidades dessa implementação, destacando as particularidades enfrentadas pelos entes subnacionais e os impactos da nova legislação na gestão pública. A Lei nº 14.133/2021 é uma das reformas mais relevantes para o sistema de contratações públicas do Brasil. O principal objetivo é aumentar a transparência, melhorar o planejamento das compras públicas e promover inovação, com ênfase na eficiência e na redução de custos. Entre as principais inovações estão: Plano de Contratação Anual, Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e Diálogo Competitivo. Essas inovações, além de ajustes nas modalidades de licitação, visam otimizar os processos, aumentar a competitividade e garantir o melhor uso dos recursos públicos. Nos estados e municípios, a implementação da Lei nº 14.133/2021 apresenta desafios consideráveis. A diversidade de capacidades técnicas e administrativas entre os entes federativos implica que cada um enfrentará obstáculos distintos na adaptação à nova legislação. Enquanto capitais e estados com mais recursos estão melhor preparados, municípios menores, com menos capacidade técnica, enfrentam dificuldades mais acentuadas na implementação dos novos processos. Além disso, o modelo de governança e as relações federativas influenciam a forma como a lei é aplicada. A autonomia de estados e municípios pode resultar em diferentes ritmos e níveis de adesão à nova legislação. Enquanto alguns estados desenvolvem sistemas próprios para gerenciar as contratações públicas, outros encontram dificuldades em implantar as ferramentas previstas pela lei, como o PNCP e os mecanismos de e-procurement. A capacitação dos gestores públicos também é um fator crítico. A nova legislação exige conhecimentos técnicos que, muitas vezes, não estão disponíveis nas administrações municipais e estaduais, necessitando um esforço considerável para a formação dos servidores. A implementação da Lei nº 14.133/2021 é essencial para a melhoria da gestão pública, especialmente no que se refere à transparência, eficiência e controle das contratações públicas. As compras públicas representam uma parte significativa do orçamento dos governos e impactam diretamente a qualidade dos serviços prestados à população. A forma como o Estado contrata bens, serviços e obras afeta diretamente a execução das políticas públicas. A nova legislação também representa um avanço na governança pública, ao criar novos instrumentos de planejamento e controle, permitindo uma gestão mais estratégica e fundamentada em dados. O planejamento anual das contratações e o uso do PNCP ajudam os gestores a realizar compras públicas mais eficazes, prevendo melhor as necessidades e os orçamentos necessários. A mesa redonda reunirá especialistas e gestores públicos para discutir os principais desafios e oportunidades da implementação da Lei nº 14.133/2021 nos entes subnacionais. O evento visa promover um debate sobre as dificuldades enfrentadas pelos gestores e identificar boas práticas e soluções para superar esses obstáculos. Os principais pontos a serem discutidos são: Desafios da Capacitação de Agentes Públicos: Como os gestores públicos estão se preparando para implementar as novas diretrizes da Lei nº 14.133/2021? Quais os principais desafios relacionados à formação e capacitação dos servidores públicos? Tecnologia e Inovação nas Compras Públicas: Como o uso do PNCP e as plataformas de e-procurement têm impactado os processos licitatórios? Qual a importância dessas ferramentas para a transparência e eficiência das contratações? Planejamento e Previsibilidade: Como os entes subnacionais estão lidando com a exigência de elaboração do plano anual de contratações? Quais os impactos dessa medida no planejamento das compras públicas? Desafios de Governança e Controle: Como os gestores estão lidando com os novos mecanismos de controle e fiscalização, tanto internos quanto externos? Qual o impacto da maior transparência para o controle social das contratações? Experiências e Boas Práticas: Quais boas práticas estão sendo adotadas pelos estados e municípios? Como as administrações públicas estão superando as dificuldades e encontrando soluções inovadoras para a aplicação da Lei nº 14.133/2021? Os pesquisadores da mesa redonda contam com apoio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP DF).

MR 02 – Capacidades estatais na educação: heterogeneidades e desigualdades

Modalidade: Presencial

Participantes: Catarina Segatto (USP), Fernando Luiz Abrucio (FGV), Natália Guimarães Duarte Sátyro (UFMG), Anita Gea Martinez Stefani (MEC)

Ementa: Há um conjunto expressivo de estudos sobre as capacidades estatais no Brasil. Esses estudos avançaram na compreensão das relações entre as capacidades estatais e as políticas públicas nacionais. Estudos mais recentes analisaram as capacidades estatais de estados e municípios em diferentes políticas públicas, investigando o papel da coordenação nacional em sua indução, as variações que permanecem e as implicações das capacidades estatais na implementação e nos resultados das políticas subnacionais. Considerando as diversas definições desse conceito e a complexidade em sua operacionalização em análises empíricas, esta mesa tem como objetivo discutir as capacidades estatais na política educacional no nível subnacional, abordando as heterogeneidades e as desigualdades nas capacidades estatais entre os municípios brasileiros e suas implicações na implementação das políticas educacionais.

MR 03 – O campo de Políticas Públicas na América Latina: comunidade epistêmica ou torre de Babel?

Modalidade: Presencial

Participantes: Nelson Cardozo (UBA-UADE), André Marenco (UFRGS), Pablo Bulcourf (Universidade de San Isidro), José Luis Mendéz (Centro de Estudos Internacionais do Colégio do México)

Ementa: As policy sciences tiveram origem com os trabalhos pioneiros de Harold Lasswell (1951), cujas contribuições estabeleceram as bases para a concepção clássica do “ciclo de políticas públicas”, marcada por uma abordagem racionalista e linear do processo decisório. Posteriormente, conceitos fundamentais como “racionalidade limitada” (Simon, 1957) e o modelo da “lata de lixo” (garbage can) (Cohen, March & Olsen, 1972) forneceram substrato teórico essencial para o desenvolvimento de importantes frameworks analíticos, incluindo os “múltiplos fluxos” (Kingdon, 1984), o “equilíbrio pontuado” (Baumgartner & Jones, 1993) e a “coalizão de defesa” (Sabatier, 1999). A virada neoinstitucionalista (Evans, Rueschemeyer & Skocpol, 1985; Shepsle, 1986; March & Olsen, 1989) reafirmou que políticas públicas compreendem tanto o que governos decidem fazer quanto o que decidem não fazer (Dye, 1993), além de destacar que os governos determinam se, quando e como diferentes atores participam do processo de escolha de políticas (Howlett & Cashore, 2014). Esta perspectiva impulsionou o surgimento de frameworks analíticos como state capacities (Cingolani, 2013; D’Arcy & Nistotskaya, 2021), veto players (Tsebelis, 2002), policy tools (Capano & Howlett, 2023) e policy feedbacks (SoRelle & Michener, 2023). Mais recentemente, a nova ciência de políticas públicas (Cairney & Weible, 2017) tem se caracterizado pela integração de perspectivas que reconhecem a complexidade dos sistemas políticos, a natureza não-linear dos processos decisórios e a importância das redes e interações entre múltiplos atores. Como destacam Cairney (2013) e Weible (2018), a consolidação de um campo científico de políticas públicas requer não apenas produção teórico-empírica consistente, mas também um ecossistema robusto de redes acadêmicas, publicações especializadas, programas de ensino e uma linguagem compartilhada que permita o diálogo entre diferentes abordagens. No hemisfério norte, estas diferentes gerações teóricas contribuíram para a consolidação de uma robusta comunidade epistêmica, caracterizada pelo compartilhamento de agendas, conceitos, frameworks e linguagem comum. O objetivo desta mesa é analisar criticamente o desenvolvimento do campo de políticas públicas na América Latina, com ênfase particular nos casos da Argentina, Brasil e México (Bulcourf & Cardozo, 2013; Cardozo, 2020; Vaitsman, de Vasconcelos Costa Lobato & Ribeiro, 2013; Méndez & Dussauge-Laguna, 2017). Buscamos compreender: Como ocorreu a recepção e adaptação dos principais frameworks analíticos na região? Em que medida os desenvolvimentos mais recentes da disciplina, que enfatizam complexidade, incerteza e processos não-lineares, têm sido incorporados à produção latino-americana? Quais redes teóricas e temáticas foram constituídas e em que medida é possível identificar contribuições teóricas originalmente latino-americanas, capazes de dialogar com a produção internacional? Considerando a natureza intrinsecamente multidisciplinar do campo de políticas públicas, como tem se configurado na região a participação de disciplinas como ciência política, administração pública e economia, bem como saúde pública, educação, planejamento urbano e outras áreas do conhecimento? Quais instituições têm desempenhado papel relevante para o desenvolvimento do campo, tanto na pesquisa quanto no ensino de graduação e pós-graduação? Este debate pretende contribuir para identificar os elementos que permitam, como sugeriu Sabatier (2007), transformar “oceanos de trabalho descritivo não vinculados a nenhuma teoria em cadeias montanhosas de estrutura teórica, intercaladas e ocasionalmente conectadas por contrafortes de métodos, conceitos compartilhados e trabalho empírico robusto.”

MR 04 – Prospectiva Estratégica e Políticas Públicas na América Latina – Quais futuros?

