O princípio de “indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão” é uma das grandes novidades da Constituição Federal de 1988 (art. 207). Traduz um longo aprendizado de alunos, professores e gestores, adquirido no cotidiano do ensino superior, de que a articulação dessas três dimensões da universidade é profícua para cada uma delas individualmente, além de maximizar a capacidade da universidade para contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País.

O presente artigo analisa as competências digitais no contexto da formação e da atuação de gestores públicos. De maneira específica, são estudados: o percentual de carga horária dedicado a conteúdos direta e indiretamente relacionados à temática da tecnologia de informação e a visão de estudantes e especialistas sobre o conteúdo ministrado; as percepções de estudantes do campo de públicas sobre seu domínio e experiência no que concerne ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC); e a importância das tecnologias no setor público a partir das perspectivas de alunos e especialistas no campo de públicas. A metodologia se caracteriza como exploratória de abordagem qualitativa e quantitativa, realizada a partir de pesquisa bibliográfica, documental e de campo. Foram aplicados questionários e realizadas entrevistas com estudantes e especialistas da área, e desenvolvida análise das matrizes curriculares dos cursos do campo de públicas das dez instituições mais bem avaliadas segundo o Conceito Enade 2015. Os resultados encontrados trazem indícios de desafios na atuação de gestores públicos, em virtude de dificuldades relacionadas ao uso de ferramentas tecnológicas no exercício de suas atividades. Além disso, constata-se um ainda incipiente desenvolvimento de competências digitais na formação de gestores públicos.

A Constituição da República de 1988 apontou a indivisibilidade entre ensino, pesquisa e extensão no ensino superior, abrindo os caminhos para que a extensão universitária se consolidasse como um dos eixos fundamentais da formação acadêmica. Considerada como um processo educativo, cultural e científico que articula o Ensino e a Pesquisa de forma indissociável (FORPROEX, 1987), a extensão tem a característica de promover o aprendizado a partir da interação entre universidade e sociedade. A Extensão Universitária tem sua centralidade na prática acadêmica, promovida pela interação dialógica entre a universidade e a sociedade e ainda pela perspectiva interdisciplinar. Sendo assim, os saberes promovidos pela Extensão são diversos, a partir da interação de conceitos, metodologias, saberes e disciplinas que favorecem a visão integrada da realidade. Trata-se da contribuição da universidade para a solução dos problemas da sociedade por meio de projetos de intervenção social, na mesma medida em que possibilita ao seu estudante oportunidades de aprendizagem; em especial para um curso de Administração Pública, cuja missão é formar servidores que auxiliarão em um processo de transformação da ação do Estado, fazendo-a mais humana e voltada para as expectativas da população.

O Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública (CSTGP) da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) tem por objetivo formar profissionais para atuarem nas áreas de gestão das organizações públicas estatais e não governamentais. Dessarte, o trabalho tem o objetivo de investigar os caminhos seguidos e as oportunidades de colocação profissional dos egressos do CSTGP formados entre 2012 e 2018. A pesquisa caracteriza-se como um estudo exploratório e descritivo, no qual utiliza uma Survey (questionário) via google forms para identificar onde estão colocados os egressos e a técnica snowball para identificar maior número de egressos. Com a aplicação do questionário foi possível identificar que o egresso segue diferentes vertentes de atuação no mercado, desde organizações privadas, estatais até as não estatais e ainda os que optaram pelo aprimoramento profissional e acadêmico, por meio de cursos, reealização de concursos ou outras graduações, especializações e mestrados.

O presente artigo visa apresentar as ações e contribuições do programa de extensão Paidéia Cidade Educadora, que desenvolve suas ações no âmbito da da Universidade Federal do Cariri (UFCA) a partir do uso das metodologias integrativas e pedagogia freireana. Tem como objetivos específicos: a) apresentar o conceito de metodologias integrativas; b) apresentar ações e projetos que compõem o programa; c) identificar a relação teórico prática entre os princípios da extensão universitária e a metodologia adotada no programa e, d) apresentar a contribuição do Paidéia na construção de uma Cidade Educadora. A pesquisa caracteriza-se pela sua natureza descritiva e abordagem qualitativa. Desde 2014 o Paidéia tem atuado em diversas áreas desenvolvendo ações que estimulam a troca e a construção de saberes entre a universidade e a sociedade, visando a construção de uma Cidade Educadora, por meio do estímulo ao pensamento crítico e reflexivo sobre diferentes temas, em diferentes espaços e contextos.

Neste trabalho relataremos a experiência de mapeamento comunitário realizado pelo projeto de fomento ao desenvolvimento rural sustentável no Sítio Coité em Barbalha-CE, projeto integrante do Programa de Extensão Paidéia Cidade Educadora vinculado à Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal do Cariri-UFCA. O Projeto de fomento ao desenvolvimento rural sustentável, atua junto à agricultores familiares, fortalecendo sua identidade e fomentando as alternativas de trabalho e renda desenvolvidas pelos(as) moradores(as), em sua maioria agricultores(as) e artesãos/artesãs, os mesmos estão organizados de maneira associativa, Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Coité, Macena e Monte Castelo. O mapeamento comunitário utilizou como métodos e técnicas para seu desenvolvimento: árvore dos sonhos, caminhada transversal e aplicação de formulário.

Uma das lacunas mais sentidas por alunos de graduação tem sido a ausência de articulação entre a realidade prática e o ensino. Especialmente nos Cursos de Gestão Pública da Universidade Federal da Paraíba, há muito se tem observado a inquietação de discentes e docentes em desenvolver outras capacidades de ensino-aprendizagem em prol da melhoria e da qualidade do ensino público no Campo de Públicas. O objetivo deste artigo foi apresentar a experiência do projeto de extensão do Laboratório em Gestão Pública – LABGP do Departamento de Gestão Pública da UFPB enquanto espaço de aprendizagem teórico-prática da Gestão Pública e de participação social. O projeto desenvolveu suas ações em articulação com o ensino, a pesquisa e a extensão em Gestão Pública, por meio da oferta de ciclos de cursos, realização de eventos com debates públicos com as Câmaras Temáticas e estudos de caso de políticas públicas, concretizando-se como um espaço de aprendizagem na formação do aluno de gestão pública e outros interessados no Campo de Pública. Como resultados, tivemos a expansão das parcerias institucionais, o aprofundamento de pesquisa para os alunos, além de atividades de formação em que os envolvidos puderam vivenciar a realização, que exigira organização, comunicação, uso de tecnologias, divisão de responsabilidades, coordenação em torno das demandas e noções mais práticas do trabalho em equipe.

Registro da trajetória de constituição da Etec Cepam, que forma desde 2010 técnicos nas áreas de interesse público e social. O recorte de cursos, a aplicação das matrizes curriculares e questões pedagógicas enfrentadas para o ensino de uma nova e multidisciplinar área de conhecimento se dão em meio ao advento do campo de públicas, além de novas legislações de parcerias do setor público com organizações do terceiro setor. Os desafios colocados para a construção de um profissional com saber prático que some competências e habilidades específicas para atuação e compreensão ampla deste cenário marcaram a perspectiva de ensino baseada em resolução de problemas e nos pilares do saber propostos pela Unesco, que orientam a ação do corpo docente e estão no cerne de componentes curriculares e de projetos comuns. O presente trabalho demonstra como a metodologia da escola ocorre no cotidiano e detalha como valores são trabalhados como pilares do ensino na unidade.

A ludicidade, entendida como plenitude, foi adotada como uma das estratégias didáticas na busca à resposta à pergunta: Como fazer da sala de aula um ambiente aprendizagemconducente? Neste texto, relatamos o desenvolvimento e a aplicação de três jogos didáticos (memória, bingo, tabuleiro) como estratégia metodológica para uma disciplina em graduação em Tecnologia em Gestão Pública. Na pesquisa junto aos alunos, os jogos foram considerados muito úteis para a fixação e para melhorar o entendimento dos conceitos. Também contribuíram para aproximar os alunos entre si e desenvolver competências de trabalho em equipe. No entanto, para aqueles que não captaram o conteúdo antes, os jogos não foram adequados. O desenvolvimento do material foi útil também para a monitora, no entendimento de “tecnologia”. Compartilhar materiais/experiências é fundamental para o fortalecimento da docência no Campo de Públicas, especialmente por não haver um processo formativo docente formal no nível superior.

A expansão do acesso ao ensino superior em universidades públicas, nos últimos anos, tem proporcionado a desmistificação da ideia que universidade é apenas para cidadãos com potencial poder aquisitivo. Esse avanço vai de encontro ao que diz no Art. 205 do terceiro capítulo da Constituição Federal (1988), onde retrata que “a educação é direito de todos”.

O campo de públicas é marcado pela inter, multi e transdiciplinariedade que enriquece e flexibiliza a área, mas que também pode gerar efeitos pervesos como a dificuldade de estabelecimento de uma identidade. Diante disso, esse artigo baseou-se no levantamento bibliográfico e sistematização de obras consolidadas na produção acadêmica nacional e internacional, objetivando estabelecer um panorama teórico geral sobre grandes temas basilares para diversos estudos do campo de públicas, permitindo ao leitor de outras áreas, gestores e estudantes que pretendem ingressar, ou que já ingressaram em alguns dos diversos cursos do campo, um contato inicial a partir de um único texto. Durante esse levantamento, percebeu-se que os estudos de políticas públicas realizados no Brasil, ainda que possuam diferentes arsenais teóricos e focos empíricos, apresentam interseções conceituais que são introdutórias e fundamentais para a compreensão de temas mais profundos e complexos presentes na agenda do campo e, paralelamente, percebeu-se que há ainda escassez de estudos nacionais em temas profundamente difundidos na literatura internacional.

Em dezembro de 2018 completaram-se 30 anos do assasso de Chico Mendes, militante da causa dos seringueiros da Amazônia brasileira. O avanço da fronteira agropecuária pelo interior do Brasil causava seus reflexos nos povos locais e suas culturas tradicionais. Herdeiros de um passado de apogeu ligado à indústria da borracha, os cortadores de seringa se defrontaram com a ganância dos grandes grileiros de terra, se organizaram e, em nome de sua própria sobrevivência enfrentaram todo um aparato de poder. A visibilidade da causa era crescente, mas só conseguiu ganhar a devida atenção com a morte de Chico Mendes. A proposta deste breve trabalho é fazer o encontro de algumas das teses de Karl Marx, presentes em alguns textos de sua juventude, com a luta dos seringueiros, representada na figura de sua liderança mais conhecida. Com isso, se busca sanar a dúvida sobre em que medida a aproximação proposta torna-se possível. Se trata de uma abordagem exploratória e de natureza qualitativa, a coleta de dados será pelas vias bibliográfica e documental. Confirma-se a hipótese de que, guardadas as devidas proporções, é possível estabelecer ligações entre a situação e a luta dos seringueiros no período de Chico Mendes e considerações de Marx registradas em “Os Despossuídos”, “Manuscritos Econômico-filosóficos” e “Glosas Críticas [….]”.

Este trabalho tem como finalidade contribuir para a reflexão do papel desempenhado pela interação entre as coalizões de defesa no surgimento de política de apoio à Economia Solidária (ES). A Economia Solidária foi incorporada como Política Pública em 2003, através do SENAES/ MTE. A agenda política sobre a ES foi definida pela participação de três pesquisadores que atuaram como empreendedores políticos: Paul Singer, Luiz Gaiger e Marcos Arruda. Esses pesquisadores exerceram influência na alternativa implementada, atuando como empreendedores políticos. Diante desse contexto, esse artigo analisa as ideias desses três pesquisadores através de revisão sistemática de seus conceitos contidos em suas produções científicas. Considera-se que essas ideias fundamentaram a coalizão de defesa da política pública de Economia Solidária. Conclui-se que os três empreendedores políticos contribuíram cada um com perspectivas distintas. A partir da análise das ideias desses empreendedores políticos, considera-se que a Economia Solidária tem por vocação combinar uma dimensão comunitária (mais tradicional) com uma dimensão pública (mais moderna) na sua ação. Desta forma, existem pontos em comum entre as ideias destes autores, englobando não apenas aspectos mercantis, mas também os aspectos sociais e políticos que se incorporaram na Política Nacional de Economia Solidária.

Este trabalho foi embasado em uma análise das três agências reguladoras estaduais da região sul do país (AGERGS, ARESC e AGEPAR), visando avaliar como suas diferenças institucionais, estruturais e organizacionais afetam suas atividades, de modo a observar a pertinência destas características perante o funcionamento destes órgãos. Para alcançar este objetivo foi realizada uma pesquisa extensa acerca da atuação destas agências junto ao mercado e sua capacidade de possibilitar a participação popular na tomada de decisões, além da qualidade dos dados disponíveis pertinentes à regulação dos serviços, em atendimento à Lei de Acesso à Informação. Por fim, foram analisadas as relações entre os modelos de agências, bem como as formas como sua autonomia pode afetar sua capacidade regulatória.

A política habitacional implementada pelo Banco Nacional de Habitação – BNH (1964-1985) tinha entre seus agentes promotores as Companhias de Habitação (Cohabs). As Cohabs, empresas mistas sob o controle acionário dos governos estaduais e/ou municipais (AZEVEDO, 1988) atendiam, inicialmente, a população com rendas de até três salários mínimos. Em meados de 1975, em resposta aos altos índices de inadimplência da população até então por ela atendida, amplia-se o teto para cinco salários mínimos. No Rio Grande do Norte, conforme Medeiros (2018), os números da produção habitacional da Cohab/RN demonstram uma alta concentração das ações do órgão em Natal e Mossoró, com 84% de toda a atuação nessas duas cidades (Figura 01). Essa concentração reflete o modelo das Estratégias de Integração Espacial, política implementada no estado entre 1976 e 1979, onde as regiões Litoral Oriental (com sede em Natal) e dos Vales Ocidentais (sediada em Mossoró) deveriam “constituir- se em entidades espaciais compensadoras e estruturantes do espaço estadual por sua dinâmica própria de desenvolvimento” (MEDEIROS, 2018, p. 5).

O artigo trata da efetividade das audiências públicas como mecanismos de participação social no processo de gestão de políticas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Este trabalho analisa a situação do mercado de trabalho da Mesorregião Sul-Fluminense no período de 2007-2017. A série histórica observada, por compreender períodos tanto de expansão do mercado de trabalho como de retração e crise econômica, permite analisar como interagem as dimensões macroeconômicas e as regulações do emprego. Assim, à luz das novas perspectivas sociologicamente informadas das políticas públicas, busca-se analisar comparativamente os municípios da mesorregião, a fim de compreender de que forma a implementação de políticas públicas para o mercado de trabalho dialoga com as realidades locais. O artigo discute inicialmente os dados quantitativos dos mercados de trabalho dos municípios, comparando-os entre si e em relação aos números nacionais. Em discussão mais qualitativa, a realidade da regulação do trabalho na Mesorregião é discutida a partir de dados levantados através de entrevistas com auditores do trabalho.

Nas últimas décadas, vários países reformaram seus sistemas previdenciários públicos de repartição, seja por meio da redução de benefícios ou do estímulo a planos privados de previdência. Em termos de resultados, as reformas previdenciárias representaram proteção mais fraca para quem estava fora do mercado de trabalho, menor redistribuição e maior incerteza quanto aos níveis futuros dos benefícios. Importa destacar que as reformas de natureza privatizante nos sistemas previdenciários raramente se produzem de forma abrupta, seguindo muitas vezes uma trajetória gradual – mas não menos transformadora -, e dependem dos instrumentos de política pública gerados pela ação governamental.

O artigo tem como objetivo compreender o lugar e o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no processo de neoliberalização do espaço urbano, tomando como objeto de análise sua atuação na área de saneamento básico. Para tanto, além dos marcos legais, analisou-se a atuação do banco nas operações de crédito para a provisão de saneamento básico no período 2002-2018, assim como seu papel na estruturação de projetos de concessão e privatização, a partir da entrevista realizada com a Superintendente da Área de Saneamento Básico. Diante dos novos arranjos regulatórios e institucionais, a análise das operações de crédito do BNDES permite compreender sua contribuição junto a entes federados na prestação de serviços públicos de saneamento e os novos espaços de Estado, a partir das transformações na relação com o mercado.

Temos como propósito desse estudo o entendimento do Estado de Bem-Estar Social. Acredita-se que este conhecimento prévio funcione como indutor primário para uma reflexão a respeito das políticas públicas sociais, advindas dos direitos fundamentais de segunda geração, existentes ou necessárias em um determinado local. Este estudo é resultado de uma densa e neutra (apartidária) pesquisa bibliográfica. Dessa forma, é possível conhecer os exemplos emblemáticos de como os Estados se tornaram “férteis” para que assim se desenvolvessem as mais diversas políticas de bem-estar no mundo. Estes casos notáveis são apresentados como indutores do bem-estar e de suas políticas sob as diversas perspectivas encontradas: processo de conquista social; intenções do Estado (como pacto para manutenção de poder, ou gestão de calamidade); e de seus agentes; bem como do contexto econômico- social apresentado em cada situação.

O artigo analisa a financeirização do complexo agroindustrial do açaí. A pesquisa foi realizada a partir da teoria dos regimes agroalimentares internacionais e do método histórico-comparativo. Os resultados demonstram como o processo de financeirização pode ocorrer de maneira distinta no caso das commodities não tradicionais (ou não-commodities) e as peculiaridades deste processo, pois as commodities não tradicionais normalmente estão vinculadas a um número significativo de agricultores familiares e extrativistas, entre outros. O estudo aponta a necessidade de se compreender como as dinâmicas financeiras afetam a estrutura interna dessas organizações sociais, seus desdobramentos nas relações políticas e ecológicas na sociedade contemporânea, e contribui para o debate sobre a regulação dos sistemas agroalimentares.

A proposta deste trabalho foi resgatar a história e o conceito de serviço público, concessão e regulação no Brasil. A concessão está subordinada a padrões estabelecidos em contrato, sob pena de término do vínculo caso não seja cumprido. Assim sendo, o Estado obriga a concessionária a ter condutas necessárias para o bom desempenho da concessão. A regulação tem sido usada em situações nas quais órgãos e regulamentos existem para controlar a estrutura e o funcionamento de alguns setores específicos como, por exemplo, transportes, energia, comunicações, água, saneamento básico, entre outros, que têm em comum algumas características que implicam na necessidade de alguma forma de intervenção pública. O Estado regula o serviço público concedido, nesse sentido, a eficiência ou ineficiência da empresa privada denominada “concessionária” está alinhada a capacidade do Estado em administrar e fiscalizar o contrato de concessão.

Em 2003 com o governo Lula o conceito de segurança alimentar e nutricional assumiu um papel central na agenda governamental e passou a fazer parte do desenho das políticas públicas voltadas para a erradicação da fome. Desta forma, este trabalho tem como objetivo analisar as políticas públicas de segurança alimentar e de que forma a questão da fome entrou na agenda governamental e passou a ser vista como um problema que necessitava da intervenção política. Para isso, fez-se uso do modelo de Múltiplos Fluxos criado por Kingdon, tendo sido utilizada uma abordagem qualitativa, a partir da leitura e análise de textos e definido como recorte de tempo o período de 1930 a 2010. Os resultados demonstram que apesar da fome e miséria atingirem grande parte da população no início do período analisado, as questões não consistiam em problemas políticos que demandassem esforços dos governantes. Assim, a utilização do Modelo de Múltiplos Fluxos possibilitou a identificação de atores visíveis e invisíveis que tiveram influência ao longo de período analisado e as conexões que foram realizadas e possibilitaram a criação de políticas públicas de combate à fome e de garantia da segurança alimentar e nutricional.

Os trabalhos sobre o processo de formulação de políticas públicas no Brasil têm enfatizado o protagonismo do Executivo, tanto no desenho e formulação, quanto na iniciativa, dominância e coordenação de sua face legislativa, quando é o caso. Não sem razão, como enfatizam as avaliações sobre o presidencialismo de coalizão, arranjo político de governo e recrutamento de apoio legislativo em países que combinam presidencialismo com multipartidarismo, ou seja, em que a maioria governativa é construída antes, durante e após o processo eleitoral e envolve coalizões partidárias, muitas vezes amplas e heterogêneas. A maior parte dos trabalhos aponta quais as estratégias, recursos políticos e mecanismos institucionais permitem que o Executivo coordene e mantenha a coalizão e assegure a iniciativa, sucesso e dominância legislativa. Da mesma maneira, os trabalhos sobre inovações democráticas e instituições participativas destacam o papel do Executivo na constituição, convocação, estabelecimento de agenda e mobilização da sociedade civil para a participação em espaços de deliberação, como os conselhos e conferências. Diante desse contexto, a dinâmica de implementação de políticas é analisada por Couto (2019) da seguinte forma

Nesse texto apresentamos uma análise do Programa Brasil Quilombola (PBQ) a partir de um olhar desenvolvido na perspectiva da Teoria da Expansão das Capacidades (TEC) do economista indiano Amartya Sen. Nossa análise é realizada a partir dos eixos norteadores do programa, empreendendo uma leitura crítica sobre suas propostas, sobre sua atualidade no debate acerca das políticas públicas para as comunidades remanescentes de quilombos, bem como, acerca da implementação em alguns casos específicos. A visão expressa por Sen, a partir de sua teoria, nos serve de chave de leitura acerca das ações propostas pelo PBQ. Essas ações, em tese, envolvem um processo de ampliação das capacidades nos sujeitos envolvidos e, assim, na assunção, por parte deles, dos remanescentes, como agentes ativos do processo. Realizamos uma revisão de literatura sobre os campos das políticas públicas, em especial no tocante ao PQB; as comunidades quilombolas; e a obra de Sen e de seus comentadores.