Modalidade: Presencial

Participantes: Urânia Flôres da Cruz Freitas (UnB), Luciana Ruy (Associação Latino Americana de Futuros – ALAF), Javier Alejandro Vitale Gutierrez (Universidad Nacional de Cuyo)

Ementa: A mesa redonda propõe um debate multidisciplinar sobre o uso da prospectiva estratégica na formulação de políticas públicas na América Latina, e seus contextos marcados por incertezas, desigualdades e transformações globais. Serão discutidas experiências práticas, estudos, desafios institucionais e possibilidades de integração regional. A proposta também destaca a importância da valorização dos saberes ancestrais como caminhos para políticas inclusivas, regenerativas e voltadas ao bem-estar das futuras gerações. A mesa propõe não apenas um espaço de debate, mas um ponto de partida para uma agenda mais ampla de articulação entre instituições, Universidades e sociedade civil que possa contribuir com avanços teóricos, metodológicos e instrumentais do uso da prospectiva estratégica nas políticas públicas na América Latina.

MR 05 – Explicação e Interpretação: A construção do conhecimento no campo de públicas

Modalidade: Presencial

Participantes: Natália Sátyro (UFMG), André Marenco (UFRGS), Rosana de Freitas Boullosa (UFBA)

Ementa: Os debates epistemológicos referem-se à disputa entre formas positivistas de construção do conhecimento, que buscam leis e previsões generalizáveis, e perspectivas mais hermenêuticas e interpretativas, desenvolvidas para gerar insights e melhorar a compreensão dos mecanismos e processos internos a um determinado fenômeno. No campo de públicas, isso não seria diferente. Há sempre um campo dividido. Por um lado, os mecanicistas de políticas públicas em busca de soluções generalizáveis e universais que possam ser transformadas em indicações de práticas para a gestão pública. Por outro lado, os culturalistas focados em contextos específicos e normas implícitas, quase sempre irreplicáveis, a partir de atribuição de significados e significantes objetivos e simbólicos. Essa mesa visa trazer a questão sobre a suposta inconciliação dessas perspectivas. A mesa visa propiciar um debate sobre a produção no Campo de Públicas a partir de diferentes epistemologias com o propósito de entender os processos de construção do conhecimento a partir de diferentes abordagens. Debater sobre as formas típicas de cada abordagem bem como as perguntas que são capazes de serem respondidas em cada uma, as preocupações, os olhares, e principalmente o tipo de conhecimento produzido, ou seja, a potencialidade e os limites de cada abordagem. Dessa forma, discutir como formar para a diversidade epistemológica, sem perder a necessidade de garantir que a produção científica gere inferências válidas, mesmo quando não se pretende generalização, gere capacidade de inferências para além dos casos analisados para que se possa construir conhecimento na classe de eventos e, assim, seja possível adensar teorias, testando-as e construindo novas. Quais as contribuições que cada abordagem tem trazido para o campo de públicas? É possível rastrear um perfil de contribuição de cada uma? Se as abordagens são complementares, o que podemos aprender normativa e do que tem sido produzido para melhorar o ensino e a pesquisa no campo de públicas? Ou seja, para além da ideia de que a pesquisa qualitativa investiga o “porquê” e o “como” dos fenômenos, enquanto a pesquisa quantitativa, por outro lado, concentra-se no “o quê”, apontando grandes tendências, a pergunta é se o que tem sido produzido por cada uma tem atendido a parâmetros básicos de construção de conhecimento científico e se tem nos permitido adensar a área. Para isso, pesquisadores de diferentes escolas foram reunidos com o objetivo de trazer pautar o debate, problematizando a produção atual e sugerindo caminhos futuros. Isso importa no âmbito de pesquisa, mas também no âmbito do ensino no Campo de Públicas que visa pesquisa mas também inserir profissionais na gestão pública. Dessa forma, a mesa traz uma perspectiva plural e complementar, como é o Campo de Públicas. A intenção é superar visões reducionistas dos dois campos e explorar as potencialidades sem ignorar as fragilidades dadas pela fraca formação da área que leva a trabalhos pouco informados metodologicamente, independentemente da abordagem escolhida. Ou seja, é necessário debater a formação no campo e o fazer ciência.

MR 06 – O uso de simulações computacionais como ferramenta para apoiar o combate à violência contra as mulheres no Brasil

Modalidade: Presencial

Participantes: Lígia Mori Madeira (UFRGS), Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro (Crisp-UFMG), Bernardo Alves Furtado (IPEA)

Ementa: A violência contra as mulheres no Brasil é um problema estrutural profundamente enraizado nas desigualdades de gênero, raça e classe, cuja relevância pública significa uma mudança na concepção cultural da dominação violenta dos homens sobre as mulheres. A violência de gênero abrange principalmente a violência contra as mulheres no âmbito doméstico, muitas vezes culminando com desfecho morte. O Brasil possui uma das maiores taxas do mundo, ocupando o quinto lugar, atrás de países como El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia, em mortes violentas de mulheres. Dados do IPEA (2019) indicam um aumento de 30% nas taxas de feminicídio entre 2007 e 2017, de 3,9 para 4,7/100.000 feminicídios no período, diminuindo ligeiramente em 2019 para uma taxa de mortalidade feminina por agressão de 3,5 por 100.000 mulheres, com variações de 1,7 a 12,5 entre as Unidades da Federação (Palma, 2022). A violência não é distribuída uniformemente pelo Brasil. As regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste apresentam taxas de homicídio mais altas do que as regiões Sul e Sudeste (Wanzinack & Melo, 2021). Essa desigualdade regional se deve a fatores de desenvolvimento humano, refletindo a relação do fenômeno com desigualdades socioeconômicas e diferenças geográficas, etárias e raciais (Leite et al., 2017). A VPI responde aos mesmos fatores, sendo mulheres que vivem em cidades menores, com menos de 10.000 habitantes, e em áreas rurais, mais suscetíveis a esse tipo de violência (Pinto et al., 2021). Estudos mostram que mulheres pardas e negras são desproporcionalmente afetadas pela violência (Carvalho, 2022), sendo a discriminação racial um fator de risco significativo (Ávila, 2017). Mulheres negras e de baixa renda são as vítimas mais frequentes de VPI. Feminicídios também afetam desproporcionalmente mulheres negras, tanto em termos absolutos quanto em padrões de crescimento (da Violência, 2024). Os métodos também diferem, com a morte por arma de fogo sendo mais comum entre mulheres não brancas, enquanto outros métodos, como enforcamento, estrangulamento ou sufocamento, são mais comuns entre mulheres brancas (Monteiro et al., 2021). A violência afeta principalmente mulheres em idade reprodutiva (Carvalho, 2022), com baixos níveis de escolaridade (Stockl et al., 2011) e baixa renda (Schraiber et al., 2008), com diferenças de idade entre vítimas de homicídio e outros tipos de violência. Mulheres mais jovens tendem a sofrer violência em locais públicos, enquanto mulheres mais velhas são mais suscetíveis à violência doméstica (Nunes, 2022). A vitimização de mulheres jovens em casos de feminicídio é uma característica distintiva do fenômeno no Brasil (Orellana et al., 2019). Entre 2007 e 2017, 28,5% dos homicídios de mulheres ocorreram dentro de casa, provavelmente feminicídios decorrentes de violência doméstica (Cerqueira et al., 2019). O fenômeno contra as mulheres especialmente em sua face doméstica tem sido historicamente negligenciado ou abordado de forma fragmentada, carecendo de uma abordagem abrangente para a compreensão de sua complexidade. Recentemente o uso de tecnologias e modelos integrados e dinâmicos têm sido utilizados como ferramentas de auxílio na identificação da chance de a mulher sofrer a violência, especialmente, aquela que pode desaguar na perda da vida, como é o caso do feminicídio. Dentre essas ferramentas, a simulação permite o estudar fenômenos sociais complexos como a contra a mulher, tanto por pesquisadores, quanto por formuladores de políticas. A simulação não apenas fortalece a análise quantitativa, mas também permite que os pesquisadores criem narrativas melhores, explorem mecanismos causais complexos e enquadrem intervenções políticas dentro de limites realistas. Apesar dos desafios, os métodos computacionais podem representar um avanço muito necessário na compreensão e abordagem da natureza multifacetada dessa violência no Brasil. A mesa busca debater o uso da Modelagem Baseada em Agentes (MBA) como uma abordagem inovadora e compreensiva que permite o acompanhamento de políticas e análise de intervenções públicas no combate à violência de gênero no Brasil, capaz de fornecer informações mais precisas sobre a prevalência da violência por parceiro íntimo (VPI) e sobre a efetividade de políticas públicas de prevenção e resposta, a partir da combinação entre teoria ecológica, registros administrativos, indicadores sociais e modelagem dinâmica.

MR 07 – Agenda governamental e o orçamento público brasileiro: as prioridades e dinâmicas das mudanças orçamentárias sob a perspectiva de agenda-setting

Modalidade: Presencial

Participantes: Alexandre de Ávila Gomide (ENAP), Felipe Brasil (USP), Ursula Peres (USP), Gabriel Santana Machado (FGV)

Ementa: O orçamento público tem sido muito utilizado como indicador de atenção governamental para mensurar a distribuição das prioridades governamentais e as dinâmicas das mudanças orçamentárias entre diferentes setores de políticas públicas, sobretudo nos países do norte global. Deslocando o debate e o lócus analítico sobre as dinâmicas do orçamento para o Brasil, o Brazilian Policy Agendas Project (BPAP) tem se dedicado a aplicar a Teoria do Equilíbrio Pontuado ao orçamento público brasileiro, especialmente em nível federal, a partir das orientações metodológicas do Comparative Agendas Project (CAP). Diante da potencialidade da aplicação da PET ao orçamento público e as possíveis contribuições desta agenda de pesquisa para a análise de políticas públicas e para o Campo de Públicas, os objetivos desta mesa redonda são apresentar e discutir o uso do orçamento público como indicador de atenção governamental no Brasil, discorrendo sobre os resultados já alcançados em pesquisas recentes do grupo, contribuições, desafios e futuras agendas do BPAP nesta frente de pesquisa. Para isso, essa mesa redonda será estruturada em quatro eixos: (i) aplicação da PET ao orçamento público brasileiro, destacando os pressupostos teóricos e metodológicos de análise e as potencialidades e limitações desta aplicação no contexto brasileiro; (ii) a trajetória e as especificidades do orçamento público brasileiro e as suas implicações para interpretação e análise dos resultados, assim como as especificidades contextuais que devem ser consideradas na aplicação e interpretação dos instrumentos metodológicos relacionados à PET, como o indicador de L-Kurtosis; (iii) a distribuição da atenção governamental entre os diferentes setores de políticas públicas nas últimas duas décadas (2000-2021) e as dinâmicas de mudança do orçamento público brasileiro; (iv) a aplicação da PET no contexto federativo brasileiro, discorrendo sobre a análise do processo de descentralização fiscal e do financiamento das políticas públicas em um contexto multinível. O Brasil é um país federativo e de democracia tardia que, assim como muitos países latino americanos com constituições federais recentes, as políticas sociais passaram por uma série de reformas ao longo das últimas duas décadas. Tais fatores contextuais têm demonstrado que, diferentemente dos países do norte global, os indicadores de mudanças em países com democracias tardias e contextos distintos, são apresentados em valores e em formas analíticas diferentes, necessitando, sobretudo, de embasamento histórico conceitual próprios para a devida compreensão dos fatores e consequências das mudanças encontradas. Com isso, essa mesa redonda objetiva apresentar novas perspectivas metodológicas e analíticas sobre a análise da agenda governamental a partir do orçamento público e que podem ser estendidas para outras áreas de pesquisa, como análises subnacionais, setoriais, relações entre executivo e legislativo a partir das emendas parlamentares, análise legislativa, entre outras.

MR 08 – Pesquisando violência doméstica contra a mulher e feminicídios no Brasil: itinerários da pesquisa empírica nas instituições do sistema de justiça criminal e segurança pública

Modalidade: Presencial

Participantes: Giane Silvestre (USP), Ivania Prosenewicz (Ministério Público de Rondônia), Laura Talho Ribeiro (UFMG), Valéria Calvi (UFRGS)

Ementa: A violência contra a mulher configura-se como um grave problema social no Brasil, exigindo respostas intersetoriais e interseccionais fundamentadas em evidências robustas. Contudo, a produção de conhecimento sobre esse fenômeno enfrenta obstáculos estruturais que desafiam tanto a pesquisa acadêmica quanto a efetividade das políticas públicas. Essa mesa redonda propõe um debate crítico sobre os desafios na condução de pesquisas empíricas sobre violência doméstica contra mulheres, com especial atenção às instituições do sistema de justiça criminal e segurança pública.Frequentemente o fenômeno da violência contra a mulher é permeado por uma polissemia conceitual em que termos como “violência contra a mulher”, “violência de gênero”, “violência doméstica”, “violência familiar” e “violência perpetrada por parceiro íntimo” são tidos como sinônimos tanto na produção científica, quanto na formulação de políticas públicas e produção de dados no Brasil. A maneira de conceituar tal fenômeno, contudo, tem implicações epistemológicas e metodológicas distintas, o que, no limite, impacta na produção de dados e pesquisas e, consequentemente, na geração de evidências para a elaboração de políticas públicas. Soma-se a isso o fato de a violência doméstica contra a mulher estar vinculada à produção de dados considerados sensíveis e, por isso, considerados confidenciais, ao mesmo tempo em que há legislação de acesso à informação.Ainda, verifica-se uma ausência de dados, como também de padronização entre eles nos registros em sede policial, com informações importantes muitas vezes deixando de ser reportadas, como nos campos de cor/raça e escolaridade, que permitiriam a construção de políticas públicas interseccionais, respeitando as dimensões raciais e de classe que permeiam as violências, e portanto, mais afeitas à realidade. Em meio a essa polissemia conceitual, à dificuldade de classificação e registro de dados, e de construção de evidências sólidas para a formulação de políticas públicas, a mesa abarca as experiências de pesquisadoras na condução de pesquisa empírica sobre violência doméstica contra a mulher com foco nas instituições do sistema de justiça criminal e segurança pública. Busca-se abordar desafios relativos à categorização do fenômeno, acesso ao campo e a dados secundários, bem como a produção de dados primários em pesquisas qualitativas e quantitativas no país. Quatro pontos compõem o eixo da discussão: 1) As implicações da polissemia conceitual para a construção de indicadores confiáveis; 2) Os obstáculos éticos e burocráticos no acesso a dados sensíveis; 3) As estratégias metodológicas para superar obstáculos e lacunas nos registros oficiais; 4) As possibilidades de articulação entre academia, movimentos sociais e Estado. Espera-se que a mesa contribua para o debate e elaboração de recomendações relativas à padronização de registros; promoção de diálogo entre academia, sociedade civil e Estado e diretrizes para pesquisas futuras.

MR 09 – Governança migratória local – a gestão pública no acolhimento aos imigrantes e refugiados

Modalidade: Presencial

Participantes: Rosiane Alves Palacios (PUCRS), Matheus Felten Fröhlich (UNIVATES), Mariana Dalalana Corbellin (UNISC)

Ementa: O último relatório Global Trends da Organização das Nações Unidas (ONU) aponta que em 2023 atingimos a marca de 117,3 milhões de pessoas deslocadas forçadamente – refugiados e solicitantes de refúgio (UNHCR, 2024). Esse número representa que mais de 1 em cada 69 pessoas no mundo são refugiadas (UNHCR, 2024). o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) define refúgio como: “ a proteção legal oferecida, pelo Brasil, para cidadãos de outros países que estejam sofrendo perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas ou, ainda, que estejam sujeitos, em seu país, a grave e generalizada violação de direitos humanos” (Brasil, 2023, p.1). As pessoas deslocadas internacionalmente são em grande parte oriundas de países do sul global. Aproximadamente 83% dos deslocamentos forçados são originários de 10 países: Afeganistão, Eritreia, Mianmar, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Síria, Somália, Sudão, Sudão do Sul e Venezuela (UNHCR, 2022). Dentre os deslocados forçadamente 69% são acolhidos pelos países vizinhos ao país de origem (UNHCR, 2024). Em se tratando das nacionalidades com maior número de migrantes forçados, em 2023, os cidadãos venezuelanos (que em grande parte migram para o Brasil) ocupam a posição de segundo maior grupo (4,6 milhões de pessoas) (UNHCR, 2022). E, os 46 países menos desenvolvidos – e que detém 1,3% do Produto Interno Bruto global (PIB) – hospedam mais de 27% dos refugiados (UNHCR, 2022). Outro dado a se considerar é o de que as crianças representam 30% da população mundial, e são 40% das pessoas em deslocamento forçado (UNHCR, 2024). O acolhimento e a integração de refugiados pode ser um desafio para os países que recebem esse grupo populacional, especialmente para os países do Sul Global. Neste sentido, o gerir os aspectos relativos ao acolhimento e a integração desse grupo populacional de migrantes traz desafios para a gestão pública (especialmente em nível federal e municipal) e para a sociedade civil. Trabalha-se com o conceito de Governança Migratória Local que diz respeito ao modo como múltiplos atores tentam gerenciar e/ou resolver questões relativas à migração e à diversidade nas cidades (Caponio et al. 2019). Para tanto, o objetivo desta Mesa Redonda é apresentar aspectos sobre migração e refúgio, governança migratória local em cidades; abordar o contexto brasileiro e sensibilizar gestores públicos, tomadores de decisão, migrantes, organizações do terceiro, estudantes e pesquisadores sobre desafios e oportunidades da governança migratória local. Espera-se promover o debate sobre a questão migratória em nível local, governança colaborativa, elaboração de políticas públicas e desenvolvimento regional. Referências: ACNUR. (2022). Global Trends – Forced displacement in 2021 (p. 48). p. 48. https://doi.org/10.1007/978-3-030-68364-1_10. BRASIL. (2023). Portal de Imigração. Recuperado de Refugiado website: https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/refugio. Caponio, T., Scholten, P., & Zapata-barrero, R. (2019). The Routledge Handbook of the Governance of Migration and Diversity in Cities. New York: Routledge. UNHCR. (2024). Global Trends – Forced displacement in 2023. Recuperado de https://www.unhcr.org/refugee-statistics

MR 10 – Políticas de Atenção Pré e Pós Carcerárias: Serviços Penais e Políticas Públicas

Modalidade: Presencial

Participantes: Christiane Russomano Freire (UCPEL), Maria Palma Wolff (LabGEPEN/UnB), Izabella Lacerda Pimenta (LabGEPEN/UnB).