This paper explores how diverse governance settings can be and how they require different bureaucratic capabilities. The analysis focuses on two dimensions of bureaucracy’s performance: relationship and skills; and investigates possible dissimilarity among multiple policy sectors. We empirically test two hypotheses: different policy sectors require particular governance mode; different governance modes operate with distinct bureaucratic skills. To do so, we use a survey applied to over three thousand civil servants of the Brazilian federal government that covered these dimensions. The paper’s findings helped to confirm the theoretical assumption grounded in the literature, which outlines that different policy sectors normally operate in distinct modes of governance, in terms of relationship and skills. Besides, the analysis also showed that infrastructure and productive development relate more with private sector, security and citizenship with state governments and social/ environmental with municipalities in a decentralized context. Regarding the dimension of skills, they also vary according to the governance modes, with highlighting the core of government ministries as the most qualified sector.

O estudo analisa os arranjos institucionais de proteção social que articulam prefeitura municipal e entidades filantrópicas prestadoras de serviços socioassistenciais a indivíduos e grupos em vulnerabilidade social, inseridos na gestão e implementação da política municipal de assistência social. O foco do trabalho é o acolhimento institucional de longa permanência a idosos, serviço existente em Porto Alegre. Pretendeu-se examinar como estão estruturados tais arranjos, qual a atuação das principais instituições (públicas e privadas sem fins lucrativos) componentes, a configuração das relações entre os envolvidos, quais as consequências da implantação do SUAS sobre as instituições gestoras e provedoras e suas interações. Foram utilizados dados secundários, análise documental e entrevistas semiestruturadas com gestores da Fundação de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal e da Sociedade Porto Alegrense de Auxílio aos Necessitados. Sabe-se, até o momento, que as relações, funções e práticas entre/destas instituições mudaram, em alguns aspectos porém, a histórica conformação do mix público-privado ainda se faz presente no cotidiano local da prestação do serviço de acolhimento institucional ao idoso.

O artigo testa a capacidade explicativa de três modelos de análise de políticas públicas para o entendimento da aprovação do gasto mínimo de 10% do PIB em educação durante a tramitação do Plano Nacional de Educação 2014-2024, um tema controverso e que encontrava resistências. Os modelos pluralista, neoinstitucional e de múltiplos fluxos observam principalmente a arena decisória que envolve a aprovação ou formação da agenda de políticas públicas, buscando compreender quais fatores explicam o resultado final alcançado. O PNE e a questão da aplicação dos 10% do PIB é um caso interessante, pois houve um longo processo de tramitação no Congresso Nacional, que refletiu a disputa de propostas por diferentes atores sociais e políticos. O projeto de lei foi encaminhado no final de 2010 e aprovado em 2014, sendo quatro longos anos de discussões, que envolveram diversos atores sociais e institucionais no debate. Uma das principais polêmicas foi justamente a questão do financiamento: o projeto do governo encaminhado ao Congresso previa 7% da aplicação do Produto Interno Bruto na educação, essa questão foi objeto de muitas discussões e debates públicos, sendo no final modificado e sancionado em 10% do PIB. Ao mobilizar algumas categorias analíticas como grupos mobilizados e seus interesses, comunidades de políticas, ideias e valores e a configuração institucional da arena decisória, argumenta-se que os três modelos de análise são úteis para a explicação, porém, iluminando aspectos diferentes do processo decisório

O trabalho analisa uma das principais políticas públicas brasileiras de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar: o Programa Mulher, Viver sem Violência, cuja principal iniciativa foi a criação da Casa da Mulher Brasileira (CMB). Com foco nas ações de implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira no Brasil, no período de 2013 a 2019, o trabalho foi realizado por meio de dados produzidos em pesquisa documental sobre a implementação das ações. Os resultados indicam que a CMB teve implementação parcial, por motivos de dificuldades na articulação federativa, o que indica a baixa institucionalidade das políticas públicas para as mulheres no Brasil. Quanto aos indicadores de capilaridade e intersetorialidade das políticas, observou-se que, embora a espacialização fosse um critério primordial no período da implementação das CMB, optou-se por uma política que concentrou serviços nas capitais brasileiras, o que diferia da demanda de ampliação do acesso aos serviços no Brasil. Ainda que a ação tenha favorecido a intersetorialidade nos lugares onde ocorreu, sua execução encontrou relevantes obstáculos organizacionais.

É recorrente a insatisfação da aplicação mais apropriada dos recursos públicos e entender como os elementos políticos afetam o desenvolvimento das políticas públicas é um caminho a ser explorado. Diante disso, o presente trabalho propõe investigar o efeito da competição política sobre a eficiência municipal brasileira nas políticas de saúde e educação para os anos de 2008 a 2012. Acredita-se que os atores políticos estão preocupados com a sua sobrevivência política – dessa forma adotam ações que otimizam a sua gestão. Como procedimento de pesquisa foi utilizada a regressão TOBIT e para encontrar a variável dependente de eficiência, foi utilizada a Análise Envoltória de Dados (DEA). Foram incluídas variáveis de controle política e socioeconômica. As análises indicaram que o poder explicativo das variáveis políticas no âmbito das políticas públicas é relativamente baixo, sobretudo, quando se trata da competição política.

O tema da desigualdade é central para compreender os desafios do Brasil e essa questão se amplia quando se considera a dimensão racial, trazendo a interseccionalidade como eixo para pensar a desigualdade no país. (JACCOUD e THEODORO, 2007, p 106). Para reduzir essas desigualdades, o governo brasileiro tem promovido, de forma mais qualificada e intensa a partir de 2003, uma série de políticas públicas voltadas para a temática da igualdade racial. Recuperando a trajetória da institucionalidade da política de promoção da igualdade racial no Brasil percebe-se o esforço para a institucionalização e a regulamentação da política em âmbito federal, com destaque para a incorporação da temática na legislação e na criação de instituições específicas, abrangendo áreas diversas.

Desde os debates acadêmicos à sabedoria convencional, a educação é tratada como panaceia para diversas mazelas sociais presenciadas no Brasil. Se por um lado, pesquisadores de inúmeros campos da Ciência empreendem esforços em pesquisar a situação da educação brasileira, bem como suas causas e consequências, por outro, é recorrente encontramos situações de pais em situação de vulnerabilidade que depositam na educação dos filhos a esperança para que as suas próximas gerações não repitam o quadro de escassezes vivenciadas pelos mesmos.

Neste artigo analisamos o duplo papel dos governos estaduais na educação básica, seja mediante coordenação federativa em sua abrangência territorial, seja mediante gestão de uma rede própria de escolas. Nosso objetivo é identificar como as diversas combinações de ambas as funções podem afetar o respectivo desempenho no Ideb. Para tanto, construímos uma tipologia que classifica os estados segundo o grau de coordenação federativa adotado e o percentual de matrículas estaduais para os anos finais do ensino fundamental. Ao cotejar essa tipologia com a variação nos resultados no Ideb (2005-2015), verificamos que estados com baixo desempenho inicial e percentual significativo de matrículas municipalizadas evoluíram mais rapidamente quando implementaram instrumentos de coordenação federativa no seu território. Também constatamos que estados que não coordenam nem ofertam matrículas nesse nível de ensino comprometem o respectivo desempenho do Ideb, evidenciando a importância da atuação dos entes estaduais para o avanço da educação básica.

O artigo examina a ação estratégica de ativistas que conformam a comunidade política da discussão territorial no Brasil. Procuramos evidenciar o papel das ideias, das representações sociais e da aprendizagem nas políticas públicas. Dentre as distintas perspectivas teóricas, optamos por utilizar a interface de contribuições norte-americanas e francesas, buscando compreender os processos de construção e institucionalização de políticas públicas. Assim, no quadro teórico norte-americano, utilizamos a ideia de redes e comunidade de políticas públicas. Na vertente francesa, a abordagem cognitiva enfatiza as ideias compartilhadas pelos atores. Por fim, o artigo exemplifica a interseção dessas duas perspectivas mostrando como as ideias, representações sociais e valores assumidos pelos ativistas, com cargos na gestão petista, foram centrais nas definições das políticas territoriais.

O propósito do estudo consiste em analisar possíveis causas do desempenho distinto dos municípios brasileiros em relação a sua política orçamentária, no que se refere ao gasto social. A partir da ideia de “mesmas regras” suscita-se a discussão sobre como os entes federados, assentados na mesma constituinte federal, e, portanto, expostos as mesmas legislações de regulação dos gastos – a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) – apresentam amplitude de realidades e desempenhos diferenciados em relação à execução orçamentária, o que se configura na ideia de “resultados diferentes” disposto no título. A partir do exposto, surge o questionamento direcionador, analisando, a partir disso, fatores com possível influência no comportamento fiscal, marcados por diferenças que se apresentam no conjunto de municípios brasileiros. Os fatores elencados são agrupados nos seguintes eixos: institucional, participativo e eleitoral. O período analisado abrange os gastos municipais em Saúde e Educação de 2006 a 2018, sendo essa linha temporal dividida em dois blocos: 2006 a 2014 e 2015 a 2018.

Este artigo aborda a politização das estruturas burocráticas dos municípios brasileiros através do uso de cargos comissionados. Para tanto, foram analisados dados sobre a qualidade instrucional desses servidores e também sobre a quantidade desses cargos nas prefeituras municipais do país, no intuito de desvelar padrões de nomeações políticas que reflitam em desempenho institucional. Os dados foram os disponibilizados pelo Munic/IBGE 2005/14 e IpoC- Instituições Políticas Comparadas/UFRGS. Inicialmente verificou-se o grau de variabilidade da distribuição desses cargos nas estruturas municipais. Em seguida, procedeu-se uma análise de dependência espacial global e local. Além disso, foi testada, estatisticamente, com o uso do teste t independente, a diferença de desempenho entre os municípios com maiores capacidades dos comissionados em relação aos com menores e, entre os municípios com maiores quantidades de comissionados em detrimento aos com menores. Como proxy de desempenho utilizou-se do PIBPer-Capita municipal, do Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) e do Índice de Governança Municipal (IGM) criado pelo Conselho Federal de Administração. O resultado traz à tona a complexidade que é a administração pública municipal, já que, alguns testes, apontam para a capacitação e a quantidade de servidores como solução e recomendação aos municípios; enquanto outros, para o seu inverso.

A complexidade em torno da educação básica, principalmente, do ensino fundamental I e II, apresentam inúmeras questões significativas que não integram os resultados observados através dos indicadores. Este desafio de quantificar o desempenho estudantil, bem como as relações entre aluno/escola, é visto pelos gestores públicos como um processo contínuo e complicado que deve abarcar um conjunto de fatores que unidos podem responder a questões como, por exemplo, a evasão e o rendimento dos estudantes.

Historicamente no Brasil as Políticas Públicas de Juventude (PPJs) iniciaram no território, de acordo com as demandas locais dos jovens. Apenas em 2005 começou a sua institucionalização no âmbito federal e só em 2013 foi sancionado o estatuto da juventude. Com o intuito de compreender como está sendo efetivada a PPJ no território, a pesquisa buscou perceber como se deu e está se dando o processo de desenvolvimento das PPJs, a partir da experiência da cidade de Jaboatão dos Guararapes de Pernambuco. É importante destacar que a PPJ é uma política muito frágil na sua institucionalização. A escolha de estudar um município específico permite-nos debruçar em como localmente esta política vem sendo desenvolvida e quais são os processos gerados para estabelecer sua implementação. A metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa, de natureza aplicada e com a finalidade exploratória. Utilizamos o estudo de caso como estratégia de investigação e analisamos os dados através da análise de conteúdo. Algumas conclusões do estudo podem ser destacadas: o desafio de realizar ações intersetoriais na gestão pública; a baixa qualificação dos gestores públicos de juventude; a forma de compreensão da participação juvenil pelo poder público em dissonância com o querer dos jovens.

O texto apresentado é fragmento da análise realizada num Trabalho de Conclusão do Curso de Políticas Públicas e objetiva contribuir para os estudos que consideram o papel das ideias na formulação e decisão sobre políticas públicas. Dessa forma, analisamos a definição de agenda da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), com base nos discursos do Ministério de Educação, das instituições especializadas e do movimento de pessoas com deficiência. Para isso, iniciamos apresentando o contexto e os principais eventos que antecederam a formulação da supracitada Política. A seção subsequente concerne ao percurso metodológico adotado e evidencia a seleção dos eventos escolhidos para a análise, além da organização das categorias de discurso e o emprego do software de análise de dados qualitativos NVIVO 11 na sistematização dos dados.

Teresina, capital do Piauí foi uma das primeiras cidades planejadas do Brasil, fundada em 1852 já trazendo consigo desde os primeiros traçados o planejamento do Estado na construção de uma cidade moderna. Algumas áreas da cidade no entanto sofreram com o abandono e falta de políticas públicas eficientes. Diante disso surgiu este trabalho com as seguintes perguntas norteadoras: Como o Estado em âmbito Municipal, Estadual e Federal realizam políticas públicas na região norte de Teresina-PI? Quais principais impactos socioambientais resultantes das políticas públicas na região norte de Teresina-PI?. Objetivando a resolução dessas perguntas pensou-se no seguinte objetivo geral: Analisar as principais intervenções urbanas e seus impactos realizadas pelo Estado região norte da Teresina-PI. As metodologias escolhidas para a pesquisa foram: bibliográfica, documental e de campo. No período dos primeiros 100 anos de fundação da cidade os principais vetores de crescimento foram sentido Sul e Norte haja vista que o rio Poti localizado a leste da capital ainda era um fator limitante do crescimento (LEAL JÚNIOR, 2014). Isso mudou quando em 1950 foi construído uma ponte ligando a parte Leste com o restante da cidade essa região a partir disso a população mais rica direcionasse para essa área principalmente devido a atuação dos promotores imobiliários (LIMA, 2002). Conclui-se portanto que embora a construção de Teresina baseava- se principalmente em modernizar o Piauí, construir uma cidade que fosse moderna e planejada muitos locais da cidade carecem de políticas urbanas eficientes.

O artigo tem como objetivo analisar as políticas educacionais do município de Sobral, no Ceará. Apoiando-se na literatura de implementação de políticas, e as abordagens top-down, botton-up e híbrida, discutem-se as várias estratégias adotadas pela Secretaria Municipal de Educação, seus resultados e efeitos que levaram à melhoria no desempenho da rede municipal. Pretende-se discutir de que forma o município se tornou referência nacional nos resultados da aprendizagem de crianças das séries iniciais do ensino fundamental, destacando as ações, dificuldades e resistências no processo de implementação da reforma. A análise se concentrou nos dois primeiros governos que iniciaram as reformas (1997-2000; 2001-2004) período de inflexão da trajetória educacional local e cujos efeitos tem desdobramento até os dias de hoje. É possível argumentar que, no caso de Sobral, não se identifica uma única abordagem de implementação, mas um contínuo movimento entre formuladores e implementadores para a melhoria dos resultados das aprendizagens, incidindo inclusive na diminuição das desigualdades educacionais dos seus alunos. Há uma clareza dos atores centrais em relação às diretrizes estratégicas na educação, ou seja, dos resultados esperados, mas ao mesmo tempo foi proporcionado flexibilidade para que os desafios e dificuldades identificados no processo de implementação pudessem levar a adaptações e reformulações dos programas, mas sempre com o foco muito claro nos objetivos a serem alcançados.

A relação entre política e burocracia em sistemas presidencialistas tem sido objeto de diversos estudos nas últimas décadas, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os trabalhos ora analisam estratégias de recrutamento e o perfil dos burocratas, ora as nomeações políticas para os cargos, sua utilização como fonte de patronagem e as consequências para o sistema político. No Brasil predominam análises sobre o presidencialismo de coalizão e as relações Executivo- Legislativo e, mais recentemente, sobre a dinâmica interna do Poder Executivo. Este arranjo institucional pressupõe a distribuição de pastas ministeriais entre os partidos aliados, que passam a fazer parte do governo. O sucesso na implementação da agenda presidencial deriva do processo de organização do governo em bases partidárias e do poder com que conta o Executivo sobre o comportamento do Legislativo, principalmente na distribuição de recursos públicos, dada suas prerrogativas na arena orçamentária (Inácio, 2006). Dependendo de como o governo é montado e quantos partidos fazem parte desta coalizão, teremos o poder e os recursos mais ou menos compartilhados. O poder de agenda, a prerrogativa de elaboração da peça orçamentária, o poder de distribuir e alocar recursos e nomear para os postos executivos são mecanismos centrais à presidência na coordenação da coalizão.

O presente artigo teve por objetivo investigar segundo os modelos conceituais de análise de políticas públicas de Thomas Dye como se deu a expansão da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica no Brasil e seus atuais desafios a partir de uma análise qualitativa. Dessa forma, a pesquisa se divide em dois aspectos; como ocorreu a expansão da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica (RFEPCT) e seus atuais desafios frente aos modelos de políticas públicas. Os fatores que norteiam a presente pesquisa foram os resultados ocorridos nas últimas eleições, nas diferentes esferas do Estado, no qual a população apresentou-se dividida nas concepções da condução das políticas educacionais, sendo assim, torna-se relevante investigar se tais fatores interferem diretamente no modo de se fazer política, assim como nos direcionamentos da agenda pública.

Por meio de uma etnografia, a história de Mário, personagem recriado a partir de documentos jurídicos; códigos jurídicos são recriados, intervenções e acolhimentos institucionais são passados em (re)visão e se busca olhar linhas que constroem breves emaranhados – políticas públicas de saúde mental. Refletir sobre a loucura na contemporaneidade tem uma pista na história sendo contada desde Mário. Um (in)fluxo de forças e saberes será ali agenciado; e, então, um desenho estatal da atenção a doentes mentais se delineia. Crítica à modernidade, adoecimento e subjetividades assujeitadas cruamente: (re)conhecer problemas há tempos instalados, fazer gaguejar instituições que conhecem a loucura, buscar linhas de fuga e não nos centrar em nós, isso parece ser algum potencial resultado desta pesquisa.

Sistemas nacionais de políticas públicas definem macro parâmetros para a implementação, com potencial para induzir agendas, disseminar capacidades institucionais e gerar certa convergência nos padrões de provisão no nível subnacional. Nesse artigo visamos testar se esses efeitos de coordenação ocorrem mesmo em uma área de estruturação recente como política pública e tradicionalmente fragmentada, a assistência social. À luz dos instrumentos de coordenação definidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), esse artigo tem um duplo objetivo: analisar os níveis gerais de implementação dos serviços da proteção básica ofertados pelos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), unidades mais capilares para prestação dos serviços, verificando se os parâmetros nacionais lograram incrementar o nível geral de implementação e reduzir desigualdades; e verificar se capacidades institucionais locais estão relacionadas com a implementação. Avançamos empiricamente em relação à literatura disponível ao construir indicadores originais para mensurar a implementação dos serviços: a partir dos dados do Censo SUAS para o período 2011-2016, elaboramos indicadores para caracterizar a provisão de serviços e benefícios e também os recursos humanos e estrutura física no nível dos CRAS. Os resultados indicam que, de fato, há incremento nos níveis de implementação ao longo do tempo, com uma tendência à convergência entre CRAS de todo o Brasil, e entre regiões e porte de municípios. Uma parte dessa variação é explicada pelas capacidades locais, associação que, embora positiva, é fraca, ressaltando a importância de estudos sobre contextos de implementação e governança multinível.

O presente artigo tem como escopo, uma análise do funcionamento da Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização (EGPR) situada no Ceará e sua importância como política pública de Justiça que faz parte do Sistema Penitenciário. Dessa forma, utilizamos a pesquisas bibliográficas e a pesquisa de campo como método de investigação. É válido ressaltar que apesar de existir essa política que busca a qualificação do profissional, contamos com uma falta de interesse e de financiamento público para uma maior efetivação dos objetivos da EGPR, além da própria resistência no que tange a formação para a ressocialização dos detentos e da falta de pertencimento por parte dos profissionais que trabalham nas penitenciárias.

O projeto teve como objetivo geral analisar as políticas e ações afirmativas junto aos sujeitos quilombolas em Sibaúma, Tibau do Sul, na microrregião Litoral Sul do Rio Grande do Norte. Com pesquisa de caráter etnográfica, visando atingir os objetivos propostos, utilizamos os seguintes procedimentos metodológicos: revisão bibliográfica; observação participante, com produção de notas de campo; análise de fonte documental; e uso de recursos fotográficos. Com a pesquisa pretendeu-se promover a valorização histórico-cultural da população quilombola, por meio da preservação da memória e do registro de informações e levantamento de dados, indispensáveis à produção do conhecimento em políticas e ações afirmativas. Ainda sobre a realização do projeto, buscamos contribuir com a análise e a compreensão das ações afirmativas e a produção de uma memória junto aos povos tradicionais que originariamente vivem na comunidade de Sibaúma.