Ementa: Com a criação da Lei de Execução Penal em 1984 e da Constituição Federal de 1988 e, mais recentemente, diversos esforços legislativos propiciaram a criação e a ampliação de serviços penais no campo das alternativas penais, das audiências de custódia, da monitoração eletrônica e do atendimento às pessoas egressas. Ainda que a prisão siga com centralidade no espectro punitivo brasileiro, estes serviços vêm sendo alvo de regulamentação, disciplinamento e investimentos públicos. Nas últimas décadas, tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário buscaram construir possibilidades de financiamento e parâmetros para a implementação, ampliação e qualificação destes serviços. Diversas questões se destacam no conjunto dos serviços propostos: a interlocução com as demais políticas sociais, o aspecto interdisciplinar e intersetorial, assim como o papel do território e do âmbito municipal, questões que, a despeito dos avanços já engendrados, necessitam ainda ser amplamente discutidos e aprofundados.

MR 11 – Desafios para construção da Governança Climática Federativa no Brasil

Modalidade: Presencial

Participantes: André Luís Nogueira da Silva (Universidade Católica de Brasília), Suely Araujo (Observatório do Clima), Catarina Segatto (USP), Eduardo José Grin (FGV)

Ementa: Em julho de 2024, o Conselho da Federação estabeleceu o compromisso pelo federalismo climático (Resolução 03/2024). Trata-se de um pacto político em que os três níveis de governo acordaram que a mudança do clima deve entrar no centro da agenda política e governamental de maneira transversal, garantir recursos para a implementação e institucionalizar uma governança federativa e colaborativa. No entanto, os estudos sobre o tema mostram que a atuação dos diferentes níveis de governo ainda está centrada em respostas às crises, como inundações, incêndios etc., e que poucos adotaram políticas de adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e de redução dos fatores que potencializam esse fenômeno. Esta mesa propõe-se a refletir sobre as características e os desafios da coordenação multinível e intergovernamental existentes nas respostas dos governos às crises, bem como discutir propostas relacionadas a uma governança climática federativa.

MR 12 – Campo de Públicas e as relações socioestatais: por onde passam e como podem ser construídos os caminhos de colaboração?

Modalidade: Presencial

Participantes: Pedro Costa (UFRGS), Maria Isabel Araújo Rodrigues (ANEPECP), Carolina Andion (UDESC), Camila Furlan (UFRGS)

Ementa: A mesa procura refletir criticamente sobre os desafios de cooperação institucional entre os agentes do “Campo de Públicas” (doravante chamado de Campo) e as instituições públicas, assim como apontar horizontes reais de colaboração com sinergias positivas para ambos. Parte-se da necessidade de aproximação entre esses entes e do aprofundamento do diálogo e da cooperação e incidência sobre as políticas públicas. Se o Campo nasce de uma articulação inicial voltada à afirmação de diferenças no campo acadêmico e regulatório do ensino de administração pública e gestão social, com relação ao campo mais amplo da Administração (Pires et al, 2014), ele se desenvolve também como espaço de confluência da produção e difusão científica dos seus agentes, formando uma comunidade científica (Coelho et al, 2020; Andion et al, 2023) e conformando um campo de conhecimento (Farah, 2019). Uma vez vencida essa fase de institucionalização do campo, nos parece necessário que o conhecimento produzido no Campo possa ter desdobramentos e incidência na melhoria das condições de vida em nosso país. Se são a ética e o espírito republicano que nos movem, nossas ações de ensino, pesquisa e extensão precisam ser refletidas em mais e melhores políticas públicas, mais focalizadas, mais eficazes e mais inovadoras, desde uma perspectiva de justiça social e de expansão democrática. Tal Incidência só pode acontecer na relação direta e colaborativa com instituições públicas de todas as esferas e espaços. O campo é rico e diverso em experiências pontuais e bem sucedidas de colaborações em que práticas de ensino, pesquisa e extensão permitem a formação de egressos com experiências e convivências significativas em diferentes espaços da administração pública e da gestão social. Estas experiências podem e muito possivelmente continuarão existindo, crescendo e se diversificando, a partir das trocas e sinergias dentro do campo. É preciso, contudo, na nossa avaliação, que se possa avançar para formas mais diretas de relação com instituições públicas, com o desenvolvimento colaborativo de ferramentas e metodologias de gestão em áreas como planejamento; orçamento e finanças públicas; desenho e acompanhamento de políticas públicas; gestão de big data, participação social e tantas outras frentes. Entendemos que o caminho passa por desafios que ainda se apresentam ao campo, como o crescimento na pós graduação (talvez especialmente na modalidade profissional); redesenho de currículos, conteúdos e metodologias de ensino-aprendizagem, com ênfase na interdisciplinaridade; maior acompanhamento da trajetória de egressos no setor público e outras mobilizações que já estão na agenda do campo (Coelho et al, 2020). Avaliamos que a importância dessa relação é fundamental para que a potência do campo não fique restrita aos circuitos acadêmicos, e que a sua natureza político-institucional o eleve à condição de ator/atriz fundamental na construção de país democrático, soberano e justo, a partir da ação qualificada e socialmente orientada do Estado e da sociedade civil. Ante o quadro histórico de desigualdades e déficit democrático conhecido, nossa tarefa é gigantesca, mas a força que o campo tem demonstrado na sua trajetória o qualifica – a si e a seus agentes – para compor uma rede para esse enfrentamento. Resta o desafio de construir essas pontes e os modos de colaboração, e é sobre isso que a Mesa se propõe a discutir e construir propostas.

MR 13 – Extensão universitária e o Campo de Públicas: inserção nos territórios para o desenvolvimento da democracia

Modalidade: Presencial

Participantes: Breynner Oliveira (UFOP), Fernanda Natasha Bravo Cruz (UnB), Francisco Raniere Moreira da SIlva (UFCA), Patricia Vendramini (UDESC)

Ementa: Em um cenário marcado pela instabilidade e pela erosão da credibilidade nas instituições científicas, a extensão universitária emerge como um elo fundamental para a reconstrução da confiança entre a comunidade acadêmica e a sociedade. Ao conectar academia e sociedade, a extensão torna-se elemento também crucial para a democracia. Por princípio, no Campo de Públicas, a ciência engajada é orientadora tanto da análise como das possibilidades de ação aplicada na gestão das políticas públicas. Nessa área de conhecimentos, o engajamento se refere à solvência de problemas públicos e a prática extensionista é instrumento para influenciar políticas, atores e sentidos. Dessa forma, o Campo de Públicas se posiciona estrategicamente tanto para a universidade quanto para a salvaguarda dos princípios democráticos. A complexa interação entre atores sociais e acadêmicos, considerando possibilidades de aprendizagem mútua, diversificados contextos, referenciais, dinâmicas relacionais e efetividades, constituirão focos dos diálogos a serem proporcionados nesta mesa redonda. A extensão universitária, fértil no Campo de Públicas, transcende a dicotomia entre academia e sociedade. Práticas de extensão podem catalisar tecnologias e inovações sociais ao traduzir conhecimento especializado em ações tangíveis que respondem a demandas concretas. A ciência engajada, forjada no diálogo com diversos atores sociais, é característica dos saberes relevantes e acessíveis produzidos nas iniciativas extensionistas, desmistificando a produção científica e habilitando a participação informada. As políticas públicas, conteúdo da própria democracia, podem ser revitalizadas pela interação com a academia por meio da extensão, que tem potencial para contribuir para sua concepção, operacionalização e monitoramento, robustecendo a cidadania ativa e os mecanismos de participação social. A extensão universitária, ao se inserir nas dinâmicas da ação pública, revela a complexidade dos arranjos sociopolíticos e a intrincada relação entre atores, recursos e representações. A universidade, através de seus projetos extensionistas, atua como ator que tem capacidade para influenciar a trajetória das políticas, aperfeiçoando instrumentos de ação pública e participando da construção de sentidos em torno dos problemas sociais. A efetividade da extensão universitária como ferramenta para o desenvolvimento da democracia se vincula aos contextos específicos em que seus projetos são implementados. Fatores políticos, sociais, econômicos e culturais moldam a recepção, a adesão e o impacto das ações de extensão. Algumas questões orientam esta mesa: (1) Como as instituições e os programas, projetos e ações de extensão têm mobilizado a promoção de valores democráticos, a qualificação da participação cidadã e o aperfeiçoamento de processos de gestão social e das políticas públicas? (2) Como os saberes experienciados e as dinâmicas construídas com a comunidade externa à universidade tem retroalimentado a formação e as práticas curriculares? (3) Como os projetos têm mobilizado os territórios e modificado as trajetórias dos programas públicos? Ao integrar diferentes práticas e perspectivas de protagonistas de diferentes regiões do Brasil, a mesa redonda ganha potência analítica, permitindo uma compreensão sofisticada do papel estratégico da extensão universitária e do Campo de Públicas para o desenvolvimento territorial e fortalecimento da democracia.

MR 14 – Os Campos de Públicas e de Avaliação de Políticas: experiências e práticas de ensino, pesquisa e extensão de formação de gestores/as públicos e avaliadores/as

Modalidade: Presencial

Participantes: Marcos Arcanjo de Assis (FJP), Marília Patta Ramos (UFRGS), Cristiane Kerches (USP), Alcides Gussi (UFC)

Ementa: A disciplina de Avaliação de Políticas Públicas ocupa posição central na formação de profissionais do Campo de Públicas, reforçando a sua importância na formação dos cursos de graduação e pós-graduação do campo. O debate sobre temas, conteúdos e abordagens teórico-metodológicas sobre a avaliação se enriquece com a troca de experiências de ensino, pesquisa e extensão entre docentes e pesquisadores. Partindo da relação intrínseca entre os campos de Públicas e Avaliação — permeada por tensões epistemológicas, conceituais e metodológicas —, esta Mesa Redonda propõe refletir sobre os diferentes modos de conceber as relações entre Estado, gestão, avaliação e sociedade. Busca ainda fomentar a articulação de redes de docentes, pesquisadores e estudantes interessados na formação crítica e multidisciplinar em avaliação de políticas públicas.