O presente trabalho busca analisar a relação do discurso produzido nas redes sociais sobre a suposta ‘ideologia de gênero’ e a opinião pública, formadora do senso comum acerca das políticas públicas, buscando compreender como tais manifestações influenciaram as políticas públicas que abordavam gênero e sexualidade no atual contexto. A etnografia digital será utilizada como metodologia de pesquisa, possibilitando uma análise acerca do discurso produzido por esses grupos. Juntamente com esse método, foi realizado um levantamento bibliográfico que possibilitou o mapeamento de alguns atores e instituições que contribuíram com a propagação de tais discursos em meio digital, como movimento ‘Escola sem Partido’, deputados da bancada evangélica, senadores, governadores e até o atual presidente da república, segundo pesquisas realizadas.

O artigo analisa a Central 156 e o Fiscalize Fortaleza, dois canais de denúncia e de fiscalização dos serviços públicos municipais da capital do Estado do Ceará. O objetivo do trabalho é compreender como esses instrumentos de interação entre a sociedade civil e o Estado coletam informações sobre os serviços públicos e os fluxos que as denúncias seguem na rede de atores encarregados da implementação das políticas públicas. Para atingir o objetivo faremos um levantamento na Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), de modo a colher informações sobre o objeto de estudo, por meio de conversas em profundidade com fiscais da agência. Trata-se de uma pesquisa exploratória que pretende contribuir, a longo prazo, para a construção de indicadores sobre o monitoramento da fiscalização pela sociedade civil dos serviços públicos no município de Fortaleza. O estudo revela que o controle social, realizado através de canais de comunicação como os observados na pesquisa, dado o potencial de atendimento rápido e eficaz, é uma fonte fecunda para modificar a relação entre sociedade e Estado, no sentido do desenvolvimento de uma cultura de participação social no controle das políticas públicas.

O presente estudo buscou analisar os resultados dos esforços de implementação da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) na Universidade Federal da Bahia – UFBA. Tratou do caso concreto UFBA, com o exame dos indicadores de atendimento a pedidos de informação (transparência passiva) e das informações disponíveis em seus sítios eletrônicos (transparência ativa). Foi apurada, ainda, a percepção dos servidores em relação às condições de treinamento e rotina de atendimento a pedidos de informação. A partir dessa apuração a pesquisa examinou os resultados encontrados e as possibilidades de aumento da transparência da instituição, de forma a permitir a disseminação de informação e a criação de um ciclo virtuoso de transparência pública, participação popular e integração da universidade com a sociedade da qual é parte.

O trabalho busca descrever o processo de execução do Termo de Ajustamento de Conduta, resultante da Comissão Parlamentar de Mista de Inquérito dos Correios (Mensalão), com a implantação da política de gestão documental, até a adesão ao Sistema Eletrônico de Informações, como ferramenta de Gestão Eletrônica de Documentos. A partir da pesquisa, objeto de dissertação na Universidade de Brasília, “A Organização e o Acesso à Informação na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, após Promulgação da Lei de Acesso à Informação”, analisamos os aspectos da supressão do direito ao acesso à informação e a opacidade da gestão pública que impactaram na sociedade brasileira e, em especial, na administração dos Correios, desde sua criação em 1969. Caracteriza-se como uma pesquisa aplicada de caráter descritivo com uma abordagem qualitativa. Os resultados apontam que foi possível inserir mecanismos de modernização da gestão no âmbito do Estado Democrático, com foco na transparência da informação.

Este estudo objetivou desenvolver uma análise da governança digital nos portais de governo dos dez municípios mais populosos do Rio Grande do Norte. Para tal, aplicou-se o índice de governança digital municipal (IGDM), formado pelas práticas de conteúdo, serviços, participação cidadã, privacidade e segurança, usabilidade e acessibilidade. Atestou-se que, no quadro geral, os municípios tiveram médias baixas para o IGDM. As práticas mais implantadas foram as de conteúdo, já as menos implantadas foram as de privacidade e segurança. Após apurado, o IGDM foi correlacionado com três indicadores socioeconômicos e constatou-se que a posição no índice está associada ao tamanho da população e ao PIB per capita, sugerindo que o volume de demanda pelos cidadãos e a intensidade da dinâmica econômica dos municípios podem contribuir para o desenvolvimento e implantação da governança digital.

Sandra Braman em “Change of State: information, policy and power” de 2006 enfatiza a complexidade do campo da política de informação. Para avançar na compreensão do campo, são aqui observadas as dimensões que, de acordo com a autora, o configuram – governamentalidade, governo e governança. As abordagens teórica e empírica das três dimensões estão baseadas no estudo sobre a definição de agendas estatísticas oficiais desde 2006 a 2016 no Brasil, que incluiu extensas revisão bibliográfica e análise documental. Pertinentes à governamentalidade, indicativos do cenário informacional global e paradigmas legais, definições e ações governamentais nacionais foram observados, segundo o enfoque ético, como promotores ou limitantes culturais à realização de agendas inclusivas, da transparência e da prática de accountability. Atinentes à dimensão governo, destacaram-se a defasagem temporal da legislação estatística e arranjos institucionais relacionados à efetividade das agendas. A análise das dimensões governamentalidade e governo indicou a ausência de olhar estratégico na política nacional de informação sobre as estatísticas oficiais. Por outro lado, foram identificadas diferentes ações de governança promovidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística aderentes ao comprometimento com as agendas compreensivas e com a prestação de contas a diferentes agentes sociais. Por fim, o estudo confirmou a eficácia da observação das três dimensões e de seus vínculos mútuos para a apreensão da dinâmica de desenho de agendas inclusivas, política de informação aqui focalizada e do regime de informação que a envolve.

Entende-se por governo aberto, as ações diversas que possibilitam mais transparência do governo, colaboração e participação da sociedade civil (Naser; Concha, 2012; Sampaio, 2014; Oszlak, Kaufman, 2014). E, nesse sentido, também, a utilização de “dados governamentais abertos”, isto é dados que são acessíveis aos cidadãos pelos governos através da internet. A questão de pesquisa que permeia o trabalho, indaga sobre a disponibilização de dados governamentais abertos por parte dos executivos municipais. O objetivo desta pesquisa visa efetuar uma análise das ações que busquem efetivar o governo aberto por parte dos municípios de Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Cascavel, São Jose dos Pinhais e Foz de Iguaçu. Assim como, também indagar sobre as barreiras e limitações na sua efetivação. Para isso, em primeiro lugar, foram analisados os marcos legais relacionados com a temática em cada um dos municípios. A exceção de Curitiba, nenhum outro município tinha desenvolvido um portal de dados abertos governamentais, portanto, apenas realizou-se uma análise de conteúdo do portal desta cidade. Embora, no âmbito federal tenha sido elaborada uma “política de dados abertos”, o DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016, nos municípios percebe-se um retraso na elaboração e regulamentação de políticas de dados abertos governamentais. Dos municípios pesquisados, apenas Curitiba possui uma plataforma de dados abertos, construída com as características e o formato da plataforma do governo federal. No entanto, ainda é possível perceber que o portal possui um desenvolvimento precário com relação à disponibilidade de dados se comparado com o portalf ederal.

Com a proeminência de políticas de governança digital, que buscam ampliar a participação dos cidadãos nas decisões do Estado, ganha importância a compreensão dos termos publicidade/publicização, acesso à informação e transparência. Apesar de serem usados, muitas vezes, como sinônimos, há importantes distinções entre eles. O artigo trabalha conceitualmente as diferenças e interfaces entre os termos, entendendo que a transparência vai além do acesso à informação e que passar desta para aquela não é um percurso natural, mas a consequência de uma série de decisões, políticas e procedimentos alinhados a novas formas de conceber a relação entre a sociedade e o Estado e entre este e as informações que detém. São discutidas, também, as potencialidades e os limites do acesso à informação e da transparência enquanto condições para que se chegue a processos de accountability, levando em consideração o contexto de uso cada vez mais intensivo da internet e das novas tecnologias de comunicação e informação.

Este trabalho possui o objetivo de descrever a experiência da gestão da saúde do Estado do Rio Grande do Sul (RS) na utilização de sistema informatizado como ferramenta de apoio ao monitoramento dos instrumentos de planejamento. Dentre as atribuições da gestão pública da saúde está o planejamento, monitoramento e avaliação das ações executadas e dos serviços disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A preocupação dos gestores com o planejamento é um fator imprescindível para a consolidação do sistema público de saúde e contribui para a efetivação das ações e serviços públicos de saúde que são disponibilizados aos usuários (BRASIL, 2009).

O presente trabalho visa analisar as práticas de gestão municipal no âmbito do SUS no estado do Rio Grande do Sul. Esta análise foi realizada através da avaliação dos Planos Municipais de Saúde (PMS) 2018-2021. O objetivo da avaliação foi conhecer o processo de construção destes instrumentos, bem como verificar a qualidade dos PMS. Do total dos 497 municípios do RS, 380 PMS foram avaliados tanto pela gestão municipal quanto pela gestão estadual, sendo este o universo de análise do estudo. Os resultados sugerem que lacunas importantes expressas nos planos podem refletir as fragilidades das gestões municipais. Sabe-se que, apesar de estes serem documentos norteadores da política de saúde, muitas vezes os PMS são elaborados apenas pela obrigatoriedade legal, sem alinhamento com o que é implementado na prática nestes territórios.

om a ampliação da expectativa de vida, estima-se que nos próximos 50 anos o número de pessoas com mais de 60 anos supere a população de até 15 anos. Esse fenômeno agrega um processo de vultosa transformação na sociedade. Diante disso, neste trabalho objetivamos analisar a relevância da educação permanente para a terceira idade, destacando a educação como uma possibilidade de inclusão social que contribui para que os idosos acompanhem as constantes evoluções sociais, mantendo-se ativos e participativos na sociedade. Para isso utilizou-se a pesquisa bibliográfica como forma de buscar referências para discussão desta temática. Assim, destacam-se neste trabalho as políticas públicas voltadas à terceira idade, a exemplo dos programas Universidade Aberta à Terceira Idade – UATI que se constituem numa importante política institucional de instituições de Ensino Superior voltada para esse segmento da população.

O presente trabalho tem por objetivo a investigação das experiências vivenciadas pelos moradores do Sítio Lírio, localizado na Chapada do Araripe, nas proximidades da Floresta Nacional do Araripe, no município de Santana do Cariri-CE, que relacionam a prática da gestão social com elementos da economia solidária, como instrumentos de potencialização de políticas públicas sociais. Essas ações são fomentadas pela Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Sítio Lírio (AAFASIL) e incluem a produção agroecológica, casa de sementes, grupo de mulheres, clube de trocas e a moeda social local (o Lírio), um dos principais construtos da comunidade, demonstrando a vivência de elementos de um modelo econômico diferenciado. Para tanto utilizamos do procedimento qualitativo, haja vista que esse método possibilita a apreensão do ponto de vista dos atores envolvidos no estudo, além da utilização da técnica de observação participante (OP) conjuntamente a pesquisa documental, para a coleta de informações.

A discussão acerca dos espaços rurais compreende aspectos de infraestrutura, população, deslocamentos, e, principalmente, de atividades econômicas. Nessas dinâmicas está inserida a atividade pesqueira, prática comum nos municípios litorâneos, em especial no Rio Grande do Norte. Atualmente, essa atividade é regulamentada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e, conforme o artigo 8º dessa Lei, é praticada de forma autônoma ou em regime de economia familiar, por pescador profissional, com embarcações de pequeno porte e meios de produção próprios ou mediante contratos de parceria. A pesca no município de Rio do Fogo é majoritariamente realizada por mulheres, as quais se denominam maricultoras por cultivarem, coletarem e beneficiarem algas marinhas.

A presença de pessoas que vivem em situação de rua faz parte do cotidiano dos municípios brasileiros. Embora elas representem uma parcela significativa da população total, a inserção desse grupo nas políticas públicas ocorre de forma lenta, em relação à gravidade do problema, considerando que são indivíduos que convivem diariamente com miséria, violência, indiferença e exclusão social. A pesquisa tem como objetivo analisar o que foi produzido, em forma de literatura, para esse grupo no campo das políticas públicas. Existe um crescente interesse de pesquisadores em estudar essa questão social, por isso a importância dessa análise científica a fim de identificar o que está sendo produzido a respeito das políticas públicas, direcionadas para essa população.

O objetivo deste artigo é mapear e analisar as políticas públicas na área de Defesa Nacional que vêm sendo implementadas na Fronteira Norte do Brasil, mais precisamente no estado de Roraima entre as cidades de Pacaraima (Brasil) e Santa Elena de Uairén (Venezuela), com foco direcionado a compreender o processo de governança sobre o fluxo migratório de venezuelanos para o Brasil, sobretudo, a partir de 2018. A partir disso, busca-se dimensionar a problemática da migração e seus desdobramentos imediatos; compreender a dinâmica de interação entre os atores envolvidos neste processo de gestão e os resultados obtidos com as políticas implementadas desde então. Para tanto, foi empregado o método histórico-descritivo, fundamentado na análise documental e bibliográfica, sendo que conceitualmente o trabalho está ancorado na cooperação interagências e na teoria das organizações

O presente trabalho buscou responder à pergunta de como o conceito de intersetorialidade pode atuar de forma a preencher lacunas deixadas pela atual configuração do Programa Bolsa Família. Para tal, o programa é analisado em comparação com experiências similares existentes no Chile e na Argentina, a saber, o Programa Puente/Chile Solidário e o Jefes y Jefas de Hogar Desocupados, respectivamente. Através de tal comparação, identifica-se a presença de lacunas no serviço oferecido pelo programa, que demonstra não apenas a necessidade de estimular a articulação transversal e intersetorial já existente, mas também de caminhar no sentido de criar “portas de saída”, a fim de que o ciclo intergeracional de pobreza seja rompido. Apesar do avanço já realizado, os resultados comparativos apontam que o Programa Bolsa Família ainda possui um longo caminho a ser percorrido para que atinja efetivamente a emancipação de seus beneficiários no longo prazo. Dentre os resultados, identifica-se a carência de ações intersetoriais nas frentes de combate à exclusão laboral, urbano-territorial e política ou de cidadania. Sugere-se, por fim, a observação de oportunidades originadas pelo fortalecimento do Cadastro Único como principal instrumento balizador das políticas sociais no Brasil, no sentido em que oferece uma ampla base de dados com rico potencial para a estruturação de projetos intersetoriais e transversais sobre os tópicos da inclusão e erradicação da pobreza.

Esse relato faz parte de uma pesquisa em andamento, onde a inquietação principal diz respeito à gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social em metrópoles, dada suas complexidades, acirramento de desigualdades e pobreza, somada ao conjunto de violências latentes. Tal inquietação circunscreve-se nas perguntas: o contexto das metrópoles favorece ou dificulta as mudanças necessárias na Política de Assistência Social? Com relação à gestão de metrópoles, que desafios estão postos? Como equacioná-los? Há uma equação possível?

Pensar no lixo é nos colocarmos diante de um grande problema negligenciado pelo coletivo da sociedade. Ações esporádicas e de apelo midiático são promovidas, mas com pouca capacidade de sensibilização e de convencimento da necessidade da redução na produção do lixo. Ainda que negligenciada a geração de lixo trás problemas a serem enfrentados por órgãos governamentais e pela sociedade civil. O descarte inadequado daquilo que chamamos lixo é responsável por enchentes, proliferação de vetores, doenças em decorrência destes vetores, poluição nas águas, além de servir como alternativa de sobrevivência de um grupo crescente de trabalhadores a margem dos processos de empregabilidade e geração de renda.

Tratar da questão da mulher no espaço do trabalho exige-nos, em tempos atuais, a utilização de marcadores que possibilitem a intersecção de categorias de análises com capacidade de dar conta da complexidade dos diversos corpos que compõem a categoria mulher. Assim, mulheres brancas de classe média não estarão posicionadas nos mesmos locais de trabalho de mulheres brancas economicamente fragilizadas, assim como estas não ocuparão os mesmos espaços de mulheres negras, moradoras da periferia de um grande centro urbano, que por sua vez não estarão na mesma posição mulheres negras, pauperizadas, idosas moradoras da zona rural.

A Controladoria-Geral da União (CGU, 2018a), afirma que “[a] Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros” e que a mesma fora concebida com o intuito de fornecer os subsídios necessários à CGU para o exercício de suas competências legais. A página ainda dispõe que “[a] EBT avalia o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação” (Brasil, 2011). Sobre o programa, o órgão responsável ainda afirma que “uma gestão pública transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seus governantes, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam” (CGU, 2018b), evidenciando a importância da transparência como fio condutor para o controle social.

O artigo objetiva discutir o nível de organização social das duas maiores cidades do Rio Grande do Norte – Natal e Mossoró, classificando e espacializando a partir da tipologia de Luchmamn (2016) que terá como base o banco de dados do IPEA “Mapa das organizações e da sociedade civil” (2018). O primeiro passo será a realização de um mapeamento das associações nas duas cidades, identificando-se os bairros mais organizados socialmente, em seguida, procurando verificar como estão organizadas e áreas de atuação a partir da tipologia selecionada, elementos fundamentais para entender a cultura política local.

A partir da promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988, direitos fundamentais como saúde, educação e moradia foram assegurados aos cidadãos. A constituinte instituiu ainda a transparência pública como uma obrigação do Estado, lançando mecanismos necessários para o estabelecimento do equilíbrio fiscal, da transparência pública e do acesso à informação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Para reforçar estes elementos, pós início da vigência da constituinte, novas diretrizes foram sancionadas, a exemplo da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), objeto desta pesquisa. Com isso, o presente estudo, de natureza qualitativa, objetivou compreender o grau de adequação dos portais da transparência dos municípios do extremo oeste da Bahia à Lei de Acesso à Informação (LAI). Para alcançar tal objetivo, foi feita uma análise por meio de quatro graus definidos a partir do estudo de Sales (2012), quais sejam: (i) Acessibilidade e navegabilidade; (ii) Informações básicas ao cidadão; (iii) Controle social sobre a Administração e (iv) Interatividade e participação. Como resultados, obtêm-se que os portais da transparência demonstraram maior adequação aos graus mais básicos como acessibilidade e navegabilidade, a exemplo do item “mapa de site”, em que 21 dos 24 portais analisados o atenderam. Já nos graus específicos como interatividade e participação, os portais demonstraram menor adequação, como nos itens “enquetes” e “fóruns de debate”, ausentes em todos os portais analisados.

A presente pesquisa analisa a forma como legisladores brasileiros abordam a temática dos Movimentos Sociais (MS), e como as demandas dos movimentos são institucionalizadas através de propostas legislativas. A importância deste estudo decorre do levantamento do caminho histórico dos movimentos, com o reconhecimento de suas causas no meio social e político.

Inegavelmente, a partir das reformas administrativas do Estado e dos modelos organizacionais, como o burocrático e o gerencial, e mais recentemente da Governança Pública, conceitos de eficiência administrativa do Estado e eficácia dos seus atos, vem sendo amplamente difundidos, seja na literatura (ROCHA, 2002; Secchi, 2009; LOUREIRO & ABRUCIO, 2004) ou no arcabouço legal (BRASIL, 1988). Assim, compreendendo a Administração Pública como instrumento viabilizador das ações do Estado, e responsável pela promoção do bem comum, a adoção ou criação de sistemas de controle proporciona a defesa de direitos e garantias da sociedade, bem como, da própria Administração Pública. Este trabalho vem com a proposta de desenvolver um estudo descritivo que busca compreender a participação social no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL). Como procedimento metodológico foi adotado a pesquisa descritiva de natureza qualitativa que facilitou na elaboração do estudo de caso onde foi desenvolvida uma pesquisa de campo com aplicação de questionário semiestruturado direcionados a integrantes do TCEAL. A pesquisa apresenta como resultado que a participação da sociedade no exercício do controle externo através do TCEAL acontece de forma esporádica e discreta, limitando-se a função de denunciante ou solicitante, sem uma atuação contínua no processo.

A principal característica da democracia, segundo Stuart Mill1, é a capacidade constante de um governo em ser sensível às preferências dos seus cidadãos. Na metade do século passado, apenas 22 países configuravam-se em um modelo democrático, evoluindo para 112, no início dos anos 2000 (WARREN, 2002). Apesar de a escalada democrática propiciar ganhos robustos para a população, em termos de bem-estar social, Warren (2002) ressalta a difusão de um movimento de diminuição de expectativas quanto aos regimes democráticos.

O artigo examina o espaço de ação entre a gestão municipal e a sociedade civil, criado para elaborar o plano diretor municipal do município de Baião no Pará. O estudo focaliza o Grupo de Trabalho GTP Diretor como espaço sócio-político de discussão e formulação do plano. Trata-se de um estudo de caso de abordagem qualitativa, com dados obtidos através da observação participante e entrevistas com representantes da gestão municipal e moradores que participaram dos espaços de ação pública. A pesquisa analisa a relação dos diversos atores em um município que apresenta um território caracterizado por áreas quilombolas, assentamentos e reservas extrativistas, e como eles foram mobilizados a participar do processo de elaboração do plano. Os resultados mostram que o processo desenvolvido conseguiu criar condições efetivas de participação, transparência e responsabilidade e apontam os desafios da interação entre a gestão municipal e a sociedade civil para a elaboração de um importante instrumento delineador das políticas públicas a nível local.

Em 2018, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo [TCMSP] completou cinquenta anos de existência. Esse órgão público passou por diversos desafios durante todo esse período, inclusive ameaça de extinção de suas atividades. Para enfrentar essas crises, o TCMSP passou por mudanças nas quais o conhecimento foi recurso central. Com o intuito de melhorar o resultado dos serviços prestados e de fortalecer a instituição, o TCMSP criou a Escola de Contas em 1996, sobre a qual o presente trabalho procurou verificar se houve Gestão do Conhecimento (GC). Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica e foram entrevistados quatro integrantes da Escola de Contas, sendo cada um dos entrevistados vinculado a uma fase de desenvolvimento da Escola de Contas, de sua criação até o momento atual. A análise das entrevistas, considerando a bibliografia, revelou que houve Gestão do Conhecimento no projeto de criação da Escola de Contas e que ela está em constante desenvolvimento dentro da instituição. Isso promoveu a ampliação do escopo do público alvo do projeto, que atualmente atende além dos servidores do TCMSP, também os servidores públicos e a sociedade no geral.

A sub-representação política feminina é um tema condizente com a realidade política brasileira abarcada por instituições e contratos sociais/sexuais advindos da consolidação do Estado moderno, marcado pelo colonialismo e patriarcado estruturais. A concepção de que o patriarcado é condicionante do Estado e da política, em geral, reconhece que as formas de se estabelecer relações de poder são marcadas pelo histórico sistema de dominação dos homens sobre as mulheres. Esse se reflete, ainda, na divisão sexual do trabalho, que excluiu, histórica e sistematicamente, as mulheres dos espaços públicos. O Estado brasileiro, portanto, se assentou na estrutura patriarcal distanciando as mulheres dos espaços políticos. Situação análoga pode ser vista interseccionando raça, etnias, orientação sexual, identidade de gênero, dentre outras minorias políticas. Esta configuração de que a política tradicional marginaliza minorias políticas, reverberou em relações assimétricas pautadas no gênero dentro dos processos destes espaços (PATEMAN, 1993).

O presente trabalho buscou responder à pergunta de como o conceito de intersetorialidade pode atuar de forma a preencher lacunas deixadas pela atual configuração do Programa Bolsa Família. Para tal, o programa é analisado em comparação com experiências similares existentes no Chile e na Argentina, a saber, o Programa Puente/Chile Solidário e o Jefes y Jefas de Hogar Desocupados, respectivamente. Através de tal comparação, identifica-se a presença de lacunas no serviço oferecido pelo programa, que demonstra não apenas a necessidade de estimular a articulação transversal e intersetorial já existente, mas também de caminhar no sentido de criar “portas de saída”, a fim de que o ciclo intergeracional de pobreza seja rompido. Apesar do avanço já realizado, os resultados comparativos apontam que o Programa Bolsa Família ainda possui um longo caminho a ser percorrido para que atinja efetivamente a emancipação de seus beneficiários no longo prazo. Dentre os resultados, identifica-se a carência de ações intersetoriais nas frentes de combate à exclusão laboral, urbano-territorial e política ou de cidadania. Sugere-se, por fim, a observação de oportunidades originadas pelo fortalecimento do Cadastro Único como principal instrumento balizador das políticas sociais no Brasil, no sentido em que oferece uma ampla base de dados com rico potencial para a estruturação de projetos intersetoriais e transversais sobre os tópicos da inclusão e erradicação da pobreza.

O planejamento estratégico empregado pela empresa privada refere-se a um conjunto de ações que a empresa deve realizar para criar valor ao produto final que comercializa, e o resultado final é a geração de lucro resultante da apropriação de parte do custo de oportunidade dos fornecedores ou de parte do excedente dos consumidores (BRANDENBURGUER; STRUART, 1996). Nas organizações públicas a ideia de criar valor tem o sentido de entregar serviços aos cidadãos e satisfazer as suas necessidade básicas de saúde, segurança, educação e outras demandas que, quando ofertadas na quantidade adequada, ao preço justo e na qualidade exigida resulta na elevação do bem estar da sociedade.

O sistema democrático no Estado brasileiro passou por intensas transformações ao longo das últimas décadas em virtude da constante evolução da participação da sociedade nas decisões governamentais. Tais alterações foram promovidas em grande parte de um lado pela pressão exercida dos movimentos sociais junto ao Estado e, do outro, pela gestão pública, nas três esferas de poder, ao buscar inserir e estimular a sociedade no processo de formulação e implementação das políticas públicas.

O presente artigo tem como objetivo investigar acerca do desafio para construção da democracia direta em Fortaleza/CE e o surgimento de uma nova possibilidade representativa. O surgimento institucional da participação ocorreu em 2005, com a política do Orçamento Participativo (OP). A pesquisa está organizada em cinco seções que tratam dos paradigmas avaliativos, gestões de Luizianne Lins e Roberto Cláudio, eleição dos Agentes de Cidadania, avaliação da participação e processo eleitoral, além da introdução e aproximações conclusivas. Foi utilizado o método comparativo para verificar como ocorreu a construção desse micropoder, como também foram avaliadas similitudes e alteridades na política de participação popular, baseada na avaliação construtivista de quarta geração, com aproximação das concepções de experiência e trajetória da política. Realizou-se uma abordagem qualitativa e quantitativa por meio de um estudo bibliográfico e documental, além da aplicação das técnicas do Círculo Hermenêutico Dialético (CHD) e de entrevistas semiestruturadas. A análise dos dados foi desenvolvida por meio da análise de conteúdo e pela utilização do software iramuteq como possibilidade de construção de uma base estatística. Foi delimitado como lócus da pesquisa o Grande Bom Jardim, território periférico e carente de políticas públicas. O resultado revela que a política apresenta descontinuidade durante o processo e o surgimento de um micropoder a partir dos Agentes de Cidadania e Controle Social.

O objetivo deste estudo é analisar o modelo de coprodução dos serviços públicos que predomina na aplicação do Design Thinking (DT) na coprodução do design do Serviço de Liberação para a Realização de Eventos em Espaço Público (SLREEP) da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú (PMBC). Para isso, é realizada uma pesquisa de natureza qualitativa e quantitativa, tendo finalidade descritiva e aplicada, sendo também realizada uma pesquisa participante e uma pesquisa-ação. Como instrumentos de coleta de dados, são utilizados questionários e entrevistas, além da observação participante. A partir dos dados levantados é possível identificar que o modelo de coprodução funcional predomina na aplicação do DT devido a certas características específicas do caso e das estratégias utilizadas durante a coprodução realizada.

As práticas de Agricultura Alternativa começaram a se intensificar a partir da década de 1970 no bojo de maiores preocupações com a alimentação saudável, a sustentabilidade e a preservação ambiental. Tal movimento caracterizou-se pela adoção de técnicas não industriais de produção, em combate aos métodos e inovações tecnológicas motivadas pela “Revolução Verde”, tais como a mecanização, a monocultura, a modificação genética e a intensa utilização de agrotóxicos (Fonseca, 2009). A difusão de linhas de produção alternativas, denominadas popularmente de Agricultura Orgânica levou ainda ao desenvolvimento de uma ciência própria – a Agroecologia – fundamentada no estudo dos agroecossistemas e na busca por processos produtivos responsivos aos limites ambientais e à sua capacidade de autorregulação (Assis e Romero, 2002). Ademais, o recente aumento da demanda por produtos orgânicos e o aperfeiçoamento de técnicas produtivas sustentáveis tem possibilitado a conciliação do princípio da sustentabilidade às metas de produtividade, contribuindo para o crescente desenvolvimento do setor (Faria, 2014).

Os programas e políticas de desenvolvimento implantados desde os anos 90 no Brasil – e intensificados no período de 2003 a 2015 – são considerados mecanismos não somente para dirimir e saciar a fome, mas fomentar iniciativas que visam à segurança alimentar e o desenvolvimento local focado na agricultura familiar. O Ceará é o estado do Nordeste brasileiro com o maior volume de recursos investidos nestes programas e o terceiro do país, entre os municípios Juazeiro do Norte-CE destaca-se em volume de recursos e número de agricultores(as) cadastrados(as). O controle social desta política pública deve ser exercido localmente pelo Consea – Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional dos municípios, conforme estabelecido na lei 11.346/2006. Neste contexto, estabeleceu-se como objetivo deste artigo examinar a percepção de agentes públicos do município acerca da atuação do Consea – Juazeiro do Norte. Para tanto, realizou-se uma ampla revisão narrativa, bem como um estudo de abordagem qualitativa composto por uma pesquisa documental da legislação que regulamenta os referidos Conselhos em nível nacional, estadual e no munícipio selecionado como caso de estudo, além da interação com participantes do poder público com funções relacionadas ao Consea Juazeiro por meio de entrevistas semiestruturadas que foram posteriormente perscrutadas por meio da análise de conteúdo. Ressaltase, por fim, como desafios a institucionalização e reconhecimento destes espaços de representação e fiscalização, tanto por parte do Governo e gestores públicos, quanto pelos participantes das políticas públicas e da sociedade civil de maneira geral. Posto que, se pode defender apenas o que compreende como relevante e que muito do que se entendeu como garantia foi e está sendo ameaçado

A atividade turística vem sendo desenvolvida no Brasil de forma organizada há pouco tempo. Em 2003 foi criado o Ministério do Turismo (MTur) e a partir de então, a atividade é tida como uma das prioridades para o desenvolvimento econômico e social. Uma das primeiras ações do MTur, foi a criação, em 2003, do Plano Nacional do Turismo (PNT), que consiste no “instrumento que estabelece diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Turismo” (BRASIL, 2015). Dentre diversas ações, o PNT lançou em 2004, o Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil (PRT).

A atividade turística vem sendo desenvolvida no Brasil de forma organizada há pouco tempo. Em 2003 foi criado o Ministério do Turismo (MTur) e a partir de então, a atividade é tida como uma das prioridades para o desenvolvimento econômico e social. Uma das primeiras ações do MTur, foi a criação, em 2003, do Plano Nacional do Turismo (PNT), que consiste no “instrumento que estabelece diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Turismo” (BRASIL, 2015). Dentre diversas ações, o PNT lançou em 2004, o Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil (PRT).

O Rio de Janeiro se apresenta como um eixo político central no Brasil, indagar o quão democrático é o modelo de gestão exercido pela Prefeitura é parte importante para uma análise mais completa da democracia participativa do Brasil. O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação no processo de construção do Plano Estratégico da cidade do Rio de Janeiro 2017-2020, à luz dos conceitos de democratização e desdemocratização, Tilly (2013) e do conceito de Direito à Cidade de Lefebvre (1968) e Harvey (2005). Buscou-se levantar quais os canais utilizados pela gestão pública cidade que possibilitaram a participação da sociedade na elaboração do plano, assim como identificar quais agentes fizeram parte da sua proposição e deliberação.

É recorrente a insatisfação da aplicação mais apropriada dos recursos públicos e entender como os elementos políticos afetam o desenvolvimento das políticas públicas é um caminho a ser explorado. Diante disso, o presente trabalho propõe investigar o efeito da competição política sobre a eficiência municipal brasileira nas políticas de saúde e educação para os anos de 2008 a 2012. Acredita-se que os atores políticos estão preocupados com a sua sobrevivência política – dessa forma adotam ações que otimizam a sua gestão. Como procedimento de pesquisa foi utilizada a regressão TOBIT e para encontrar a variável dependente de eficiência, foi utilizada a Análise Envoltória de Dados (DEA). Foram incluídas variáveis de controle política e socioeconômica. As análises indicaram que o poder explicativo das variáveis políticas no âmbito das políticas públicas é relativamente baixo, sobretudo, quando se trata da competição política.

O artigo discute o Consórcio Nordeste como instrumento de gestão pública, ressaltando seu ineditismo uma vez que é o primeiro do Brasil entre estados federados não incluindo entes municipal e federal. Trata-se de estudo exploratório, ainda ensaístico, revelando a importância de ativos regionais que podem favorecer o êxito da iniciativa, como a existência de uma identidade regional solidamente construída; uma crise econômica e política nacional forçando saídas conjuntas; um discurso técnico ancorado em instituições de fomento ao desenvolvimento como a Sudene e o Banco do Nordeste; um Fundo Constitucional com a finalidade específica de promoção do desenvolvimento; e, lideranças políticas neste momento bem articuladas em torno de arranjos institucionais de gestão pública ,como o Fórum dos Governadores. Como tendência, a expectativa da mudança de uma cultura política antes predatória de um federalismo autárquico

Face ao desastre de Mariana, criou-se a Fundação Renova, uma organização privada com dedicação exclusiva ao processo de reparação, mantida pelas empresas envolvidas no rompimento da barragem. Com isso, assinou-se o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). A partir desse acordo, foi estabelecido um sistema de governança em resposta ao desastre, instituindo-se um Comitê Interfederativo (CIF), que envolve mais de 70 entidades públicas federais, estaduais, municipais, além da Defensoria Pública, Ministério Público e representantes dos impactados. Este artigo traz uma compreensão de como está funcionando esse sistema de governança, apresentando uma análise crítica sobre a sua aplicação, apontando avanços, dificuldades e os complexos desafios a serem vencidos. Palavras

Elaborado no âmbito da pesquisa “Políticas Sociais em Contexto Federativo – DISOC/IPEA”, o artigo analisa os “pactos intergovernamentais de aprimoramento da gestão do SUAS”, entre 2006 e 2017, como mecanismos de coordenação federativa. Em linhas gerais, os pactos são documentos elaborados e pactuados, por representantes dos três níveis de governo, no âmbito da CIT, que estabelecem princípios, prioridades e metas a serem implementadas/alcançadas pelos entes federados, visando o desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Metodologicamente, lançou-se mão dos seguintes procedimentos: pesquisa documental; entrevistas semiestruturadas e observações e registros das reuniões da CIT. Os principais resultados apontam para: processos de estruturação, conteúdos e motivações distintas quando comparamos os pactos voltados aos estados/DF ao pacto de aprimoramento dos municípios; além de baixa efetividade na utilização de tal mecanismo junto aos estados.

Diferentemente do federalismo americano que surgiu da união de estados independentes, o federalismo brasileiro surgiu da descentralização de um estado unitário. O Brasil passou de um império unitário e centralizado para primeira república federativa e descentralizada, mas com a distribuição de poder regional bastante desigual, onde basicamente Minas Gerais e São Paulo definiam os rumos do país. Os estados gozavam de bastante autonomia e os entes federados só passaram a ter maior interação para produção de bens coletivos a partir da década de 30 ( Licio et al., 2011).

As comissões intergestores (CIT e CIB) integram a estrutura institucional da política de assistência social e produzem decisões e alinhamento sobre os aspectos centrais da sua implementação. Inserido na agenda de pesquisa sobre implementação de políticas públicas, coordenação e relações intergovernamentais, este estudo busca avançar nas discussões sobre o papel de produção de alinhamento informacional das Comissões Intergestores. Trata-se de um ensaio teórico, que parte de trabalho anterior sobre a atuação das comissões intergestores no âmbito da política de assistência social, para propor uma agenda de pesquisa baseada na teoria de custos de transação. O estudo formula a hipótese de que o alinhamento informacional tem operado na redução dos custos nas relações intergovenamentais, contribuindo na implementação da política de assistência social.

Este artigo analisa a participação o impacto do modelo federativo brasileiro, na elaboração de leis que criam metas e regulamentam ações das cidades brasileiras. Ao contrário do que se propôs, a CF 88 não promove uma descentralização que leve uma autonomia plena entre os entes federados. A policy decision-making não foi alcançada por Estados e Municípios, a estes o limite é a policy-making, ter autonomia na execução de uma ação não é o mesmo que ter autonomia na elaboração dessa ação. A ausência de um nível de veto player para Estados e Municípios com relação as União permite uma padronização de leis que dispões sobre regulação das cidades e podem inferir na efetividade da lei. A democratização dentro da federação é necessária para a melhor elaboração das leis e conduzir, de fato, a efetividade da norma.

O presente trabalho apresenta um panorama da produção científica brasileira sobre Governança Metropolitana, a partir da análise de artigos indexados no portal de periódicos da CAPES. O texto se insere nas discussões sobre gestão de cidades e aglomerações urbanas, levando em conta as diretrizes do estatuto da metrópole, que atribuiu à governança interfederativa um papel central na efetivação dos arranjos metropolitanos. O levantamento foi conduzido entre dezembro de 2018 e janeiro de 2019, quando foram identificados 22 artigos que continham o termo governança metropolitana no título ou assunto. Destes, apenas 10 atendiam aos parâmetros do estudo. Os resultados da análise descritiva dos artigos apontam a governança metropolitana como objeto multidisciplinar, em que pese a predominância de estudos da área de arquitetura e urbanismo. Conceitualmente, observou-se uma compreensão da governança enquanto processo de gestão e cooperação, mas com pouca atenção ao elemento participativo.

Acordos de cooperação têm sido reconhecidos como potencialmente capazes de responder a vicissitudes do desenho educacional estabelecido na CF/88 e de melhorar a capacidade de atuação dos gestores. Nesse âmbito, objetiva-se apresentar duas formas de acordos que têm se destacado com o foco de lidar com políticas educacionais: arranjos de desenvolvimento da educação e consórcios intermunicipais. Por meio de um estudo exploratório que envolveu fontes primárias e secundárias, foram extraídos os principais aspectos relacionados a esses acordos: mecanismos de governança, localização, distribuição territorial, ações desenvolvidas e o perfil dos municípios integrantes. Constatou-se que ambos modelos são muito semelhantes no que se refere ao perfil dos municípios, sinalizando que acordos dessa natureza tendem a se estabelecer entre cidades com menor densidade populacional e com fragilidades nas condições socioeconômicas e nos indicadores educacionais.

Este trabalho tem como objetivo descrever o Planejamento Regional Integrado (PRI),entendido como ferramenta para a integração das Redes de Atenção à Saúde no território. Com abordagem qualitativa no modelo estudo de caso, analisou-se a experiência de trabalhadores da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul (SES/RS) na construção do PRI. A partir das normativas tripartites foi proposta uma metodologia envolvendo os diferentes atores que participam do processo de gestão do SUS, além do controle social. A estratégia adotada pelo RS envolve a identificação de necessidades de saúde para definição das prioridades regionais, com o estabelecimento de acordos intermunicipais coordenados pelo estado. O PRI pode ser visto como mecanismo de apoio à tomada de decisão num cenário marcado pela existência de diferentes atores com poder de decisão, facilitando o processo de coordenação e gestão do sistema de saúde em âmbito regional.

O regime de colaboração entre as três esferas de governo está previsto na Constituição Federal de 1988 e este artigo destaca os modelos de cooperação horizontal na educação do País. No estudo, desenvolvido de julho a setembro de 2018, utilizam-se bases secundárias e de coleta primária de informações para identificar os arranjos existentes; a data de criação e o início da atuação com educação; os municípios/estados participantes; a existência de grupo técnico ou câmara temática; apoio da União, do estado e de instituições não governamentais; entre outras informações. Identificam- se 45 arranjos de cooperação, dos quais 27 são consórcios intermunicipais; dez, Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE); um consórcio interestadual; e sete outras iniciativas. Dessas, destaca-se o consórcio intermunicipal que amplia a sua atuação para a educação. Mostra também que os ADEs vêm crescendo, no decorrer dos anos, em especial pós 2010, com o apoio de instituições não governamentais e empresariais.

Um dos principais desafios do modelo federativo de governo é definir como se dará na prática a construção de arranjos institucionais que viabilizem a gestão e a execução integradas das políticas públicas pelos três níveis de governo. O tema envolve debates sobre capacidade estatal, mas poucos são os estudos que exploram a importância das novas tecnologias de informação para viabilizar a gestão compartilhada das competências comuns dos entes federados. Sistemas de informação são fundamentais para acompanhar todo o processo de implementação das políticas, assim como fornecem argumentos para que diferentes atores participem da execução e (re) formulação da política. O objetivo deste texto é descrever os obstáculos que o governo federal enfrentou na implantação do programa Mais Educação em razão das fragilidades institucionais e da carência de ferramentas tecnológicas que possibilitassem a coordenação de ação dos três níveis governamentais.

A redemocratização brasileira da década de 1980 veio acompanhada das primeiras formas institucionalizadas de atuação internacional subnacional, com a criação de estruturas burocráticas específicas para as relações internacionais e a formulação de estratégias externas por alguns estados e municípios brasileiros (SALOMÓN, 2012; MEIRELES, 2016).

Em países federalistas é comum encontrar diferentes tipos de relacionamentos intergovernamentais. De um lado, há relacionamentos verticais entre governo federal e governos subnacionais e, de outro, horizontais entre jurisdições. Esses diferentes tipos de arranjos entre níveis de governo ganharam centralidade na literatura sobre federalismo e políticas pública porque são entendidos como mecanismos que equilibram as lógicas de competição, características do federalismo e derivadas da autonomia dos entes, além de reduzirem as assimetrias entre eles e a diversidade nas políticas subnacionais (Agranoff, 2001; 2007; Banting, 2005; Watts, 2006). Essa é a discussão teórica desse trabalho: de que forma municípios optam por desenvolver modelos de cooperação, visando a obter ganhos coletivos no planejamento, na formulação e na implementação de políticas públicas. Empiricamente, a Educação será o tema de análise, considerando a duas experiências de associativismo intermunicipal no Estado de São Paulo.