MR 15 – Redes e Inovações Sociais na Ação Pública: perspectivas para estudar processos de desenvolvimento

Modalidade: Presencial

Participantes: Fernanda Natasha Bravo Cruz (UnB), Doriana Daroit (UnB), Zilma Borges de Souza (FGV), Carolina Andion (UDESC)

Ementa: Os processos de desenvolvimento compartilhados pelos atores sociais e estatais podem ser compreendidos a partir da constituição de redes – espaços sociopolíticos dinâmicos de definição de problemas públicos, produção de soluções inovadoras e experimentações democráticas – que sustentam a realização das políticas públicas. No âmbito das redes, a transversalidade expressa-se nas interações entre atores e suas conexões em dimensões práticas, normativas, operacionais e de poder, que moldam a efetividade das políticas públicas e sua capacidade de promover processos de desenvolvimento inclusivo, justo e democrático.

MR 16 – Big Techs, Regulação e a (Des)integração Democrática Brasileira

Modalidade: Presencial

Participantes: Christian Jecov Schallenmüller (UFRGS), Manuela D’Ávila (UFRGS), David Baião Nemer (University of Virginia), Mayra Cotta Cardozo de Souza (The New School for Social Research)

Ementa: Esta mesa propõe uma análise crítica da atuação das Big Techs no Brasil e seus impactos sobre a democracia, com foco especial nos desafios regulatórios. Iremos explorar como as plataformas digitais chegaram a ocupar posições centrais na vida política, econômica e social brasileira, resistindo sistematicamente a tentativas de regulação. A mesa discute os discursos hegemônicos que associam regulação à censura e ameaça à liberdade de expressão, contrapondo-os à urgência de marcos regulatórios inclusivos, que protejam usuários — especialmente mulheres e populações periféricas — da exploração e da desinformação. Serão incorporadas abordagens feministas e periféricas.

MR 17 – O papel das Secretarias Estaduais de Educação no desenvolvimento de “capacidades de gestão” de diretores escolares

Modalidade: Presencial

Participantes: Ana Cristina Prado de Oliveira, Breynner Oliveira (UFOP), Fabiana da Silva Bento, Fernando Luiz Abrucio (FGV)

Ementa: Esta Mesa Redonda propõe uma reflexão sobre a atuação das Secretarias de Educação no fortalecimento da gestão das escolas públicas que integram suas redes, buscando compreender se e como as secretarias têm criado e desenvolvido estratégias voltadas para o desenvolvimento de competências de liderança. O tema surge a partir da análise dos dados de uma pesquisa mais ampla, cujo campo incluiu uma amostra de 138 escolas estaduais que atendem ao Ensino Médio, em dois estados brasileiros, Piauí (PI) e Espírito Santo (ES). A pesquisa envolveu a elaboração e a aplicação de questionários contextuais aos diretores, coordenadores e professores atuantes nesta amostra de unidades escolares, seguida da análise dos dados coletados. Ainda que o foco central da pesquisa fosse a identificação de práticas de gestão e liderança eficazes, que poderiam estar associadas à variação nos indicadores de desempenho dos alunos, analisando os contextos do campo de pesquisa, chamou-nos a atenção as diferentes estratégias e dinâmicas de atuação das duas secretarias estaduais de educação. Assim, neste trabalho, apresentamos os resultados das análises referentes às: (i) políticas de composição das equipes escolares adotadas em cada uma das duas secretarias; e (ii) percepções dos diretores sobre as capacidades de gestão são fornecidas/fomentadas pela Secretaria para que possam exercer suas funções gerenciais e administrativas. Nosso objetivo central é aprofundar a discussão sobre o conceito “capacidades de gestão” a partir da análise empírica sobre as capacidades estatais das duas secretarias no desenvolvimento de suas equipes de gestão escolar. Leithwood e Riehl (2003) destacam que políticas que oferecem suporte contínuo aos diretores e investem em seu desenvolvimento têm um impacto positivo no ambiente escolar, permitindo que os líderes implementem mudanças eficazes. Entendemos que as capacidades estatais são as características e as condições que os estados têm para produzirem políticas públicas, ou seja, formular, implementar, monitorar e avaliar. Dizem respeito a um conjunto de competências e de recursos necessários para que os estados possam desempenhar suas funções políticas. Sendo o fenômeno da liderança entendido como uma capacidade estatal, a gestão das escolas resulta tanto das competências e habilidades dos profissionais que ocupam cargos de liderança (sua formação, experiência e percepção de autoeficácia), quanto dos aspectos organizacionais, que condicionam a agência dos indivíduos ao determinarem a disponibilidade de recursos materiais e humanos. Neste sentido, alguns aspectos que condicionam tais condições dependem das ações das secretarias relacionadas à carreira e à rotina de trabalho destes profissionais, uma vez que fatores individuais e organizacionais interagem em diferentes sistemas educacionais (Howlett, 2018). Para o caso das duas Secretarias (ES/PI), a capacidade de gestão deriva das dimensões técnico-administrativa e político-relacional, conforme Pires e Gomide (2016), e diz respeito ao ato de gerir recursos e pessoas por meio do planejamento e do monitoramento/ acompanhamento de processos administrativos e de ensino-aprendizagem. Assim, entendemos que a capacidade de gestão tem relação direta com o debate sobre accountability das Secretarias de Educação e das escolas porque a dinâmica de atuação destes dois atores institucionais deve ser considerada de maneira articulada e integrada: exatamente porque as Secretarias incidem sobre as escolas, as escolas também atuam sobre as Secretarias, conformando vetores de causação e interação interdependentes.

MR 18 – A questão climática e a juventude: do protesto à ocupação dos espaços institucionais

Modalidade: Presencial

Participantes: Beatriz Silva Soares (UFRJ), Kayque Bernardo Magalhães de Farias, Renata Bastos (UFRJ)

Ementa: A atuação da juventude em pautas ambientais tem se destacado de forma crescente nas últimas décadas, impulsionada pelo agravamento das crises climáticas e pela emergência de movimentos sociais transnacionais que denunciam a inação de governos e empresas diante da destruição ambiental. Um dos principais símbolos desse engajamento juvenil é a jovem sueca Greta Thunberg, cuja mobilização em 2018 deu origem ao movimento Fridays for Future, que rapidamente se espalhou pelo mundo (THUNBERG, 2023). No entanto, observa-se que, além das ações de protesto e da mobilização social, uma parcela significativa da juventude tem passado a ocupar espaços institucionais de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, consolidando novas formas de incidência política no campo climático. A proposta desta mesa-redonda é refletir sobre essa transição, do ativismo de rua à ocupação de instâncias formais, e seus desdobramentos para a construção de uma democracia ambiental mais inclusiva e efetiva. Pretende-se, a partir de experiências concretas de jovens atuando em conselhos deliberativos, na Secretaria de Estado de Juventude do Rio de Janeiro, em parlamentos e fóruns internacionais, discutir os desafios e possibilidades que se colocam para a juventude quando ela deixa de ser apenas voz de denúncia e passa a atuar como agente político institucionalizado. Parte-se do reconhecimento de que a juventude desempenha papel essencial na luta por justiça climática, sendo protagonista na formulação de práticas políticas que problematizam os modelos tradicionais de representação, frequentemente excludentes e hierarquizados. Essas práticas não apenas tensionam os limites da política institucional, como também ampliam a participação cidadã e inovam nos modos de engajamento. Nesse sentido, Michel Wieviorka (2015) oferece uma importante contribuição ao analisar a nova onda de mobilizações sociais e engajamentos juvenis que extrapolam as formas convencionais de participação política, indicando uma renovação nas formas de ação coletiva. Ao mesmo tempo, esta proposta reconhece os limites e tensões envolvidos nesse processo de institucionalização. A crítica formulada por Marco Aurélio Nogueira (2023) às chamadas “batalhas identitárias” é incorporada como contraponto relevante ao debate. Segundo o autor, a fragmentação política excessiva em torno de identidades pode comprometer a construção de uma república democrática efetiva. No entanto, argumenta-se que é possível e necessário articular o reconhecimento das especificidades das juventudes (indígenas, negras, periféricas, quilombolas, entre outras) com a construção de um projeto político comum. A valorização dos saberes e práticas ambientais dos povos originários, por exemplo, constitui um caminho virtuoso, que contribui para formas coletivas e sustentáveis de convivência e cuidado com o meio ambiente. A interseccionalidade, conforme proposto por Kimberlé Crenshaw (2020), é incorporada à discussão como ferramenta analítica fundamental para compreender como diferentes marcadores sociais moldam a experiência das juventudes diante da crise climática e das políticas públicas. Compreender essas múltiplas camadas de vulnerabilidade é essencial para pensar políticas públicas mais eficazes, justas e inclusivas, que promovam a equidade e a justiça ambiental. O objetivo da mesa, portanto, é promover um espaço de troca entre experiências acadêmicas, militância juvenil e atuação institucional, reconhecendo a juventude não apenas como agente de mobilização, mas também como formuladora de alternativas sustentáveis e democráticas. Em um cenário de intensificação das crises climáticas e de recorrência de desastres socioambientais, a governança pública precisa se tornar mais responsiva, plural e democrática, incorporando as vozes juvenis como parte fundamental da construção de um futuro justo. Referências: ACSELRAD, Henri. Justiça ambiental e construção social do risco. São Paulo: Cortez, 2004. CRENSHAW, Kimberlé. Documento de referência: A interseccionalidade como uma ferramenta de análise de políticas públicas. Brasília: ONU Mulheres Brasil, 2020. NOGUEIRA, Marco Aurélio. Batalhas identitárias e os riscos para a democracia, 2023. Disponível em: https://marcoanogueira.pro/batalhas-identitarias/. Acesso em: 30 abr. 2025. THUNBERG, Greta. O livro do clima. São Paulo: Companhia das Letras, 2023. WIEVIORKA, Michel. A nova onda de mobilizações sociais? In: LEITE, Márcia; PEREIRA, Igor (orgs.). Juventude e política: ações coletivas e novos engajamentos. Rio de Janeiro: Mauad X, 2015. p. 17–32.

MR 19 – Avaliação de Políticas Públicas: uma abordagem interdisciplinar com o enfoque das Ciências Sociais

Modalidade: Presencial

Participantes: Camila Gonçalves De Mario (UCM/Iuperj), Regina Claudia Laisner (UNESP), Alcides Gussi (UFC), Mani Tebet Azevedo de Marins (UFRRJ)

Ementa: Os estudos de políticas públicas, como campo multidisciplinar, estão presentes nas três áreas das Ciências Sociais, com características e perspectivas diferenciadas, desde a preocupação com o “Estado em ação”, como iconicamente caracterizado por Jobert e Muller (1987), a partir das lentes da Ciência Política; seja pensando em questões macros próprias da pesquisa sociológica, mais voltada para a análise dos processos políticos e da relações entre Estado e sociedade; seja ainda pensando a partir da perspectiva antropológica mais preocupada com os impactos das ações estatais via políticas nos grupos, inseridos em seus contextos socioculturais, que majoritariamente constituem seus objetos de estudos, as minorias representativas. Certamente, estas perspectivas diferenciadas influenciam o campo da avaliação de políticas públicas e é justamente o propósito desta mesa explorá-las, a partir de expositores oriundos da Antropologia, Ciência Política e Sociologia, com vistas a debater e aprofundar os elementos teóricos e metodológicos, constitutivos deste campo. O objetivo central é explorar as potencialidades da abordagem da Antropologia e da Sociologia em um diálogo com a Ciência Política, como área tradicionalmente de maior envergadura na composição da ciência das políticas públicas, e consequentemente da avaliação de políticas públicas, em busca de um refinamento de suas respectivas contribuições. Também perfaz interesse desta mesa revisar as próprias bases da Ciência Política, colocando-se em debate o entendimento do conceito de política no seu interior, de modo a propor a reconfiguração de sua interpretação, com vistas a tornar este diálogo de caráter interdisciplinar ainda mais profícuo e profundo. Atualmente, cada vez mais se acentua a necessidade de compreender o processo amplo e complexo de interação entre os vários atores, tanto do Estado, como da sociedade civil, dentro da experiência com a política pública, desde suas dimensões mais objetivas e subjetivas no que se refere às suas negociações, conflitos e contradições, que devem estar presentes no processo de avaliação. Neste sentido, uma leitura mais ampla do sentido da política, tangível a uma Ciência Política mais próxima às interconexões complexas das relações entre Estado e sociedade faz-se extremamente útil. Mas faz-se ainda mais relevante se articulada às referências complementares da Antropologia e da Sociologia de modo a refinar a prática avaliativa, com instrumentos e metodologias inovadoras com o objetivo de propor debates e soluções dos problemas públicos em formatos ainda mais amplos, diversos e democráticos. Trata-se, com isso, de pensar, por meio da Ciências Sociais, a abertura teórica e a diversidade metodológica no campo da avaliação, considerando as configurações do Estado, as agendas político governamentais, as instituições locais que implementam as políticas públicas e a participação de uma ampla diversidade de atores, suas experiências, saberes e demandas, sobretudo os grupos subalternizados por processos históricos de desigualdades, nos processos avaliativos. Além disso, pretendemos destacar os desafios que se apresentam nas novas agendas das pesquisas avaliativas, sobretudo, a partir de mudanças de implementação, que ensejam novas formas de interação entre Estado e Sociedade, por meio, por exemplo, de instrumentos tecnológicos, na chamada “digitalização do guichê”.

MR 20 – Profissionalização no serviço público brasileiro: as contribuições do Campo de Públicas

Modalidade: Presencial

Participantes: Representantes das Entidades Nacionais do Campo de Públicas

Ementa: Desde a redemocratização no Brasil percebe-se que há novas preocupações para com um Estado que estava ganhando novos contornos após anos de ditadura militar. A década de 90 foi conhecida como o período no qual ferramentas do gerencialismo foram incorporadas ao Estado brasileiro, bem como uma crescente preocupação na profissionalização dos funcionários que trabalham no setor público. Concomitante a esses acontecimentos, nas últimas décadas houve um grande crescimento na oferta dos cursos do Campo de Públicas, especialmente a partir dos anos 2000, área do conhecimento que congrega os cursos de Gestão de Políticas Públicas, Administração Pública, Políticas Públicas e outros nomes correlatos. Há muitos egressos desses cursos trabalhando no governo, bem como em outras atuações profissionais. Para os que escolhem trabalhar diretamente dentro do Estado, há a possibilidade de prestarem concurso, bem como trabalharem enquanto cargos comissionados. Outros formatos de contratações e vínculos também fazem parte da relação de ocupação dos egressos no Campo de Públicas, como bolsistas, terceirizados, estagiários em nível de pós-graduação, residentes, trainees e também consultores, dentre outras possibilidades. Reclamações recentes de egressos tanto para docentes dos cursos como para organizações que fazem relação com os estudantes e profissionais formados, percebe-se uma dificuldade do mercado de trabalho em reconhecer essa formação como uma que desenvolve habilidades de gestão importantes para diversas vagas que são ofertadas em concursos. Diante desses frequentes relatos, as instituições do Campo de Públicas debateram e construíram um projeto de lei, junto do legislativo federal, que visa reconhecer essa formação e as habilidades que ela desenvolve, para que ela seja uma ferramenta de defesa de um espaço profissional desses egressos, bem como um instrumento que demonstra a importância dessa formação atualmente para contribuir na construção de um Estado brasileiro republicano, ético e democrático. Dessa forma, essas instituições que estiveram envolvidas nessa construção propõe a atual mesa, para que seja debatido o projeto de lei, bem como traçadas estratégias para os próximos passos de mobilização em torno de mais um mecanismo de institucionalização do Campo de Públicas. (Os proponentes dessa mesa são provisórios, já que o objetivo seria envolver as demais associações do Campo de Públicas na mesa. Como houve pouco tempo para essa articulação, enviamos essa primeira proposta, mas gostaríamos de alterar os palestrantes assim que conseguirmos confirmação das demais instituições) Objetivo: Debater com a comunidade acadêmica e estudantil o PL 4811/2023 e construir mobilização para próximos passos.

Ampliado prazo para submissão de trabalhos para o VI ENEPECP. Confira!

Posted on 30 de maio de 202530 de maio de 2025 by gilbertofmata

Ampliado prazo para submissão de trabalhos para o VI ENEPECP. Confira!

Atendendo a demandas de seus associados, a Comissão Organizadora do VI Encontro Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas (VI ENEPCP) resolveu ampliar o prazo para submissão de trabalhos para as sessões temáticas, IV Mostra de Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora do Campo de Públicas e Prêmio Augusto Tavares até 09 de junho de 2025.

Retificação: clique aqui

Chamada de artigos para o Dossiê Extensão universitária no Campo de Públicas: conexões entre a formação e os territórios para o fortalecimento dos direitos de cidadania! Deadline 26.05.2025

Posted on 17 de maio de 202517 de maio de 2025 by gilbertofmata

Chamada de artigos para o Dossiê Extensão universitária no Campo de Públicas: conexões entre a formação e os territórios para o fortalecimento dos direitos de cidadania! Deadline 26.05.2025

Entre agosto e dezembro de 2024, a Diretoria de Extensão da ANEPECP realizou um levantamento com 40 instituições vinculadas ao Campo de Públicas. Como resultado, ficou destacada a força da extensão no Campo, voltada ao impacto social direto, à articulação com territórios e à integração entre teoria e prática. Temáticas como Direitos Humanos, Educação, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Gestão Pública ganham destaque nos projetos, fortalecendo a atuação cidadã da universidade.

Diante do panorama identificado, a Diretoria de Extensão da ANEPECP convida pesquisadoras e pesquisadores a submeterem propostas para o dossiê temático Extensão universitária no Campo de Públicas: conexões entre a formação e os territórios para o fortalecimento dos direitos de cidadania, da Revista Atos de Pesquisa em Educação (Qualis A3 – PPGE/FURB).

Neste dossiê, interessa-nos receber artigos que analisem/discutam/avaliem práticas/programas extensionistas a partir destas (mas não exclusivamente) questões norteadoras:

(1) Qual o perfil da extensão em sua instituição/curso?