O objetivo deste trabalho é analisar os arranjos institucionais de coordenação federativa existentes nas duas principais organizações parceiras na execução do Programa Água para Todos, e sua possível relação na construção de capacidades relacionais, sob a ótica do neoinstitucionalismo histórico. O Ministério da Integração Nacional (MI) e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), pertencentes a setores de políticas públicas diferentes (o de infraestrutura e o social) tiveram trajetórias diversas, conforme se depreende da formação dos respectivos arranjos institucionais de coordenação federativa e nas relações intergovernamentais e com a sociedade. Ao contrário do MI, ocorreu mudança institucional na política social a cargo do MDS, tendo como momento crítico a institucionalização de Sistemas com mecanismos de coordenação federativa e fluxo contínuo de recursos. Ocorreu policy feedback positivo e de aprendizado na relação intergovernamental e com a sociedade civil.

O município só poderá exercer o seu papel singular dentro do sistema federativo descentralizado na medida em que adquira maior autonomia política, financeira e administrativa na formulação e execução de políticas públicas. No âmbito da Educação, as responsabilidades municipais assumidas com a Constituição de 1988 ainda não se encontram pareadas com uma efetiva autonomia nestas três dimensões. Nossa hipótese de trabalho é que a cooperação federativa se apresenta como alternativa político-administrativa que, ao mesmo tempo, garante uma maior autonomia municipal e propicia a solução problemas regionais comuns. Por meio de estudos empíricos, análise de dados e revisão da literatura, apresentaremos reflexões acerca do fenômeno da cooperação intermunicipal em Consórcios e ADEs. Apresentaremos ainda uma experiência de Rede Federativa com potencial de influir na formulação de políticas de educação e na constituição de um Sistema Nacional de Educação.

A demanda por informações voltadas à formulação de políticas públicas municipais no Brasil, no contexto de descentralização administrativa e tributária instaurado pela Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), e a decorrente institucionalização do processo de planejamento público em âmbito local, colocaram em destaque a busca pela efetividade da prestação municipal dos serviços públicos, particularmente quanto ao alcance dos direitos sociais destacados na CF/88. O conceito de efetividade, que envolve a perícia na promoção dos resultados pretendidos, reflete a capacidade da gestão municipal e fundamenta o cálculo do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de cumprir com sua função de controle e auxílio às gestões municipais. O estudo analisa os condicionantes da baixa efetividade da gestão da educação municipal pela análise do baixo nível de adequação da gestão da educação, revelado pela dimensão educacional do IEGM – o i-Educ – no município de Curvelo.

Durante todo o período de desenvolvimento do federalismo no Brasil, os municípios passaram por diversos estágios e situações. De existência apenas subentendida pela letra da Constituição de 1824, tornaram-se entes federados, como explicitamente é afirmado pela Constituição de 1988. Assim, simultaneamente ao desenvolvimento dos municípios na esfera política, ocorria também seu desenvolvimento na esfera administrativa.

Este artigo é sobre o fenômeno do nepotismo explorando suas dimensões políticas, sociais e históricas, abordando os sujeitos e práticas a ele relacionados. Considerando a tipificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que define Nepotismo como a prática do favorecimento da esfera privada em detrimento do interesse público, tencionamos trazer elementos que estão para além das definições jurídicas. Entendemos que a apreensão do conceito e dos sujeitos e práticas associadas a ele, deve considerar diversas dimensões trazidas por áreas de conhecimento diferentes sobre o tema. Com o uso da apreensão epistemológica do fenômeno, a pesquisa utilizou de técnicas qualitativas como a pesquisa bibliográfica, análise documental e pesquisa hemeroteca. As práticas de nepotismo não devem ser apenas observadas sob o aspecto legal, sendo necessário entender os motivos e sentidos históricos dados a essas práticas e os contextos culturais e políticos em que ocorrem

A ausência de informações disponibilizadas pela gestão pública aos cidadãos decorre do não cumprimento da legislação, da falta de fiscalização dos órgãos responsáveis e, por muitas vezes, pela falta de interesse dos indivíduos em exigir a transparência dessas informações. O presente estudo teve por objetivo demonstrar as práticas de isomorfismo normativo entre os municípios das mesorregiões da Paraíba em relação ao acesso de informações na transparência pública, levando em consideração a sua teoria institucional e a legislação vigente. Para demonstrar o nível de uniformidade das práticas normativas do isomorfismo dessas informações foi utilizado como parâmetro o checklist da Escala Brasil Transparente (EBT) constituído por 12 quesitos, na qual os municípios devem atender em razão do respeito ao que estabelece a metodologia firmada pelo Ministério da Transparência e pela Controladoria Geral da União. Para tanto, foi realizado um estudo fundamentado na abordagem qualitativa, cujo objetivo caracterizou-se como descritivo e exploratório, no qual culminou em métodos delineados a partir de estudos bibliográficos. Por meio dos resultados a pesquisa, ficou demonstrada a necessidade de uma maior adoção, por partes dos municípios estabelecidos, de práticas de isomorfismo normativo, uma vez que entre eles não foi identificada a aplicação dessas práticas em relação à disponibilidade e ao acesso das informações.

Como está estruturado de um ponto de vista, cientométrico, os bacharelados do campo de públicas no Brasil? Mais especificamente, quais as correntes teóricas predominantes no ensino de graduação do referido campo de públicas no Brasil? O Campo de pública é uma a?ea de conhecimento multidisciplinar e sua “configuração une cursos com diferentes enfoques” (PIRES; SILVA; FONSECA; VENDRAMINI; COELHO, 2014, p. 111). Portanto, conhecer e aprofundar estes enfoques é a meta desta pesquisa. Especificamente, busca- se mapear os autores presentes nas listas de referências bibliográficas dos Planos de Ensino presentes nos Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPC) do Campo de Públicas, no intuito de desvendar a paisagem intelectual deste campo. Além disso, iniciar o debate sobre o ensino do Campo de Públicas e sua função no contexto de subalternização estrutural da América Latina.

A valorização dos profissionais, além do currículo, passou a dar-se pela capacidade de adaptação, de entregas e de mobilização de recursos pessoais e do meio frente aos desafios que são submetidos. Perante isso e almejando o desenvolvimento profissional, o mapeamento de competências é uma metodologia pela qual os indivíduos e organizações podem identificar seus saberes e aspectos a melhorar. À vista disso, este trabalho objetiva identificar os aspectos básicos para a execução da função de vereador na Câmara Municipal de Antônio Carlos-SC, à luz da noção de competências da abordagem francesa. Com natureza qualitativa, de cunho exploratório e descritivo, conta com fontes bibliográficas, documentais e de campo para analisar as situações complexas enfrentadas pelos parlamentares e os recursos que os auxiliam e poderiam ajudá-los. Os desafios demonstram uma realidade longe da ideal, mas promissora diante dos instrumentos e metodologias disponíveis à profissionalização dos agentes públicos

Este artigo trata-se da motivação e das etapas de organização da Associação das Mães Escolhidas – AME, criada em função da articulação das mães de crianças vítimas de um drama mundial e brasileiro recente, ligado a doença transmitida pelo vírus Zika (ZICAV), ao qual pode acarretar nas mulheres grávidas má formação do feto ocasionando a denominada Microcefalia. Associação das Mães Escolhidas (AME) foi criada a partir da união das mães de crianças diagnosticadas com Microcefalia, visando ofertar ajuda mutua entre as mesmas através de mobilizações sociais, bem como garantir acesso a serviços públicos de saúde, bem com, a construção de espaços dialógicos. São objetivos específicos do estudo: a) abordar sobre relação entre direito, participação e cidadania b) promover uma abordagem sobre o processo de mobilização dos atores sociais, c) discorrer sobre a Coprodução do bem público; d) discorrer acerca das percepções e experiências obtidas por meio da Residência Social em Organização realizada entre março e outubro de 2016 e, e) discorrer sobre as ações de assessoria técnica desenvolvida a partir do Núcleo de Pesquisas e Práticas Contábeis Administrativas – NPPCA. Do ponto de vista metodológico caracteriza-se em um estudo de caso de abordagem descritiva e analise qualitiativa. Como resultado identifica-se o fortalecimento dos laços entre as mães, bem como a costrução de espaços dialógicos, a mobilização social em torno da temática da microcefalia na Região Metropolitama do cariri por meio de orgãos publicos, intituições públicas e privadas.

Após a crise fiscal e financeira do Estado deflagrada na economia brasileira, durante a década de 1980, tornou-se imprescindível repensar a relação Estado e sociedade com o intuito de alavancar o desenvolvimento nacional e combater a corrupção. Assim, no ano de 1995, com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), criou-se uma nova estrutura administrativa constituída por três setores. O Primeiro Setor, formado pelo poder executivo, legislativo e judiciário; o Segundo Setor, composto por entidades privadas que praticam atividades mercantis visando o lucro; e o Terceiro Setor, composto pelas OS, OSCIP, entidades de apoio e serviços sociais autônomos e, de modo recente abalizado pela regulação das parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Sendo assim, o objetivo deste estudo, baseado em levantamento bibliográfico e de pesquisas prévias, é refletir sobre a lei 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Com isso, esperar-se contribuir para o entendimento de como estão estabelecidas as parcerias entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos (integrantes do Terceiro Setor) a partir desta nova Lei. A expectativa do novo marco regulatório é constituir uma norma legal mais clara, a fim de minimizar os fatores responsáveis por situações de insegurança jurídica, que culminaram em diversos processos administrativos e, inclusive, na realização de duas Comissões Parlamentares de inquérito, denominadas de CPIs das ONG´s, nos anos de 2003 e 2007.

Este artigo tem como objetivo apresentar os resultados de uma pesquisa avaliativa sobre a política indigenista no Brasil – particularmente no que concerne o seu processo de construção. O percurso metodológico empreendido pode ser definido como de matriz axiológica e alinhado ao pragmatismo, bem como ao pós-positivismo, ao assumir os valores, os argumentos e arena pública como material primordial de pesquisa. Neste sentido, a avaliação se volta à própria arena construída em torno da temática em questão, assumindo a sua própria dimensão valorativa e, portanto, política. Como objetivo avaliativo, buscou-se identificar os diferentes matizes de argumentos que estruturaram a arena ao longo do tempo, modelando o conjunto de instrumentos de políticas públicas que dela emergiram. Argumentos e valores foram reconstruídos a partir dos atores e de suas interações discursivas. Como resultado avaliativo, observou-se uma forte correlação entre altas disputas discursivas e baixa produção de instrumentos de políticas públicas.

A assistência social no Brasil é um campo tradicionalmente caracterizado pela atuação de entidades assistenciais privadas, com envolvimento disperso e descontínuo de órgãos governamentais (Jaccoud, 2011). O histórico de fragmentação institucional começa a se transformar com seu reconhecimento como direito social pela Constituição Federal de 1988, além da publicação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 1993. Avanços normativos e na construção de capacidades estatais, configurando o arcabouço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ocorrem com mais força a partir dos anos 2000, quando essa área entrou na agenda prioritária do governo federal (Bichir, 2016; Jaccoud, Bichir e Mesquita, 2017).

A partir da noção da gestão social como “fazer junto” apresentada por Santos e Boullosa (2017), o artigo traz a análise da arquitetura do Programa Jovem Monitor Cultural da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo. O arranjo tripartite é composto pelo poder público, organizações do terceiro setor conveniadas e jovens moradores dos entornos dos equipamentos públicos selecionados por edital para realização de um programa de formação teórico e prático que operacionaliza uma “formação na ação” aos moldes freireanos sobre assuntos de interesse público. A partir de uma pesquisa com jovens e gestores que passaram pelo programa, destaca-se a dinâmica da política pública que abre espaço de porosidade e participação e incentiva o protagonismo da sociedade civil na execução do serviço público. O objetivo é discutir, à luz desta experiência, os impactos na formação de valores, os suportes institucionais da ação pública e a materialização de projetos em arenas híbridas entre Estado e Sociedade.

O presente artigo busca analisar os diversos ataques que a educação pública brasileira vem sofrendo, como o corte de verbas, congelamento dos gastos e com isso, sua crescente desvalorização. É nesse sentido que, o projeto de extensão “Vida Pública” busca incentivar a construção de um pensamento crítico voltado para o ensino de qualidade. Fundamentado no projeto, foi possível adentrar as salas de aula e partir das experiências vividas pelos jovens, com base em Paulo Freire, para discutir assuntos como a dicotomia do público e do privado, possibilidades do ensino superior público, participação popular em decisões políticas e a autonomia do corpo docente. E, como embasamento técnico, foi utilizada a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como meio de análise das disputas e dos processos políticos. Dessa forma, é necessário compreender os motivos que cercam a urgência da reforma do ensino médio, a percepção do grupo tradicionalmente mais afetado e o impacto que uma educação classista, meritocrática e desigual provoca no futuro de diversos jovens.

O presente trabalho debate o cenário das habitações urbanas cariocas, mais especificamente as diversas textualidades das favelas que ativam novas paisagens possíveis. O Complexo da Maré que é composta geograficamente por 16 (dezesseis) favelas na Zona Norte do Rio de Janeiro, pode-se analisar que com o processo histórico da ocupação desse espaço é possível fazer uma observação sobre as transformações das condições habitacionais que foram se desenvolvendo conforme o crescimento geográfico da cidade. No trabalho há um recorte temporal sobre as ocupações através de casas flutuantes, nas encostas de morros e ocupações horizontais. Portanto, venho caracterizar as mudanças históricas que se transformam ao longo do tempo no que se entende por favelas e que ao longo do tempo é marcada pela ilegalidade e que constituem uma paisagem urbana na cidade do Rio de Janeiro.

O artigo tematiza a atuação de Pré-vestibulares comunitários enquanto promotores de acesso do direito à cidade aos moradores das regiões onde atuam. Nas periferias da cidade do Rio de Janeiro, é frequente a existência destas organizações. O artigo, destarte, tem como foco o Prévestibular Machado de Assis, organização autônoma que atua no Morro da Providência, região central do município. A hipótese levantada é a de que a organização tem o papel de vetor de inserção sociocultural e agente transformador na comunidade. Para obter respostas, observamos a presença de alunos, professores e apoiadores em atividades teatrais como ação promovida pelo Pré-vestibular. Estritamente, buscamos localizar as potências desta organização enquanto espaço de solidariedade e de vínculos horizontais fortalecedores das relações sociais e territoriais em contraponto à deficiente atuação do Estado na promoção de políticas públicas de fomento à cidadania e apropriação do espaço e equipamento urbano e cultural.

Decorridas três décadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), Carta Magna que rege o sistema administrativo brasileiro e garante os direitos fundamentais, percebe-se mediante os rumos que a tem-se hoje uma perda significativa das ideologias que conduziram a sociedade brasileira a vivenciar o seu marco democrático. Diante disto, é possível lançar o seguinte questionamento: que fatores contribuíram para a construção desse panorama? O presente escrito tem como objetivo promover um estudo comparativo entre o atual cenário político do Brasil e a narrativa distópica: 1984 de George Orwell. Para tanto, apresentada uma trajetória da administração pública brasileira; identificados os fatores que contribuíram para a distorção ideológica democrática do país pós 1988 e apontadas similaridades políticas administrativas brasileiras com a modelo gestionário posto na obra de Orwell. Essa pesquisa promove uma análise qualitativa, identificando que as atuais configurações político-sociais reafirmaram as previsões negativas da narrativa Orwell.

Os municípios brasileiros passaram por um processo de mudanças significativas quanto ao seu status constitucional nos últimos trinta anos, conquistando autonomia em relação aos demais entes federativos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), sendo regidos por suas próprias leis orgânicas e tendo regras específicas sobre os seus recursos (SOUZA, 2005), o que lhes trouxe novas atribuições e responsabilidades, como também meios próprios de arrecadação (BRASIL, 1988).

Este artigo tem a finalidade de investigar o processo de alteração de um instrumento de ação pública na Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A finalidade da pesquisa é compreender como os atores se articularam para a produção de um instrumento de ação pública na ANAC, no caso, o primeiro módulo de revisão da Resolução n° 279, que estabelece critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC), identificando as estratégias que utilizaram para a revisão da resolução, demonstrando a multiatorialidade envolvida com o processo e como diálogos informais auxiliaram na construção da norma. Para isso foi feito um estudo de caso, com pesquisa documental, em atas e relatórios, entrevistas com reguladores e regulados e para a análise de dados, a análise de discurso foi utilizada. Como resultado, as estratégias foram encontradas são elas: um workshop, a Análise de Impacto Regulatório (AIR), audiência pública e deliberação final, para além desses ritos processuais, identificou-se os diálogos informais, que junto com os outros é componente do repertório do módulo I de revisão da Resolução n° 279, esses diálogos representam um repertório diferente de elaboração de ato normativo. Além disso, os atores que participaram do processo também foram identificados, os regulados, operadores de aeródromo e os reguladores, Especialistas em Regulação de Aviação da SIA e Diretoria. Todos os aspectos discutidos importaram para a revisão da Resolução n° 279, resultando na Resolução n° 455.

Os órgãos públicos são responsáveis pelo controle e fiscalização dos recursos públicos objetivando-se assim, uma gestão eficaz e correta. Objetivou-se com este tema abordar os instrumentos de controle externo aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Para o alcance deste objetivo utilizou-se o método dedutivo, as pesquisas básica e qualitativa juntamente com a pesquisa bibliográfica e documental com base nos materiais disponibilizados por este órgão. Portanto, o estudo evidenciou que o TCE-PB tem desempenhado sua missão com ênfase na ação pedagógica, na auditoria financeira, orçamentária e patrimonial, e realizando inspeções in loco. Para a realização desse acompanhamento das ações governamentais dos municípios, fica evidente que o TCE, está inserido em um processo que está sempre se ajustando à modernidade. No entanto, não foi evidenciada a prática voltada para a auditoria operacional, com procedimentos que possibilitem uma melhor avaliação dos resultados.

O presente estudo se insere no debate sobre as problemáticas urbanas contemporâneas alinhadas pelo acentuado aumento da urbanização, bem como seu alargamento para áreas de preservação ambiental. Propõe a criação de um fórum permanente de educação ambiental como instrumento de articulação de atores e de efetivação de ações e políticas públicas na zona de conservação da Apa do Araripe, no município do Crato-CE, investigando as condicionantes para a sua estruturação, bem como as possibilidades e desafios de atuação.

A pesquisa ora apresentada demonstra a ação pública transversal e participativa (APTP) viabilizada em conselhos e conferências nacionais, especificamente vinculados à educação, à assistência social, à cultura, aos direitos da criança e do adolescente, às políticas para mulheres e à promoção da igualdade racial. As dinâmicas de APTP correspondem à ação empreendida em fóruns voltados a questões complexas, que extrapolam a dimensão setorial devido à temática, ao propósito, à estratégia, ao interlocutor ou ao instrumento de ação pública mobilizado (CRUZ, DAROIT, 2017). A sistematização de dados apresentada contempla o estudo de regimentos internos e atas de reunião de conselhos, bem como de documentos finais de conferências, ocorridos no período de ruptura da democracia representativa no poder executivo federal, entre 2016 e 2018. Foi possível demonstrar demandas por justiça, igualdade e políticas sociais, bem como padrões de estratégias de APTP a partir de setores cuja gestão participativa está estabelecida constitucionalmente ou vinculada a órgãos articuladores. O paper descreve interações de fóruns híbridos conforme critérios de dialogismo e verifica distintas mobilizações de práticas interacionais estratégicas e instrumentos. Trata-se de resultado de pesquisa de iniciação científica que contribui com projeto de pesquisa mais abrangente em andamento, e que terá seus resultados parciais revisitados para comparação e apresentação compilada com dados de outros fóruns.

O artigo investiga as publicações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA- concernentes ao tema planejamento governamental entre os anos 1990 a 2019. Partindo do pressuposto que o IPEA é um importante Think Tank no campo da produção de conhecimento voltado à formulação de políticas públicas, o artigo busca identificar os sentidos atribuídos ao planejamento governamental nas publicações do IPEA em três décadas e quais as relações destes sentidos com os modelos de Estado vigentes no Brasil. A escolha do objeto planejamento deve-se ao fato de ser esse um dos principais instrumentos de gestão de um Estado, indispensável para se produzir políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social de um país. Do ponto de vista metodológico, o trabalho lançou mão de análise bibliométrica, em que foram mapeados e selecionados, por meio de palavras-chave, todas publicações acerca do planejamento governamental, dos anos 1990 até os dias atuais.

O setor público brasileiro tem passado por intensas transformações principalmente nas últimas três décadas com a promulgação da constituição de 1988, que busca a melhoria da eficiência e efetividade das organizações públicas e no gasto dos poderes, principalmente o executivo. Por isso o presente trabalho objetiva descrever e analisar o cumprimento do orçamento na área de saúde, educação e despesas com pessoal, através das prestações de contas apresentadas ao Tribunal de Contas dos Municípios, pelos gestores dos municípios do Recôncavo Baiano, no ano de 2017, tomando como base a Constituição de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A construção do estudo utilizou dados do Tribunal de Contas da Bahia e descreve que os municípios em sua maioria ultrapassam os gastos com saúde, educação e principalmente com pessoal, e nesse caso pode acarretar na rejeição das contas pelo Tribunal.

O artigo analisa a relação entre desempenho dos municípios da Zona da Mata mineira dentro dos padrões contábil/fiscal. Para isso analisamos o federalismo brasileiro enquanto arranjo institucional, e a participação das unidades subnacionais nas tomadas de decisão sobre as regras e normas que os afetam. Índices são ferramentas que além de possibilitarem avaliações de desempenho, também direcionam as ações prioritárias das políticas públicas. Foi construído o índice Contábil Fiscal Municipal – iCFM, que busca avaliar a distância entre as políticas sociais e a aplicação legal dos recursos, busca entender se existe uma correlação entre as condições técnicas das normas e o desempenho em indicadores sociais. Observou- se que grande parte dos municípios atendem, neste caso as normas contábeis, apresentando bons desempenhos no iCFM.

O Estudo objetiva sistematizar indicadores socioterritorializados de uma unidade de CRAS em Juazeiro-BA relativos ao Programa Criança Feliz. Metodologicamente, assume natureza quali-quanti e abordagem descritiva, tendo como base de dados a ferramenta Mapa de Oportunidades Sociais da SAGI/MDSA-2017 e pautando-se no uso de técnicas de geoprocessamento para elaboração de mapas. Os resultados apontam para uma população superior a 28 mil habitantes localizada numa única unidade de CRAS. Identifica pontos no território de maior concentração de crianças na faixa etária pertinente ao programa, bem como de beneficiários do Programa Bolsa Família. O estudo ainda sugere estratégias tácitas de investigação às equipes visando à identificação de seu público alvo. Por fim, as informações levantadas permitem projetar um reordenamento das ações de campo desenvolvidas pelas equipes do Programa Criança Feliz, de modo a concentra-las estrategicamente em pontos mais sensíveis aos objetivos do programa.

A efetividade do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) pode prescindir de adaptação ou mudança da Cultura Organizacional, para que seu papel, de apoiar processos decisórios e de avaliação do desempenho, seja alcançado. Este trabalho objetiva investigar a relação entre Cultura Organizacional e efetividade do PDI em Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) por meio de uma pesquisa quali-quanti em uma Unidade de Ensino (UE) de uma Universidade Pública Multicampi. Verificou-se na UE, a predominância da Cultura Hierárquica em todas as dimensões (Efetividade Organizacional, Teoria Organizacional, Ênfase Estratégica e Critérios de Sucesso). No PDI, identificou-se a predominância da Cultura Grupal, seguida da Cultura Inovativa. As discrepâncias entre os perfis dominantes na Universidade (Grupal e Inovativa) e na UE (Hierárquica), configuram a existência de uma necessidade urgente de alinhamento cultural para efetividade do PDI.

Este trabalho tem como objetivo analisar o processo de construção da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI 2012 – 2015) em sua relação com as diretrizes de desenvolvimento do país em C, T&I sob a perspectiva da ação pública. Para isso, foi necessário compreender o processo de organização e realização das Conferências Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação, os atores envolvidos e o contexto em que foram realizadas, bem como caracterizar os componentes da ação pública (atores, processos, instituições, representações e resultados) no processo de construção da ENCTI. Foi realizado um estudo de caso de natureza descritiva por meio da análise dos documentos que precederam as conferências nacionais, bem como dos que resultaram de trabalhos desenvolvidos durante a realização das mesmas, cabendo destacar a relevância das conferências regionais para a compreensão do processo de realização das conferências nacionais, mas também para a construção da ENCTI. Conclui-se que há um discurso de construção de um modelo de crescimento e desenvolvimento nacional, mas a lógica dos atores, das representações, dos processos e dos resultados mostra que as políticas são pensadas e executadas com elementos que caracterizam a estrutura das economias centrais e que, em muitos casos, não atendem à realidade brasileira, especialmente quando se trata da busca pela consolidação das políticas de C,T&I como instrumentos para o desenvolvimento.

Este trabalho intenciona abordar a inclusão escolar de pessoas com deficiência e os instrumentos de ação pública que normatizam tal inclusão. A complexidade inerente ao processo de universalização do atendimento escolar, às dificuldades de acolhimento e adaptação dos deficientes à realidade das instituições de ensino justificam a escolha do tema. Será construído um breve histórico das ações sociais e dispositivos legais que resultaram na passagem da exclusão até o reconhecimento da importância da inclusão daqueles com deficiência, como fator de cidadania, combate à discriminação e o preconceito. O artigo objetiva analisar o Plano Nacional de Educação e a Lei Brasileira de Educação. No Plano Nacional de Educação no que refere a diretriz dez trás os princípios do respeito aos direitos humanos e a diversidade. Este artigo visa narrar se tais instrumentos garantem os direitos de acesso e permanência escolar de alunos com necessidades especiais. No século XX, através dos movimentos sociais, as pessoas com deficiência começam a ter visibilidade, mas é no século XXI que as políticas de inclusão começaram avançar. Ainda percebe-se as dificuldades na formulação e implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência.

A entrevista com uma mulher sobrevivente – cujos alguns trechos estão relatados acima – ocorreu no primeiro semestre de 2018, vários anos após a implementação de uma série de órgãos, leis e políticas que visavam erradicar a violência doméstica no Brasil. Apenas para uma retrospectiva rápida, em 2003 foi criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), marco fundamental no fortalecimento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres através de ações integradas e articuladas, além da criação de programas de monitoramento das metas estabelecidas. Antes da SPM, já havia programas e ações tanto em nível estadual como municipal, mas em sua maioria eram ações isoladas, como os serviços da CasaAbrigo e as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulheres. A partir da criação da Secretaria, passaram-se a priorizar ações integradas através do incentivo à criação de redes de serviços, normas de atendimento, serviços de prevenção e aperfeiçoamento legislativo.

Os estudos de implementação estão continuamente na pauta da agenda de pesquisas do campo das políticas públicas, dada sua complexidade e caráter multifacetado que, apesar do aumento do número de pesquisas sob o prisma do processo de implementação, ainda é uma área em consolidação.

Sabe-se da importância da burocracia para a implementação das políticas públicas, considerando que um dos fatores que influenciam na implementação de programas governamentais é a atuação dos agentes que interagem diretamente com os cidadãos e que têm grande discricionariedade na execução de suas funções. O objetivo dessa pesquisa é analisar as formações discursivas relativas a abordagem acadêmica sobre a discricionariedade dos burocratas de nível de rua a partir da implementação de políticas públicas. Julgou-se necessário compreender as Perspectivas de Implementação de Políticas Públicas e a Discricionariedade dos burocratas de nível de rua. Realizou-se uma revisão sistemática com o auxílio da análise de conteúdo e criação de categorias analíticas de grade fechada. Nas análises e discussões dos dados são apresentados os resultados das pesquisas e como os acadêmicos têm aplicado o termo em suas investigações. As conclusões desta pesquisa apontam que a academia brasileira está tratando a discricionariedade em consonância com a teoria, contudo se observa que nos artigos abordados a discussão é recente, tendo em vista que a teoria já debate o tema a mais tempo.

Para a União Internacional para a Conservação da Natureza – IUCN, uma área protegida é “um espaço geográfico claramente definido, reconhecido, dedicado e gerenciado, por meios legais ou outros meios efetivos, para alcançar a conservação de longo prazo da natureza com serviços ecossistêmicos associados e valores culturais. ” (IUCN, 2017, p. 02). No Brasil, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, Lei nº 9.985/2000, utiliza o termo, Unidade de Conservação – UC, para definir uma área protegida como […] espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. (ICMBIO, 2009, p.7).

As Cozinhas Comunitárias são Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional implantadas pelo antigo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) em parceria com prefeituras para fornecer refeições às populações em situação de vulnerabilidade social. O presente trabalho analisou a implementação das Cozinhas Comunitárias em Porto Alegre através de três categorias: gestão e funcionamento, contexto políticoinstitucional e atores que atuam nesse processo. A pesquisa foi um estudo de caso de natureza qualitativa, cujos dados foram obtidos através de pesquisa de campo realizada em 2017. Os resultados encontrados evidenciaram que o formato dessa política e seu modelo de gestão cujas decisões acerca de sua formulação são tomadas pelos dirigentes do governo federal (MDS) e sua implementação é feita pelos atores locais, ou seja, as comunidades onde as Cozinhas estão instaladas, exige da comunidade uma capacidade de organização e de articulação que em geral ela não tem condições de alcançar. Além disso, a dinâmica de implementação deste Equipamento sofre influência de elementos do contexto político-institucional a partir da troca de governos que possuem diferentes orientações e prioridades governamentais, interferindo de modo marcante no rumo das ações, e principalmente dos implementadores locais responsáveis pelas adaptações das normas e procedimentos da política conforme os contextos.

Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que teve como objeto a atuação dos professores de ensino médio, enquanto burocratas de nível de rua. Trata-se de um exercício de observação dos diferentes estilos de atuação dos professores, em turmas do último ano do Ensino Médio, e suas diferentes maneiras de lidar com o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) na relação com os alunos. Buscamos verificar, também, a existência de comandos da Secretaria de Educação de Minas Gerais e das gestões escolares no sentido de promover a padronização da atuação dos professores em relação ao ENEM. Metodologicamente, coletamos informações a partir: (i) de observações das aulas dos professores de Matemática e de Português de duas escolas selecionadas; e (ii) de entrevistas com servidores da Secretaria de Educação do Governo do Estado de Minas Gerais e com atores das gestões escolares. Verificou-se a ausência de normatizações advindas das gestões escolares e da secretaria sobre a atuação dos professores em relação ao ENEM; e que os professores apresentam diferentes estilos de atuação

Este trabalho parte de uma premissa, endossada por um crescente acúmulo de experiências internacionais: em diversas situações, as políticas e os programas governamentais têm seus resultados comprometidos e recursos desperdiçados por um equívoco evitável nos dias de hoje. Trata-se da consideração inadequada de como as pessoas – tanto aquelas envolvidas na formulação e implementação dessas políticas e programas, quanto seus usuários finais – percebem seus componentes e tomam suas decisões

Um dos pilares da Reforma Gerencial do Estado (1995) é a profissionalização da oferta dos serviços públicos, buscando maior eficiência e eficácia nas suas entregas, principalmente, por meio de políticas públicas. Estas passam a ser cada vez mais complexas na sua formulação, implementação e avaliação, nas diferentes escalas de governo (federal, estaduais, municipais e Distrito Federal), exigindo o desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais dos seus servidores públicos, em todos os níveis da burocracia – alto escalão, médio escalão e nível de rua. Tais questões fazem com que emerjam no Brasil estudos na área de gestão de pessoas na administração pública, com foco nos perfis de competência, avaliação de desempenho, desenvolvimento das burocracias, entre outros.

O entendimento de que a etapa da implementação das políticas públicas é repleta de novas decisões que podem gerar efeitos esperados e inesperados nas ações governamentais já está consolidada na literatura (Faria, 2012). Estudos recentes avançam nessa ideia ao definir a implementação “como um conjunto de processos decisórios contínuos, que passam por diversos atores e organizações como uma cadeia de tomada de decisões” (Lotta et al., 2018), as quais envolvem atores de diferentes filiações organizacionais, estatais e não estatais, em espaços de interações que podem ser formais ou informais (Marques, 2013).

Este artigo discute os aprendizados e seus limites na produção de empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida – MCMV faixa I, em sua modalidade de financiamento FAR, com relação aos padrões de localização e inserção urbana dos conjuntos nas diferentes fases do programa. Considerando que para além dos avanços normativos e de gestão por parte do governo federal, e também de seus limites em questões que estiveram inertes neste nível de governo, há importância explicativa nos resultados do programa associada aos arranjos de governança presentes na implementação da política no nível local.

A longa trajetória de esforços na construção de uma política pública de Estado para a alimentação escolar resultou, em 2009, na institucionalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Tal processo se caracterizou pela consolidação dos avanços realizados nas décadas anteriores, a exemplo da descentralização no provimento do serviço e da ampliação de diretrizes e do contingente de órgãos e atores envolvidos com a política. Estas definições acentuaram ainda mais a complexidade do programa, tendo em vista a centralidade das políticas educacionais e as metas de provimento de uma alimentação de qualidade e com cobertura integral. A sua institucionalização promoveu, neste sentido, diversos ganhos em relação à previsibilidade e ao alcance das ações, mas os aspectos técnicos e políticos continuam sempre um desafio ao processo de gestão do modelo federativo brasileiro, em um país de dimensões continentais.

“Eu não sabia que eles podiam fazer isso. Eles podem? Eles têm direito?”. Ouvimos essas perguntas de uma gerente de um Centro de Acolhida no Município de São Paulo. Ela expressava indignação e, ao mesmo tempo, profunda curiosidade e atenção ao que nós – ali identificadas como estudantes de direito – teríamos para falar a respeito. A dúvida dela estava relacionada a uma medida adotada, com a qual ela não concordava, por profissionais da saúde no hospital-maternidade onde a gestante que ela acompanhava deu a luz.

A indústria espacial é intensiva em tecnologia, altamente inovativa e está na fronteira do conhecimento (OCDE, 2017). Utiliza mão de obra muito qualificada; integra conhecimentos e atividades multidisciplinares; é geradora de tecnologia de ponta com rápida evolução; propicia a transferência de inovações para outras indústrias e setores; e desenvolve produtos complexos e de alto valor agregado.

: O objetivo deste artigo é analisar de que forma os burocratas de médio escalão, nos processos de interação com a burocracia de nível de rua, influenciam na implementação local de uma política nacional de saúde. Para isso, tomou-se como objeto de estudo a implementação do PMAQ e, por meio da aplicação de técnicas metodológicas qualitativas, foi conduzido o estudo no município de Natal/RN. Os resultados globais demonstraram que os burocratas de médio escalão, na figura dos(as) diretores(as) das UBS’s, têm um papel determinante em transmitir e traduzir o que foi previamente formulado no desenho normativo da política para os agentes implementadores na ponta, representados pelos integrantes das equipes da atenção básica que atuam nas UBS’s. Além disso, identificou-se que a forma como se dá essa transmissão e tradução do desenho normativo é variante e condicionada por aspectos técnicos, cognitivas e político-relacionais referentes ao perfil do(a) diretor(a) da UBS.

: O objetivo deste artigo é analisar de que forma os burocratas de médio escalão, nos processos de interação com a burocracia de nível de rua, influenciam na implementação local de uma política nacional de saúde. Para isso, tomou-se como objeto de estudo a implementação do PMAQ e, por meio da aplicação de técnicas metodológicas qualitativas, foi conduzido o estudo no município de Natal/RN. Os resultados globais demonstraram que os burocratas de médio escalão, na figura dos(as) diretores(as) das UBS’s, têm um papel determinante em transmitir e traduzir o que foi previamente formulado no desenho normativo da política para os agentes implementadores na ponta, representados pelos integrantes das equipes da atenção básica que atuam nas UBS’s. Além disso, identificou-se que a forma como se dá essa transmissão e tradução do desenho normativo é variante e condicionada por aspectos técnicos, cognitivas e político-relacionais referentes ao perfil do(a) diretor(a) da UBS.

Em 2017, a Universidade Federal de Minas Gerais aprovou a reserva de vagas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em seus cursos de pós-graduação stricto sensu. A maioria das decisões para a implementação da resolução, como o percentual de vagas a serem reservadas a candidatos negros (entre 20% e 50%), ficaram a juízo dos colegiados dos programas de pós-graduação. Apesar de essa regra alterar a alocação de um serviço público sofisticado e de alto valor agregado, não se conhecem os princípios de justiça e critérios considerados pelos programas, os processos organizacionais envolvidos na implementação, nem o panorama de formatos resultantes. Esta pesquisa endereça tais lacunas, combinando as perspectivas teóricas da burocracia de nível de rua e do reproducionismo bourdieuano. Estatísticas descritivas e um modelo de regressão multinível para dados censurados indicam que: i) o intervalo de reserva não parece formar mais um “gargalo” na trajetória acadêmica do seu público-alvo, já que a participação de negros entre os graduados das carreiras alimentadoras tende a ser inferior a 50%; ii) a distribuição dos percentuais de reserva para negros está concentrada na vizinhança do limite mínimo; e iii) esses percentuais estão positivamente associados com características das carreiras alimentadoras – em particular, com o percentual de graduados negros e com o rendimento esperado ao longo da vida para profissionais da carreira.

A qualidade de uma burocracia local diminui a desigualdade econômica em um município? Ela é capaz de melhorar o desenvolvimento humano dessa população? Este trabalho é um esforço no sentido de compreender a estrutura burocrática do ente governamental brasileiro que é o principal responsável pelo processo de implementação da maioria das políticas públicas estatais: o Município. E, com isso, trazer a tona alguns traços característicos do perfil de uma burocracia municipal efetiva. Para tanto, após realizar uma redução de fatores por meio da Análise Fatorial com dados no Munic 2005/10, foram feitas Correlações e Regressões Logísticas para testar: (1) Se a quantidade de servidores por habitante conseguem explicar os índices obtidos em gini e IDH-M; e (2) Se a capacitação desses servidores é suficiente para explicar estes resultados. Os resultados evidenciam a importância da qualidade da burocracia local na contribuição para uma menor desigualdade econômica e melhor desenvolvimento humano de um povo.

As agências reguladoras são autarquias especiais, com elevado grau de autonomia formal, direcionadas à implementação dos serviços públicos delegados pelo Estado, ao que descentralizariam a ação pública, objetivando a promoção da funcionalidade das políticas sob sua esfera de atuação, mediante a limitação da liberdade econômica desses mercados (delegatários e usuários). Tendo sido mimetizadas de sociedades mais desenvolvidas para a institucionalidade brasileira nos anos 1990, sua inserção dá-se como uma opção culturalmente adaptada, tendo sido deslocadas do poder legislativo, conforme nos países onde tiveram origem, para o executivo. As implicações disso não são triviais, podendo ser analisadas, inclusive, a partir da transdisciplinaridade, em meio à gama de elementos conceituais correspondentes. Assim, a especificidade vem se impondo às possíveis intencionalidades, implicando na necessidade de formulações teórico-metodológicas próprias a cada caso concreto, em constante construção dialógica com as demandas locais e globais. Nessa toada, parte-se da tradição formal-patrimonialista em direção a novas tendências regulatórias: publicidade, participação, Análise de Impacto Regulatório, novos movimentos jurisdicionais etc.; em meio a desenvolvimentos em estrutura e mudança do Direito Administrativo brasileiro (tradição “manualística”), ensejando esforços para uma epistemologia transdisciplinar: em microeconomia, de foco prospectivo; direito, a partir de perspectivas consequencialistas; e de dados da realidade frente à intervenção.

O presente artigo apresenta alguns resultados da Pesquisa intitulada PAC-URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS EM JOÃO PESSOA/PB: desenho, implementação e avaliação. De modo particular, busca-se compreender o processo de implementação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), na ação Urbanização de Assentamentos Precários no município de João Pessoa/PB. Para tanto, parte-se de um apanhado da literatura sobre implementação de políticas públicas, entendendo-o como essencial para iluminar teoricamente a análise acerca da experiência do PAC Urbanização de Assentamentos Precários (PAC-UAP). De modo complementar, faz-se um resgate das principais questões relacionadas à política habitacional para assentamentos precários, indispensável à compreensão dos elementos empíricos presentes na referida experiência. Admite-se que essa opção ajudará na aproximação entre teoria e prática, contribuindo para o debate acerca de estudos empíricos referentes ao PAC-UAP. Em termos metodológicos, este artigo baseia-se, em um primeiro momento, na revisão da literatura referida anteriormente. Em um segundo, de maneira a apoiar o exame da implementação do PAC-UAP em João Pessoa/PB, procedeu-se à análise documental dos contratos enquadrados nesse programa, bem como foram realizadas entrevistas com agentes estatais que atuam naquelam implementação. Em terceiro, foram feitas visitas de campo como estratégia para conhecer, em alguma medida, o referido processo nos diferentes territórios. Admite-se como pressuposto que a experiência de implementação do PAC-UAP, particularmente no que concerne à longevidade dos projetos, reflete a complexidade inerente tanto ao caráter multissetorial e integrado das ações de urbanização de assentamentos precários e quanto à dinâmica interativa estabelecida entre atores estatais e não estatais no contexo da implementação de políticas públicas. Desse modo, o exame do PAC-UAP em João Pessoa/PB indica a existência de um esforço por parte dos agentes estatais em promover uma aproximação dos não estatais, por um lado. Por outro, constatou que ainda existem grandes dificuldades na conformação de soluções, em termos de projeto e do seu ciclo, que respondam à diversidade de atores (e seus interesses) e aos diferentes territórios (e suas especificidades) de maneira articulada, elementos que são essenciais para as intervenções complexas, comumente requeridas nos assentamentos precários.

O presente artigo analisa a administração penitenciária, focando na percepção dos agentes penitenciários que atuam na linha de frente dessa política pública na região do cariri. Por meio dessas percepções sociais, analisamos a gestão direta da população no contexto de inflexão e mudança de orientação no repertório das políticas públicas de justiça e do sistema penitenciário do Ceará. A metodologia empregada no estudo é qualitativa. Na perspectiva mais ampla, pretendemos analisar como as organizações e sujeitos que estão presentes ou intervém no mundo prisional da região se desenham sobre a ótica desses atores. A questão alcança também as práticas e percepções dos agentes penitenciários, as prisões e o repertório recente das políticas de justiça e segurança pública no Ceará e seus impactos na região do cariri.