(2) Como estes projetos têm incidido e mobilizado os territórios?

(3) Como a formação no CP tem contribuído para qualificar a gestão pública nos territórios em que estas ações são implementadas?

(4) Como estas iniciativas têm articulado e potencializado a ação dos diversos atores que coexistem na esfera pública?

(5) Que desenhos e estratégias metodológicas têm sido experimentados/adotados? E que resultados/efeitos/repercussões as ações extensionistas têm alcançado/produzido?

(6) Quais são as possibilidades, dificuldades, desafios e oportunidades derivadas das ações extensionistas no contexto atual?

(7) Como a interdisciplinaridade se manifesta nos projetos e ações extensionistas vinculados a sua instituição/curso?

Como editor/as convidado/as, selecionaremos entre 8 e 12 resumos, que serão enviados para a Revista. Se aprovados, os/as autores serão notificados para que enviem a versão completa, via sistema de submissão, para avaliação duplo-cega, conforme normas do periódico.

Nesta etapa, convidamos as/os colegas interessadas/os para que enviem:

Até o dia 26.05.2025: um resumo expandido de sua proposta (entre 2.000 e 5.000 caracteres, com espaços, excluindo-se as referências), englobando: título, objetivo, fundamentação, metodologia, discussão/resultados e referências, encaminhado para o email anepecp@gmail.com

No mesmo documento, em página separada: curriculum abreviado dos autores (até cinco linhas para cada um), apresentando suas titulações e vinculações institucionais. Pelo menos um dos autores ou coautores deve ter o título de doutor. O número de autores por texto submetido é de no máximo 4.

A seleção dos resumos acontecerá até 09.06.2025 e os autores e autoras contemplados terão até o dia 20.10.2025 para o envio do texto completo.

A publicação do Dossiê está prevista para ocorrer no 2º semestre de 2026.

Submeta seu trabalho!

Edital do VI Encontro Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas(ENEPCP)

Posted on 9 de abril de 202529 de abril de 2025 by gilbertofmata

ERRATA No 001/2025

Brasília, 28 de abril de 2025.
Edital do VI Encontro Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas (ENEPCP)

A Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas (ANEPECP) torna pública a Retificação nº 1 do Edital do VI Encontro Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas (VI ENEPCP), nos seguintes termos:

1. Exclusão de Item: Fica excluído o item 4.13, que dispunha sobre a obrigatoriedade de identificação, no ato de envio do trabalho completo, do(a) autor(a) responsável pela apresentação na Sessão Temática (ST) e da escolha quanto à publicação nos anais e/ou à permissão para a leitura do texto pela coordenação da ST e debatedores(as).
2. Alteração de Item: Com relação ao Item 6, III Prêmio Augusto Tavares de Teses, Dissertações e Trabalhos de Conclusão de Curso do Campo de Públicas, onde está escrito:
6.2 Para a terceira edição do Prêmio Augusto Tavares de Teses, Dissertações e Trabalhos de Conclusão de Curso poderão ser inscritos trabalhos que tenham sido defendidos entre abril de 2022 e dezembro de 2024 em qualquer curso de graduação, departamento ou programa de pós-graduação do Campo de Públicas, filiado à ANEPECP.
Leia-se:
6.2 Para a terceira edição do Prêmio Augusto Tavares de Teses, Dissertações e Trabalhos de Conclusão de Curso poderão ser inscritos trabalhos que tenham sido defendidos entre Junho de 2023 e Abril de 2025 em qualquer curso de graduação, departamento ou programa de pós-graduação do Campo de Públicas, filiado à ANEPECP

3. Atualização do Cronograma:

Submissão de propostas de Sessões Temáticas (STs): 09/04/2025 a 31/03/2025.
Submissão de propostas de Mesas-Redondas (MR): 03/03/2025 a 05/05/2025.
Divulgação das MR aprovadas: 30/05/2025

Demais disposições do edital permanecem inalteradas.

Porto Alegre, 28 de abril de 2025.
Diretoria da ANEPECP

Documento – clique aqui

NOTA DE APOIO À DEMOCRACIA NO PROCESSO ELEITORAL DA UFCG

Posted on 5 de dezembro de 20245 de dezembro de 2024 by gilbertofmata

NOTA DE APOIO À DEMOCRACIA NO PROCESSO ELEITORAL DA UFCG

A Sociedade Brasileira de Administração Pública – SBAP e a Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas – ANEPCP reafirmam o compromisso com os valores democráticos e manifestam publicamente seu apoio à autonomia universitária no processo de escolha de reitor e vice-reitora da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

Defendemos que o respeito à vontade da comunidade acadêmica, expressa por meio da escolha democrática do(a) candidato(a) mais votado(a) da lista tríplice, é fundamental para preservar os princípios de gestão democrática, participativa, transparente e plural que sustentam as instituições públicas de ensino superior do Brasil.

Repudiamos qualquer forma de intervenção que desconsidere o resultado legítimo do processo eleitoral, em especial a nomeação de candidatos que não representem a vontade soberana da comunidade universitária. A interferência federal nas escolhas internas das universidades fere gravemente a autonomia garantida pela Constituição Federal de 1988, enfraquecendo as bases do Estado Democrático de Direito.

A SBAP e ANEPCP reafirmam seu compromisso com a democracia e com a construção de instituições públicas comprometidas com o interesse social e a excelência acadêmica.

Reafirmamos nosso apoio à UFCG e a todas as universidades públicas do país, notadamente ao fortalecimento de sua autonomia e valorização de seus espaços de liberdade, diversidade e debate democrático.

CLAUDIA SOUZA PASSADOR

Presidente da Sociedade Brasileira de Administração Pública – SBAP

MARIA ISABEL ARAÚJO RODRIGUES

Presidente da Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas – ANEPCP

Acesso a nota assinada: clique aqui

Convite: lançamento da Coletânea II Prêmio Augusto Tavares de Teses, Dissertações e TCCs do Campo de Públicas!

Posted on 2 de dezembro de 20242 de dezembro de 2024 by gilbertofmata

A ANEPECP, em parceria com a UFCA, tem o prazer de convidar todos, todas e todes para o lançamento da Coletânea II Prêmio Augusto Tavares, que reúne as teses, dissertações e TCCs premiados como melhores trabalhos do Campo de Públicas no período de 2021 a 2023, durante o V Encontro Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas, em Belo Horizonte/MG, de 04/09/2023 a 06/09/2023. Esses estudos foram cuidadosamente escolhidos e reconhecidos por sua excelência e relevância nas áreas de Políticas Públicas, Gestão Social e Administração Pública.

O evento será transmitido pelo canal da ANEPECP no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=p5tiC3za71s), no dia 04 de dezembro, às 19h.

O Prêmio Augusto Tavares homenageia nosso querido fundador da ANEPECP, professor dedicado ao estudo da gestão pública e da sustentabilidade, reconhecendo as produções acadêmicas inovadoras e de excelência nesse Campo.

Mobilização pela Regulamentação da atuação profissional no Campo de Públicas via PL 4811/2023 continua. Acompanhe, pelo Youtube, a gravação da audiência pública ocorrida em 26 de novembro de 2024, conduzida pela Dep. Erika Kokai, na Comissão de Administração e Serviço Público!

Posted on 27 de novembro de 202427 de novembro de 2024 by gilbertofmata

Mobilização pela Regulamentação da atuação profissional no Campo de Públicas via PL 4811/2023 continua. Acompanhe, pelo Youtube, a gravação da audiência pública ocorrida em 26 de novembro de 2024, conduzida pela Dep. Erika Kokai, na Comissão de Administração e Serviço Público!

Como parte da mobilização pela regulamentação da atuação profissional no Campo de Públicas, que tramita hoje no Congresso por meio do PL 4811/2023 (hiper link https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2392896), da Dep. Natalia Bonavides, foi realizada uma audiência pública em 26 de novembro de 2024, às 11h30, no Plenário 8 da Câmara dos Deputados.

A audiência (link https://www.youtube.com/live/S6NAp8A4t9Q), conduzida pela Dep. Erika Kokay, da Comissão de Administração e Serviço Público, contou com as professoras palestrantes Suylan Midlej (da UnB e Conselheira da ANEPECP), Maria Isabel Araújo Rodrigues (Presidente da ANEPECP), Cláudia Souza Passador (Presidente da SBAP), pelo Prof. Edgilson Tavares de Araújo (UFBR e Conselheiro da ANEPECP), por Igor Andrey Roselli (Vice-presidente da FENECAP) e Nicolas Alcântara (Diretor presidente da ProPublica).

Após a abertura da audiência, a Dep. Erika Kokay passou a palavra para a Profa. Maria Isabel, que objetivamente apresentou o pleito do Campo de Públicas, ressaltando sua necessidade de reconhecimento sem que, com isso, o Campo esteja lutando por reserva de mercado, mas, sim, por oportunidades de participação em processos seletivos para estágio, em concursos públicos, dentre outros. Em suma, reconhecimento!

Na sequência, se manifestaram o Assessor de Relações Institucionais do Conselho Federal de Administração, Jenner de Morais, e Fabio de Macedo, Diretor da Câmara de Governança, Integridade e Compliance do Sistema CFA-CRAs, com questionamentos e resistências ao processo do PL 4811/2023. Essas foram as únicas falas dissonantes ao movimento durante a audiência.

Muitos outros professores, discentes e egressos estiveram presentes e outros tantos encaminharam suas questões via consulta realizada previamente na internet, nesta audiência que durou mais de duas horas. Nas falas do/as presentes à mesa e no/as demais participantes, a exemplo da Dep. Maria do Rosário e da Profa. Rosana Boullosa (UnB) e do Prof. João Passador (USP), ficaram evidentes o caráter multidisciplinar, a relação técnico-política do Campo de Públicas e seu respeito ao ethos republicano, que, para além dos conhecimentos obtidos, têm efeito na própria identidade do profissional do Campo. Como posto pelo Prof. Passador, “gestão pública e gestão privada pertencem a planetas éticos distintos”.

O Presidente da Propublica, Nicolas Alcantara, apresentou o panorama dos egressos do Campo e sua exclusão dos processos seletivos, um dos grandes obstáculos para sua atuação /realização profissional, no que foi acompanhado por depoimentos trazidos por Igor Roselli (FENECAP).

Vale registrar também a mobilização dos estudantes do lado de fora da Câmara. Como coro puxado por Igor e antes lembrado pelo Prof. Edgilson: “igual que nada, gestão pública não é gestão privada. Pelo reconhecimento do Campo de Públicas”!

Os próximos passos para o PL 4811/2023 envolvem a escolha de novo relator na Comissão de Administração e Serviço Público e a abertura do período para encaminhamento de emendas. Vamos continuar mobilizados. Faça parte desse movimento!

PRÊMIO AUGUSTO TAVARES DE TESES, DISSERTAÇÕES E TCCs NO CAMPO DE PÚBLICAS

Posted on 4 de fevereiro de 20244 de fevereiro de 2024 by gilbertofmata

PRÊMIO AUGUSTO TAVARES DE TESES, DISSERTAÇÕES E TCCs NO CAMPO DE PÚBLICAS

Anos-Referência 2022/2023

Em 06 de setembro de 2023, no encerramento do V Encontro Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas (V ENEPCP), foi divulgado o resultado do Prêmio Augusto Tavares. Confira a seguir a relação dos vencedores. Ainda no primeiro semestre de 2024, será publicada a Coletânea com textos derivados dos trabalhos.

Cada curso filiado à ANEPECP teve oportunidade, conforme edital, de indicar até três trabalhos. Na edição 2023, o Prêmio Augusto Tavares foi recebido por discentes e orientadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UnB, Fundação João Pinheiro, Universidade Federal da Bahia, Universidade Federal de Lavras, Universidade do Estado de Santa Catarina, Universidade Federal de Ouro Preto, Fundação Getúlio Vargas/EAESP e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Que na edição 2025 do Prêmio Augusto Tavares, tenhamos trabalhos de todas as regiões do Brasil!

TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO

MENÇÃO HONROSA A TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO

O Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Autora: Giovana Lima Michelon

Orientador: Christian Jecov

Universidade: UFRGS

Ação pública e inovação democrática: implicações sociais, políticas e culturais do projeto Onda

Autora: ANA CAROLINA SOARES GONSALVES

Orientadora: CHRISTIANA FREITAS

Universidade: UnB

A atuação da burocracia de nível de rua no serviço de acolhimento institucional para pessoas em situação de rua no município de Belo Horizonte

Autora: Luísa Filizzola Costa Lima

Orientador: Marcos Arcanjo de Assis

Instituição: Fundação João Pinheiro

PRÊMIO: MELHOR TCC DO CAMPO DE PÚBLICAS.

Flexibilidade gerencial importa? análise da capacidade de atendimento hospitalar e adoção de medidas de prevenção municipais durante a Covid-19

Autora: Marília Bruxel

Orientador: André Marenco

Universidade: UFRGS

DISSERTAÇÕES DE MESTRADO PROFISSIONAL

MENÇÃO HONROSA A DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PROFISSIONAL

Criação da Escola de Governo da Receita Federal do Brasil: formação de agentes públicos multiplicadores e de cidadãos fiscais

Autor: Sérgio Mascarenhas Santos

Orientadora: Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro

Universidade: UFBA

PRÊMIO: MELHOR DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PROFISSIONAL DO CAMPO DE PÚBLICAS

Mensuração de desempenho em programas de pós-graduação profissionais: proposição de um framework a partir das novas perspectivas de autoavaliação da CAPES

Autor: Lísias André de Vieira e Silva

Orientador: Denis Renato de Oliveira

Universidade: UFLA

DISSERTAÇÕES DE MESTRADO ACADÊMICO

MENÇÃO HONROSA A DISSERTAÇÕES DE MESTRADO ACADÊMICO

Semeadura da agricultura urbana em Florianópolis: arenas públicas, experimentações e desafios da governança para a sustentabilidade

Autor: André Augusto Manoel

Orientadora: Carolina Andion

Universidade: UDESC

Os efeitos não revelados do Programa Bolsa Família a partir da condicionalidade educacional

Autora: Marisa da Conceição Teixeira

Orientador: Breynner Oliveira

Universidade: UFOP

Atuação da burocracia de médio escalão na resposta à pandemia de COVID-19

Autora: Larissa Meneghini Vale

Orientadora: Letícia Godinho de Souza

Instituição: Fundação João Pinheiro

Do orçamento até a urna, conectando recursos de emendas com demandas eleitorais: o caminho das emendas orçamentárias de saúde no município e seus efeitos no cenário político (2015-2021)

Autora: Lidia Ten Cate

Orientador: Andre Marenco

Universidade: UFRGS

PRÊMIO DE MELHOR DISSERTAÇÃO DO CAMPO DE PÚBLICAS

Capacidades estatais dos governos municipais nas políticas de Ciência, Tecnologia e inovação.

Autor: Cadmiel Mergulhão Onofre de Melo

Orientadora: Lindijane Almeida

Universidade: UFRN

TESES

MENÇÃO HONROSA A TESES ACADÊMICAS

(Re) conhecendo a Sociedade Civil e os efeitos de sua atuação na governança pública: um estudo em Florianópolis

Autora: Fabiana Wit

Orientadora: Carolina Andion.

Universidade: UDESC

“Ministério Público”: Caminhos da política no Ministério Público Federal

Autor: Rafael Rodrigues Viegas

Orientadora: Maria Rita Loureiro

Universidade: FGV/EAESP

PRÊMIO DE MELHOR TESE DO CAMPO DE PÚBLICAS

(Re)conhecendo a contribuição e as experiências de mulheres cientistas na administração pública brasileira

Autora: Patrícia Rodrigues da Rosa

Orientadora: Carolina Andion

Universidade: UDESC

Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas

Autor: gilbertofmata

Estatuto

Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária da Associação Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas – ANEPECP

Assembleia Geral da ANEPECP

Mesas redondas do VI ENEPCP trazem diversidade às discussões do Campo de Públicas! Veja a relação de mesas aprovadas

Mesas redondas do VI ENEPCP trazem diversidade às discussões do Campo de Públicas! Veja a relação de mesas aprovadas.

Ampliado prazo para submissão de trabalhos para o VI ENEPECP. Confira!

Ampliado prazo para submissão de trabalhos para o VI ENEPECP. Confira!

Chamada de artigos para o Dossiê Extensão universitária no Campo de Públicas: conexões entre a formação e os territórios para o fortalecimento dos direitos de cidadania! Deadline 26.05.2025

Chamada de artigos para o Dossiê Extensão universitária no Campo de Públicas: conexões entre a formação e os territórios para o fortalecimento dos direitos de cidadania! Deadline 26.05.2025

Edital do VI Encontro Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas(ENEPCP)

ERRATA No 001/2025

Brasília, 28 de abril de 2025.
Edital do VI Encontro Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas (ENEPCP)

NOTA DE APOIO À DEMOCRACIA NO PROCESSO ELEITORAL DA UFCG

NOTA DE APOIO À DEMOCRACIA NO PROCESSO ELEITORAL DA UFCG

Convite: lançamento da Coletânea II Prêmio Augusto Tavares de Teses, Dissertações e TCCs do Campo de Públicas!

Mobilização pela Regulamentação da atuação profissional no Campo de Públicas via PL 4811/2023 continua. Acompanhe, pelo Youtube, a gravação da audiência pública ocorrida em 26 de novembro de 2024, conduzida pela Dep. Erika Kokai, na Comissão de Administração e Serviço Público!

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PRÊMIO AUGUSTO TAVARES DE TESES, DISSERTAÇÕES E TCCs NO CAMPO DE PÚBLICAS

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Chamada de artigos para o Dossiê Extensão universitária no Campo de Públicas: conexões entre a formação e os territórios para o fortalecimento dos direitos de cidadania! Deadline 26.05.2025

ERRATA No 001/2025

Brasília, 28 de abril de 2025. Edital do VI Encontro Nacional de Ensino, Pesquisa e Extensão do Campo de Públicas (ENEPCP)

NOTA DE APOIO À DEMOCRACIA NO PROCESSO ELEITORAL DA UFCG

Mobilização pela Regulamentação da atuação profissional no Campo de Públicas via PL 4811/2023 continua. Acompanhe, pelo Youtube, a gravação da audiência pública ocorrida em 26 de novembro de 2024, conduzida pela Dep. Erika Kokai, na Comissão de Administração e Serviço Público!

PRÊMIO AUGUSTO TAVARES DE TESES, DISSERTAÇÕES E TCCs NO CAMPO DE PÚBLICAS

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