Este trabalho tem como escopo analisar quantitativamente os dados referentes ao sujeito criminalizado1 pelo delito de tráfico de drogas no município de Campina Grande, estado da Paraíba, tomando como base os procedimentos policiais instaurados pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes de Campina Grande – DRE/CG, unidade especializada da Polícia Civil da Paraíba na repressão ao tráfico, no período de 2016 a 2018. Norteando-se por variáveis como gênero, idade, cor, estado civil, escolaridade, prole, renda e antecedentes criminais, pode-se demonstrar que a política punitivista / repressivista estatal de “guerra às drogas”, com intensa repressão voltada às chamadas “bocas de fumo”, acaba por criminalizar as consequências da pobreza, em uma clara seletividade criminal dos sujeitos criminalizados por tráfico de entorpecentes. Além da análise estatística descritiva dos dados coletados pelos pesquisadores na referida unidade policial especializada, foi utilizada a revisão bibliográfica, a partir das reflexões e apontamentos trazidos por teóricos como Michel Foucault, Loïc Wacquat, Erving Goffman, Orlando Zaccone, Maiquel Wermuth e Sérgio Adorno, dentre outros, a fim de embasar a discussão teórica.

O seguinte artigo procurar documentar a história das facções criminosas que atualmente estão presentes no Ceará e como elas se firmaram no território cearense, com o objetivo de relacioná- las diretamente com os índices de violência e criminalidade no estado. Para isso, foram realizados levantamentos bibliográficos de obras e artigos relacionados ao crime organizado no país, estudos de notícias publicadas em jornais e mídias virtuais e análises de dados coletados por organizações governamentais acerca dacriminalidade no estado do Ceará nos últimos anos. Para o estudo correlacional entre as facções e a criminalidade, foram utilizados dados do Atlas da Violência, fornecido anualmente pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), dados jornalísticos e outros fornecidos por pesquisas governamentais acerca da violência no estado do Ceará.

As narrativas sobre os crimes reverberam o medo na cidade, causando segregação social e espacial. A cidade não é vista como una, mas dividida em fragmentos, onde cada ator social ocupa determinado papel e espaço. Nesse contexto, a televisão se destaca, pois ao tratar da violência e segurança pública, em muitos os casos, retira o foco jornalístico, o interesse público, e foca no interesse do público, na audiência, na venda da mercadoria informação. Assim, influencia de forma direta o etiquetamento social dos indivíduos e a locação dos sujeitos na lógica espacial. Como forma de compreender os possíveis papéis exercidos pelo programa Patrulha da Cidade sobre a segregação social e espacial na cidade de Natal, nasce o presente trabalho, que utilizará a pesquisa bibliográfica e a análise qualitativa dos dados coletados pelo grupo de pesquisa da UFRN, “Afinal, quem paga as contas?”, promovido pelos alunos do curso de Comunicação Social.

O presente trabalho visa discutir de que modo a violência urbana atua nas cidades, assim como as cidades contribuem para a violência. Serão abordados conceitos como o de cultura da violência e indústria do medo. Além disso, o artigo também tratará sobre a atuação do Estado em tentar combater a violência, principalmente no que se refere a construção de determinados equipamentos públicos, criados para tentar solucionar a problemática da violência, mas que trazem consequências para os que vivem próximos a eles. Mais especificamente, trata-se de analisar os impactos da construção do presídio de Alcaçuz, localizado no município de Nísia Floresta, para os moradores da Comunidade de Hortigranjeira, que são os vizinhos da prisão.

Este artigo vai discorrer acerca dos dados iniciais produzidos a partir de um estudo que compreendeu um conjunto de questionamentos sobre a relação entre protagonismo juvenil como mecanismo de prevenção à violência escolar e juvenil que se iniciou ainda em 2017 e que subsidiou uma atividade de extensão em 2018. Para a realização da primeira parte, foi privilegiada uma instituição educacional como campo da pesquisa, a qual foi selecionada após visita técnica empreendida e autorizada pela Secretaria de Estado da Educação da Paraíba. Tal secretaria indicou a referida escola pelo fato de ela possuir projetos ativos voltados para o protagonismo juvenil e a violência escolar denominados, respectivamente, de “Se Sabe de Repente” e “Liga pela Paz”. A relação com a direção da escola e alunos foi de compromisso com o estudo inicial, e depois teve outras culminâncias/atividades na extensão – Protagonismo Juvenil: uma aventura cidadã III em 2018.

Este trabalho analisou qual a magnitude e a tendência de mortalidade por homicídio nas RMs de Natal, Recife e Manaus, no período de 1980 a 2014? O objetivo foi de estudar os homicídios nas RMs com foco nas taxas padronizadas de mortalidade por homicídios, utilizando um modelo ecológico exploratório desenvolvido para entendimento do fenômeno nessas RMs. Os dados, extraídos do SIM/MS são classificados na CID 09 e CID 10 e a população nos anos censitário 1980, 1991, 2000 e 2010, na contagem e estimativa populacional do banco de dados do IBGE. Os resultados mostraram que as TMH quase sempre estiveram acima da média Brasil. A RM de Natal apresentou maior variação da taxa entre todas as RMs, a menor foi na RM de Recife que ficou a baixo a do Brasil. O município de Recife concentra maior registro desses óbitos para o período e os homens jovens são as maiores vítimas. Foi possível observar os padrões e níveis de violência com base nas taxas de homicídios nas RMs. O fenômeno vem aumentando nas Regiões do Norte e Nordeste brasileiro, afetando grande parte da sociedade.

Nas últimas décadas, o Rio de Janeiro experimentou diversas políticas entrelaçadas ao seu contexto social e as perspectivas dominantes, presentes nos discursos sobre violência da mídia e nos diversos segmentos sociais. No fim do século XX, a sociedade brasileira passava por transformações sociais, políticas e econômicas, assim como nos padrões de crime e nas organizações criminosas. Esse período se caracteriza por tentativas de adoção de modelos de controle social humanizados, revelando uma correlação de forças específica de um período de democratização da sociedade brasileira. No mundo ocidental, nesse período se consolidou uma tendência de controle e contenção da pobreza, atendendo as transformações de um novo modelo de estado Neoliberal. No Rio de Janeiro, os modelos de controle repressivos se intensificam a partir do fim do século XX e primeiras décadas do século XXI. Este artigo se constitui da historicização dos caminhos das políticas de segurança no Rio de Janeiro, compreendo o Estado enquanto agenciador de um processo de matabilidade. Este estudo se dá a partir de análises de jornais, dados oficiais e da revisão bibliográfica. E considera o contexto social e a produção de discursos que se articulam com as políticas de segurança para compreensão desse quadro. Pretendemos, com isso, uma reflexão sobre as características dos modelos de controle das políticas de segurança pública, engendradas nos fenômenos que emergem no mundo capitalista.

O presente artigo versa sobre o processo de monitoramento e avaliação do uso da força nos territórios atendidos pelo Programa Oportunidades e Direitos (POD), cofinanciado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por profissionais liderados pelo Escritório Regional das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e do Observatório Estadual da Segurança Pública6, vinculado à Secretaria7 de mesmo nome, entre os anos de 2016 e 2019. Nesse contexto, enfatizam-se os limites e potencialidades do Índice de Compliance da Atividade Policial (ICAP) como ferramenta de mensuração do uso da força concebida pelo UNODC, com o apoio técnico da Coordenação do Observatório e de consultores contratados pelo BID, tendo em vista o necessário controle do exercício do poder de polícia nos territórios do POD/BID/RS, a saber, Umbu/Salomé, na cidade de Alvorada; Lomba do Pinheiro, Restinga, Cruzeiro e Rubem Berta, em Porto Alegre, Capital do Estado, e, ainda, no Santa Cecília, em Viamão, como também o aprimoramento da gestão da informação e do conhecimento aplicado ao controle social formal dos órgãos policiais.

O presente trabalho tem como intuito refletir acerca dos múltiplos fatores que envolvem as deficiências do sistema penitenciário da Região do Cariri, a fim de possibilitar o estudo de políticas públicas e práticas que visem um aperfeiçoamento da gestão prisional. Problemas ligados à má estrutura e superlotação das unidades prisionais vêm sendo um grande entrave, fato este que prejudica o processo de ressocialização, e, por vezes, fere direitos humanos dos encarcerados. Para que fosse viável a realização deste trabalho, utilizamos da abordagem exploratória-explicativa e método descritivo/ indutivo, que possibilita uma análise minuciosa da temática em foco. Nesse sentido, utilizaram-se dados qualitativos de materiais bibliográficos e quantitativos dos Censos Penitenciário, dados do INFOPEN e relatórios de inspeção das principais unidades prisionais da região.

O artigo buscou compreender as políticas públicas de segurança implementadas pelo Governo do Estado do Ceará. Foi realizado, para isto, um estudo de caso sobre a atuação da Unidade Integrada de Segurança I (UNISEG), que abrange de forma circunscricional, o território dos bairros Vicente Pinzón, Cais do Porto e Mucuripe, na cidade de Fortaleza. Assim, o objetivo proposto foi realizar um diagnóstico da UNISEG I no tocante a sua política comunitária, de modo a esclarecer melhor as diretrizes que norteiam as decisões públicas acerca do tema central aqui proposto. Para o alcance do objetivo foram feitas pesquisas bibliográficas e documentais, entrevistas semiestruturadas com agentes públicos, e questionários com os beneficiários. O diagnóstico foi feito com base na Matriz SWOT. A partir dos procedimentos metodológicos, foi possível descrever o funcionamento da UNISEG, de forma a detalhar a composição e atribuições de cada uma de suas equipes, assim como a sistemática da integração entre Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. Além disso, o artigo pode tratar de algumas variáveis que envolvem a Segurança Pública do estado. Por fim, há a exposição dos resultados encontrados acerca da atuação da UNISEG I, assim como a sugestão de melhorias por meio da construção de uma Agenda Política.

Entendendo as funções das prisões nos contextos atuais, alicerçado à visão crítica à seletividade penal e às condições do cumprimento da pena no Brasil, que surgem questionamentos sobre como a LEP (Lei de Execução Penal nº7.210, de 1984) está sendo implementada. O objetivo deste estudo é entender como as pessoas privadas de liberdade, na área metropolitana de Natal, estão acessando o direito à educação, considerando a lei nº12.433 que alterou a LEP e dispôs sobre a Remição de Pena. A responsabilidade do estado do Rio Grande do Norte é assegurar aos custodiados o tratamento garantido por lei, no entanto, Secretaria de Estado da Educação e da Cultura junto com a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC/RN a partir da Coordenação de Administração Penitenciária (COAPE) não estão conseguindo garantir o direito à educação às pessoas privadas de liberdade.

Os autores agradecem à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado pela cessão dos dados de furtos e roubos dos municípios do RN em 2017, e também ao bolsista de extensão Diego Francisco de Aguiar Silva pela colaboração na manipulação das bases de dados utilizadas.

A população LGBTQI+, em que se incluem os homossexuais masculinos, vivencia ao longo da história moderna e pós-moderna inúmeros efeitos de estigmas sociais construídos em torno de suas orientações sexuais e identidades de gênero. Como produto de tais processos, a violência letal termina por se incidir de maneira latente a tal grupo, sobretudo em culturas judaico-cristãs. No Brasil, pessoas LGBTQI+ são amiúde vítimas de diferentes facetas da violência, que em sua dimensão física acomete o país como um dos mais perigosos para indivíduos cujas sexualidades e identidades de gênero destoam das hegemônicas. Nessas circunstâncias, o presente artigo objetiva analisar os índices de violência letal homofóbica a homens gays no Brasil e estado do Ceará, entre os anos de 2013 a 2017. Para tal, adotou-se uma metodologia exploratória, cujos meios configuram o trabalho como uma pesquisa documental, tomando os relatórios anuais do Grupo Gay da Bahia como fonte de consulta. Notou-se que o número de casos de violência letal a homens gays, bem como a toda população LGBTQI+, aumentou paulatinamente nos últimos anos no Brasil e estado do Ceará, tendo maior índice de mortis causa protagonizado pelo uso de armas de fogo, apresentando vítimas em faixa etária majoritária juvenil e adulta, de ocupação profissional proletária e de cor/etnia branca e parda, em sua maioria. Concluiu-se a urgência por políticas públicas de segurança mais eficazes para a população LGBTQI+, que não se restrinjam à criminalização da LGBTQIfobia, mas, partam também de uma perspectiva preventiva

O artigo aborda um breve panorama acerca da evolução da violência no estado do Ceará, analisando na sequência a política pública do atual governo, “Pacto por um Ceará Pacífico”, que tem por objetivo a redução dos índices de criminalidade no estado, além da melhoria nos processos de segurança sustentável a médio e longo prazo. A partir desse conceito uma matriz SWOT é construída para embasar a formulação de uma agenda política com proposta de reformas que possam melhorar a política pública.

Este artigo apresenta uma análise das políticas de segurança pública implementadas no Estado do Rio Grande do Sul. Essa análise concentra-se nas orientações e dispositivos implementados com relação ao problema das drogas, a partir dos anos 2000, e suas inflexões a partir de 2016. Parte-se do pressuposto de que com a redemocratização do Estado brasileiro, nos anos 80, teve início um processo de mudança na relação entre as polícias e a sociedade, que demandou transformações estruturais nas políticas de segurança pública. Porém, persistiram os problemas estruturais no que tange às competências dos órgãos de segurança pública. A falta de regulamentação das funções e do relacionamento entre as polícias estaduais e federais e das polícias civis e militares previstas na CF produziu um quadro de sobreposições de ações e de ordenamentos estaduais voltados para problemas similares de violência e criminalidade. Não houve a construção de uma governança das polícias brasileiras e o alinhamento das políticas de segurança pública voltados para a garantia dos direitos humanos nem mudanças significativas nas instituições policiais e de justiça criminal. Isso limita os eventuais avanços na gestão policial e na legislação penal, que acabam sendo insuficientes para a redução da violência urbana. Essa hipótese mais geral é explorada a partir do modelo de decisão por garbage can, oriundo da teoria das organizações, e aplicado à política de drogas. O texto faz uma discussão de como essa política se estrutura a partir dos anos 2000, seus principais dispositivos e inflexões, e também uma análise das informações sobre tráfico e uso de drogas no Rio Grande do Sul, oriundas da Polícia Civil, mostrando como as indefinições das orientações com relação à política de drogas está no fundamento da ação das polícias.

O objetivo principal desta pesquisa é compreender como os agentes públicos da segurança da Polícia Civil do Rio Grande do Norte pensam a flexibilização da posse de arma de fogo, uma das principais plataformas de campanha do atual presidente, Jair Bolsonaro. Através de uma pesquisa quantitativa e qualitativa verificou-se de que modo estes policiais pensam a questão da violência e da criminalidade que vem atingindo nos últimos anos, altos índices e tem trazido grandes desafios para a gestão pública, especialmente considerando que com o maior número de armas na sociedade, maiores são as possibilidades que mais crimes ocorram. A partir da perspectiva foucaultiana de uma sociedade punitiva que busca na prisão a solução mais eficiente no combate à violência, apresentamos no presente trabalho dados estatísticos, recentemente trazidos por institutos de pesquisa à luz de conceitos sociológicos alinhados a propostas de Políticas Públicas que visam a diminuição da violência.

Proposta discussão sobre a oportunidade de considerar a cultura política brasileira no ciclo das políticas públicas, especialmente as de comunicação pública, tomando, como premissa, a cultura do silêncio, assim chamada por Paulo Freire, numa referência a uma cidadania que pouco e/ou mal se expressa diante de governos desinteressados no diálogo. Oferece o aporte teórico de autores clássicos da política sobre a relação Estado e sociedade, de autores contemporâneos da comunicação sobre comunicação pública e exclusão comunicacional, para, finalmente, sugerir alguns procedimentos inclusivos aos ciclo das políticas públicas.

Esta pesquisa se propõe a investigar a ação de atores pró governo Bolsonaro via redes sociais na defesa de políticas e narrativas no debate público. O objetivo geral é contribuir para a discussão acerca das mudanças na esfera pública, ou seja, sobre a transformações no contexto difuso onde se dão as relações de intercâmbio comunicativo na sociedade contemporânea. Desde 2018 é notável a dominância de atores pró Bolsonaro nas redes sociais em relação aos seus adversários políticos. Com foco no Twitter, este trabalho lança mão da análise de redes para explicar de forma sistemática a expertise de lideranças ligadas ao governo federal, considerando a eficiência destes atores em promover a propagação de ideias por meio dessa importante plataforma de comunicação da internet. Analisando a propagação de narrativas favoráveis às propostas e ideias da presidência de Bolsonaro na plataforma, possibilitou-se entender melhor os mecanismos utilizados na promoção da estratégia digital pró-governo.

Utilizando capas de revistas semanais de grande circulação no Brasil(Istoé e Época), com fotografias da Presidenta eleita, Dilma Rousseff, do período de 2015 a 2016, o presente artigo tem por objetivo analisar o discurso misógino da grande mídia brasileira a respeito da figura de Dilma, bem como do golpe de 2016 à luz da literatura de Agamben (2002) e Aumont (1993). Reflete-se, ainda, acerca da legitimidade na definição de agendas públicas pautadas pelas narrativas da mídia tradicional brasileira. Para tanto, foram observados fotografias e discursos de publicações dos veículos da mídia tradicional (Veja, IstoÉ e Época), em paralelo a reflexões sobre estado de exceção, opinião pública e democracia. A análise resultou na compreensão de que a narrativa construída pela mídia funcionou como uma moldura que incrimina, julga e enquadra a figura da ex-presidenta, dando a ela o status de culpada, de forma a incitar a insatisfação e consequentes manifestações contra o governo por setores espicíficos da população.

O artigo analisa as dinâmicas associadas à condição dos moradores de rua em grandes cidades brasileiras de permanecerem ao mesmo tempo escassamente visíveis e hipervisíveis no espaço público urbano, midiático e político. Na literatura acadêmica e nos documentos de órgãos públicos e de ongs com frequência são associadas a exclusão social da população de rua e sua invisibilidade. Adotando a abordagem da sociologia de problemas públicos, o artigo problematiza tais associações buscando demonstrar que existem na realidade luzes e sombras, onde visibilidade e invisibilidade não se excluem.1

Ao estudar a representação das favelas e de seus moradores em fotos jornalísticas do jornal “O Globo”, podemos perceber como a implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), enquanto política pública, perpassa o discurso visual desse meio de comunicação de massa, colaborando para o engendramento de imaginários sobre esses lugares, essas pessoas e essa proposta de segurança pública, direcionando o olhar dos leitores do jornal para uma determinada visão de mundo, consequentemente para a formação da opinião pública.

O presente estudo, a partir de revisão bibliográfica e aplicabilidade prática na Escola de Administração Pública do IMAP, Município de Curitiba, visa analisar a implantação e o impacto dos nudges como forma de comunicação da escola com os servidores. As Escolas de Governo, por sua natureza e papel, têm sua vocação voltada ao aprimoramento dos servidores de forma permanente, mediante ações práticas de formação e desenvolvimento profissional e ensino aplicado que atendam às necessidades da Administração Pública, promovendo a aproximação entre a prática dos servidores e a teorias das mais diversas áreas. Por isso, busca-se com o presente estudo, verificar como mudanças significativas na forma de comunicação da Escola com os servidores (arquitetura das escolhas) podem promover uma alteração comportamental que estimule a busca e o comprometimento com os cursos oferecidos e com a necessidade de aperfeiçoamento constante para a melhoria dos serviços públicos oferecidos à sociedade.

O cuidado para a pessoa com deficiência enquanto direito deve ser compreendido de modo interdisciplinar e intersetorial. Tratase de um tema recente nas agendas política e da mídia. Este trabalho tem como objetivo analisar como a mídia tem pautado o tema dos cuidados para pessoas com deficiência e suas famílias, a partir da oferta de serviços socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio de Centros-dia de Referência e Residências Inclusivas. Foi realizada análise de conteúdo de 18 (dezoito) notícias divulgadas em diferentes sites e blogs, produzidos em 12 (doze) estados entre os anos de 2013 a 2017, período de abertura dos referidos serviços. Os resultados indicam as seguintes categorias de análise: concepção equivocada sobre a pessoa com deficiência; utilização de termos inadequados e preconceituosos; prevalência de visão capacitista e caritativa frente à ideia de cuidados.

A informação de interesse público deve estar sempre à disposição da sociedade, porém alguns portais eletrônicos apresentam particularidades de interfaces que podem inibir ou potencializar o uso de algumas ferramentas, servindo apenas de Mural Eletrônico. Assim, esse estudo analisa o nível de usabilidade no portal eletrônico da Prefeitura de São Félix-BA, com base nas sete diretrizes da Cartilha de Redação Web do Governo Federal, visto que um portal eletrônico deve atender às principais diretrizes de usabilidade para se comunicar bem com a sociedade. Os resultados mostraram que o Portal em análise não tem navegação fácil, o conteúdo das páginas de notícias não tem leitura agradável e também não possui recursos de acessibilidade em todas as páginas. Além disso, a página “transparência” está fora de sistema. Logo, a comunicação entre cidadão/Estado ainda é fraca. Assim, ela precisa ser melhorada para que o cidadão participe mais das ações do governo local e dos processos que envolvam as políticas públicas, por meio dos conteúdos disponíveis no portal.

Este trabalho tem, como objetivo principal, analisar, institucionalmente, a Política Municipal de Saneamento no Município de Bom Jesus do estado do Rio Grande do Norte, buscando identificar como se dá ação do Estado no acesso aos direitos. Partimos da hipótese de que há uma incongruência entre as intencionalidades normativas e institucionais expostas na Política de Saneamento Básico e a disposição territorial de infraestruturas relativas ao saneamento no município de Bom Jesus, tendo a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PSMB’s), a partir da atuação do Estado como intermediador, como instrumento para resolução destas deficiências. Esta suposição foi analisada de acordo com as concepções teóricas de Offe (1975), Przeworsky (1995), Santos (1996) e Arretche (2012). a metodologia partiu de três segmentos: Teórico, Documental e Empírico. Por fim, Nossos resultados se subdividem em três principais aspectos: Político-administrativos; Sanitários; E Territorial.

Com o advento da emenda constitucional nº 90/2015, o direito ao transporte foi incluído no rol dos direitos fundamentais sociais concebidos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, sendo assim este trabalho se propõe a analisar a atuação da gestão pública junto às concessionárias para a efetivação desse ordenamento legal em Guaratiba, região periférica do Rio de Janeiro. Sabe-se que para regiões como essa, o transporte público se faz indispensável na conexão com o restante da cidade, principalmente às áreas centrais. Dito isso, o objetivo é analisar dados sobre as características físicas e socioeconômicas, e por sua vez, relacioná-los com dados de mobilidade. Com esse trabalho se espera trazer evidências de que os moradores de Guaratiba são penalizados pela ausência de políticas públicas de transporte eficientes.

Uma das linhas de discussão em torno das formas de intervenção da política social brasileira é a polêmica em torno da focalização e universalização das políticas públicas, presente no debate nas últimas décadas. No Brasil, nas últimas décadas o combate à pobreza no país foi caracterizado pelo fortalecimento das ações da assistência social principalmente através da concessão de transferência de renda às famílias consideradas pobres no país. O objetivo do artigo é analisar o acesso da população pobre a transferência de renda e a bens e serviços públicos na Bahia, apresentando dados também de Nordeste e Brasil. Para tanto, são utilizados microdados da PNAD 2004 e 2006 e Censo Demográfico 2010. Os dados são analisados a partir de dois grupos: que receberam dinheiro de algum tipo de programa social (grupo 1) em relação aquele que não recebeu (grupo 2). A análise dos dados apresenta um quadro que confirma a existência de diferenças de acesso aos serviços públicos para aqueles que são alvo de programas sociais e que são considerados pobres. Os dados de todos os anos estudados ressaltam o quão longo é o caminho tendo como meta a universalização do acesso, não só de quem recebe benefícios sociais, mas dos demais também. Estamos longe de afirmar que atingimos a universalização. Na ação pública é preciso utilizar estratégias de universalização e focalização ao modo destado por Kernstenetzky (2008), de modo a não produzí-las como antagônicas (o que tem sido a prática mais comum), mas como associadas.

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) foi criado em 20 de junho de 1952 através da Lei nº 1.628, como uma autarquia federal. Entretanto, a necessidade de criação de um banco de investimentos no Brasil já havia sido vislumbrada na década de 1940 durante o Estado Novo. A criação de uma agência, similar a um banco de investimentos, foi sugerida pela Missão Cooke, em 1942.

A relação entre desenvolvimento e direitos humanos historicamente é paradoxal, em especial quando se propõe a observar a partir de uma dinâmica de financiamento para desenvolvimento. Esse artigo busca situar a discussão das salvaguardas socioambientais de instituições financeiras internacionais, por meio de uma abordagem baseada em direitos, destacando a situação da política socioambiental do BNDES perante uma leitura panorâmica de outros organismos como o Banco Africano para o Desenvolvimento (AfDB) e a Corporação Financeira Internacional (IFC). Exsurge o questionamento quanto à robustez ou ao conteúdo protetivo que o BNDES designa às suas salvaguardas, diante do tamanho de seus aportes em operações no exterior e perante sua relevância política e econômica para a região Latino Americana e Africana, uma relação não equilibrada sob os auspícios de garantia de direitos. E quando se compara esses instrumentos de prevenção e mitigação de impactos adversos com outras instituições financeiras, a questão se evidencia como um problema de definição de agenda, tendo em conta as preleções do modelo de múltiplos fluxos de Kingdon na análise de políticas públicas.

O presente artigo tem como objeto de estudo Juazeiro do Norte, cidade do interior cearense que tem uma população de porte médio e sofre, entre vários problemas, com o impacto ambiental gerado pela falta de infraestrutura de saneamento básico. O foco é de caráter quantitativo especificado na pesquisa exploratória, tendo em vista que o assunto não foi sintetizado dentro das características singulares de Juazeiro do Norte, para a pesquisa utilizouse estudos de campo e referências bibliográficas. Com a tardia industrialização das cidades do Nordeste, Juazeiro do Norte sofre um processo de grande investimento econômico observando, principalmente, o abastado crescimento da indústria calçadista na região e o fluxo demográfico para a cidade que ocasionam uma grande densidade demográfica. Porém as ações de infraestrutura não comportam tal crescimento fazendo com que a grande parte da cidade sofra com o problema de saneamento básico e gere transtornos para a população que busca uma melhor qualidade de vida nos centros urbanos. Portanto deve-se estabelecer uma direção norteadora para esse processo em juazeiro do Norte buscando a construção de hipóteses que auxiliem a gestão pública na organização do sistema de saneamento básico e na sustentabilidade da urbanização do território.

Este trabalho tem como objetivo analisar o Sistema Único de Saúde quanto a desigualdades no acesso às ações e serviços entre as regiões de saúde. Adotou-se uma metodologia de abordagem quantitativa, com medidas descritivas e de associação. Pôde-se constatar que os indicadores de alocação do gasto público, de cobertura de estabelecimentos, de profissionais de saúde e de serviços de saúde, apresentam uma tendência significativa no sentido de que a oferta do sistema seja distorcida em favor das regiões, do ponto de vista geográfico, do Sul, Sudeste e Centro- Oeste, e, da perspectiva de rendimentos per capita, das regiões de saúde no quartil de renda mais alta, com exceção do indicador de Cobertura de Atenção Básica. Esse provimento desigual é visto como resultante da forma que foi estruturado o sistema antes mesmo da instituição do SUS. Os resultados sugerem que a cobertura da maioria dos serviços está relacionada com a disponibilidade já existente de recursos do SUS em cada território.

O objetivo dessa pesquisa é fazer uma caracterização da atual oferta dos serviços educacionais oferecidos pelas escolas públicas (estaduais e federais) de ensino médio do município de Natal/RN. Essa pesquisa foi realizada com base em metodologia quantitativa com análise descritiva de dados secundários provenientes do Censo Escolar da Educação Básica (2018) e das Sinopses estatísticas da educação básica (2018). Do Censo escolar, foram selecionadas variáveis do banco de dados das escolas (infraestrutura e insumos) e dos docentes (formação e vínculo institucional). Em resumo, os dados mostram que Natal enquanto município metropolitano apresenta realidades muito diversas, mas em geral com pouca capacidade de oferta de infraestrutura pelas escolas públicas, principalmente as de âmbito estadual.

Desde a década de 1990, vários países e organizações internacionais têm realizado esforços para medir e monitorar os gastos ambientais no setor público (CEPAL, 2015). Em geral, tem-se tentado verificar como fatores econômicos, políticos, demográficos e aqueles relacionados à gravidade dos problemas ambientais influenciam os gastos públicos em meio ambiente e até que ponto esses gastos refletem os esforços dos governos para resolver os problemas ambientais. Os gastos e as decisões orçamentárias podem contribuir para análise do processo político em torno das deliberações que envolvem a alocação de recursos públicos no setor ambiental. A análise dos gastos pode indicar a origem, as prioridades dentro do campo específico e em relação a outras áreas, a continuidade de programas e ações, o processo político, as estratégias organizacionais de captação de recursos e de financiamento das agências ambientais (NEWMARK; WITKO, 2007; BORINELLI et al., 2011).

Esse artigo objetiva fazer um panorama do financiamento da política de assistência social, apresentando o aporte orçamentário e as perspectivas. Como metodologia, acessou-se análise descritiva dos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), no período de 2006 a 2018. Os resultados apontam para um novo padrão de financiamento, com adensamento da institucionalidade, maior abrangência territorial e populacional, e ampliação do escopo protetivo da política. As perspectivas, porém, não são nada animadoras, em cenário de congelamento, em termos reais, da despesa primária da União e um fortalecimento da concepção de assistência social como caridade e benemerência.

As desigualdades no acesso a serviços públicos afeta e gera injustiças para a população em geral, mas suas consequências são especialmente danosas na infância. A infância é muito sensível à falta de serviços básicos de saneamento, como expresso no principal indicador negativo das condições de vida das crianças que é a mortalidade infantil. Cada vez mais estudos mostram o quanto a privação de educação e estímulos adequados afeta o desenvolvimento infantil, assim como a nutrição inadequada e problemas de saúde afetam o crescimento físico e demais habilidades. Neste sentido, a ausência ou insufuciência de políticas públicas direcionadas às primeiras etapas da vida tem consequências duradouras e muitas vezes irreversíveis para o desenvolvimento físico e cognitivo das crianças, assim como para o bem-estar emocional e social delas e de suas famílias.

O presente trabalho procurou apresentar o contexto em que se insere a política educacional brasileira, notadamente em relação ao atendimento de demandas sociais que requerem a formulação de políticas para garantir a permanência estudantil e o direito à educação. Para a discussão, foram realizados levantamentos bibliográfico e documental, sendo parte de pesquisa que vem sendo desenvolvida ao longo dos estudos de mestrado em gestão e tecnologias aplicadas à educação. Primeiramente, aborda-se sobre política pública e o seu processo de formulação. Em seguida, a política social é contextualizada, considerando o seu papel no atendimento às necessidades sociais. E por fim, a política educacional brasileira é discutida para expressar o seu desenvolvimento no que concerne à assistência estudantil. Os resultados demonstraram que para garantir o direito à educação é preciso conhecer a realidade dos estudantes como ferramenta de gestão educacional para que as políticas institucionais sejam eficientes no atendimento às demandas existentes.

O objetivo deste estudo é compreender como a gestão pública pode ser sustentável, ao atender as variáveis econômicas, sociais e ambientais. Buscou-se contextualizar o surgimento da sustentabilidade e mostrar a evolução do conceito até os dias atuais. Para relacionar a teoria com a prática, foi realizado um estudo das práticas sustentáveis do Decanato de Extensão da Universidade de Brasília, unidade responsável por fazer a articulação e integração do ensino e da pesquisa com o desenvolvimento social. Trata-se de um estudo qualitativo, devido à realização de entrevista, e quantitativo, pela aplicação de questionários junto aos servidores efetivos do quadro permanente do Decanato. Com a pesquisa exploratória realizada ficou evidente a abrangência e a importância da sustentabilidade e, a partir dos resultados obtidos pelo levantamento de dados, percebe-se que ela ainda é um desafio às organizações, pois depende da união de esforços de todos que a compõem.

O presente trabalho objetivou analisar os processos e os mecanismos institucionais das políticas públicas de assistência realizada aos dependentes químicos, em um contexto em que a dependência química traduz um mal social. Assim, visou conhecer a estrutura de política pública de proteção social dos dependentes químicos por meio do Centro de Referência em Prevenção e Atenção a Dependência Química de Rondônia – CREPAD, almejando compreender o espaço destinado ao atendimento, como também contextualizar as atividades nele desenvolvidas, partindo do ponto de vista legal, considerando as políticas públicas voltadas para a Saúde e Assistência Social, determinandolhes novas diretrizes e parâmetros de atuação, junto àqueles que necessitam ou desejam tratamento, focando nas competências do CREPAD/RO, enquanto espaço privilegiado para articulação entre as políticas públicas envolvidas no atendimento e para a definição e direcionamento das políticas sobre drogas. Nestas circunstâncias, o presente estudo se caracteriza metodologicamente como pesquisa qualitativa, descritiva e de análise documental e observação in loco. Verificou-se a necessidade de políticas públicas mais atuantes, divulgando a toda população as medidas adotadas, os projetos que são oferecidos e a porta de entrada, de forma que todos tenham acesso aos tratamentos, quando se fizer necessário.

The paper’s goal is to discuss an institutional explanation for the income inequality’s persistence in one of the most unequal country in the world, Brazil. Despite the recent improvements in the poorest living conditions of the population, there has not been significant change in the income disparities. As the hypotheses of the median voter, the growth of left-wing parties and the political competition do not stand in the Brazilian case, what could explain the inequality’s tenacity in the country? To answer this, the paper, grounded in the new institutionalism theory, employed process tracing method to depict the mechanism describing the causes that often keep the bad income distribution in the country. Then, it discussed each part of the process based on the literature of electoral rules effects, corporate financing and influence in Brazilian political system and, tested empirically the argument using the case of the redistributive fiscal policy. The analysis of fiscal corroborates with the argument that the Brazilian government not only misuses its fiscal instruments to distribute income, but also acts as a Robin Hood in reverse, withdrawing from those who have less to subsidize or pay transfers to those who have more.

O objetivo do trabalho foi analisar as ações de rastreamento do câncer de mama em Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Ribeirão Preto – SP, tendo como referência o Documento de Consenso de Controle do Câncer de Mama do Ministério da Saúde. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa descritiva. Amostra final foi de 631 mulheres, com idade entre 35 e 69 anos, usuárias de 30 UBS. Os resultados mostraram que 78 (12,4%) usuárias relataram casos de câncer de mama ou de ovário na família. Sobre as ações de rastreamento, observou-se que, considerando todas as faixas etárias, 346 (54,8%) relataram realizar o exame clínico das mamas anualmente e 399 (63,2%) no período entre 2009 e 2012. Neste período, 343 (54,4%) referiram ter recebido guia de encaminhamento para realização de mamografia e 95 (35,7%) na faixa etária alvo das ações (50-69 anos) não realizaram. Conclui-se que as ações para rastreamento do câncer de mama empregadas não estão plenamente em conformidade com as diretrizes preconizadas.

Esse artigo propõe um ensaio do desenho metodológico de avaliação da política pública de fiscalização de Fortaleza, a partir da criação da Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS em 2014, considerando a proposta avaliativa desenvolvida por Lea Rodrigues (2008, 2011a) focada em análise de categorias do entendimento, noções de tempo (percursos e trajetória) e espaço (territorialidade). Busca-se, através da pesquisa qualitativa, além da análise de documentos oficiais, considerando bases conceituais, paradigmas, momento político e contexto socioeconômico, apreender os significados da política para os que as formulam, executam evivenciam.

Este estudo tem como objetivo avaliar a eficiência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), na promoção de melhorias no bem-estar social em municípios de Minas Gerais, adotando uma abordagem baseada na Análise Econômica do Direito (AED). A pesquisa é de natureza descritiva-exploratória. Foram realizados testes de hipótese e a aplicação do modelo de Análise de Envoltória de Dados (DEA) de Banker, Charnes e Cooper (1984) orientado pelos outputs. Como variáveis de inputs, adotou-se a Receita Corrente Líquida (RCL) per capita, e os gastos per capita com saúde, educação e saneamento, habitação e meio ambiente, dos municípios em análise. Como medida de bemestar social (outputs) foi utilizado o Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS) das dimensões saúde, educação e saneamento, habitação e meio ambiente. A amostra considera um grupo de municípios mineradores e um grupo de municípios não mineradores. Os resultados indicam que, apesar de possuírem um maior volume de recursos e maiores gastos com saúde e educação, os municípios mineradores não apresentam melhores resultados dos IMRS-saúde e IMRS-educação, em relação aos municípios não mineradores. A análise de eficiência dos municípios em relação aos gastos, indica que é grande a ineficiência dos dois grupos de municípios. Os resultados obtidos indicam que os recursos da CFEM podem não ser aplicados de forma eficiente, fazendo com que a CFEM seja ineficaz como política pública compensatória, não gerando, dessa forma, melhorias nos níveis de bem-estar social.

A importância da avaliação de políticas públicas veio se ampliando desde a década de noventa, quando os projetos que recebiam fundos de organismos multilaterais passaram a demandar que a fase final do projeto incluísse a avaliação não apenas dos resultados obtidos, mas do impacto que o projeto trazia para a sociedade.

Este trabalho tem como objetivo analisar a relação entre prefeitas dos municípios do Rio Grande do Norte e a avaliação da eficiência em saúde pública. O recorte utilizado para o trabalho foi das candidatas eleitas em 2012 e os dados da saúde pública dos municípios em 2014. Para tanto, foi-se avaliado as despesas dos 167 municípios potiguares, utilizando como ferramenta o Data Envolopment Analisys (DEA), uma técnica de pesquisa operacional que tem como base um modelo matemático não paramétrico de programação linear. Para a pesquisa foi necessário realizar um levantamento do número de candidatas mulheres e quantos pleitos eleitorais por elas foram vencidos. A hipótese levantada a partir da literatura da área, é que nos municípios com prefeitas, a saúde pública é gerida com mais eficiência.

A relação do Estado com as instituições promove influências na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas as quais podem alterar o sentido no que compete aos interesses difundidos nas políticas. Para tanto compreender o comportamento da relação institucional do Estado contribui para identificar a natureza de uma política pública e as transformações que se dá na sociedade. Nesse sentido, este artigo busca identificar práticas da abordagem neocorporativista do Estado na formulação do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) a qual objetiva melhorar a qualidade da educação para decênio 2014 – 2024 por meio de vinte metas estabelecidas para todas as etapas da educação. Dessa forma, o artigo apresenta como campo teórico a discussão da abordagem neocorporativista do Estado provenientes da concepção corporativista. Como objeto de análise, o documento elaborado pela Câmara dos Deputados Federais foi utilizado em virtude de, além de destacar as metas e estratégias, apresentar toda a discussão que perpassou a elaboração e aprovação da lei o que se torna essencial para identificar as características da abordagem neocorporativa do Estado. A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo como meio, mediante a discussão para aprovação da lei, de identificar o comportamento do Estado as demais instituições para formulação da política. Assim, o artigo conclui que a abordagem neocorporativista do Estado está presente na formulação do Plano Nacional de Educação mediante a participação de diversas instituições representativas na discussão para aprovação da lei, ao identificar que essas instituições tem interesses diferenciados procurando atender o próprio grupo e que o Estado se torna articulador e mediador procurando impor os próprios interesses.

O presente estudo tem como objetivo propor uma estrutura conceitual sistemática de “Avaliação Política” a luz de uma revisão teórica do constructo. Para isso realizamos inicialmente uma contextualização sobre as origens das avaliações de políticas públicas, perpassando por um período de evolução conceitual crítico, que culminou no surgimento deste sub-campo da avaliação. Na sequência, distintas concepções clássicas foram exploradas, o que permitiu posteriormente a realização de conexões conceituais que convergiram para o alcance do nosso objetivo. No que diz respeito a metodologia esse estudo inspirou-se na taxionomia de Vergara (2000). Quanto aos fins, por buscar proporcionar uma sistematicidade ao constructo teórico-metodológico da “Avaliação Política”, a partir da análise e conexão de conteúdos distintos, esta pesquisa é caracterizada como exploratória. Quanto aos meios a pesquisa é bibliográfica, pois toda a investigação que fundamentou a proposição teve como base, obras clássicas conceituadas. Como resultado, geramos uma estrutura sistemática e pragmática que possibilita a realização de Avaliações Políticas com uma substancial consistência conceitual. Cumpre frisar que toda a estrutura é balizada por princípios clássicos de ordenação e caracterização dos objetos políticos, sobretudo no que tange as suas capacidades de geração de um maior bem-estar para a sociedade.

No período entre 2015 e 2017, as mulheres rurais do Seridó potiguar foram beneficiadas com a Política Pública de Assistência Técnica e Extensão Rural para as Mulheres. A ATER para mulheres fez parte de um conjunto de políticas públicas conquistadas pelo movimento de mulheres organizadas desde o início dos anos 2000. A pesquisa autonomia econômica mulheres rurais do Seridó: uma análise do acesso a ATER mulheres e outras políticas tem como objetivo geral identificar o destino da produção e o acesso a outras políticas públicas das mulheres da região do Seridó Potiguar beneficiadas da Chamada Pública Nº 02/2014/ DPMRQ/MDA. Quanto aos objetivos específicos identificou-se o trabalho produtivo executado pelas mulheres; analisou a correlação entre autonomia e o destino da produção; identificou as políticas públicas que as mulheres tiveram acesso. A metodologia utilizada na pesquisa foi a abordagem quantitativa a partir de procedimento de pesquisa documental e de objetivo descritivo. Dessa forma, foi possível identificar que acesso as políticas públicas de fato contribuíram para a renda familiar e autonomia econômica das mulheres rurais ao mesmo tempo que quebra o paradigma que as mulheres não possuem trabalho produtivo e confirma sua contribuição para a renda da familiar

Este artigo é fruto de uma monografia de mesma autoria e visa explorar a dimensão da acessibilidade como problema público ao avaliar axiologicamente a qualidade da acessibilidade para pessoas com deficiência (PCD) física no âmbito do Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal (PTU-DF), sob diferentes perspectivas. Participaram da pesquisa 21 pessoas, dentre as quais se encontram pessoas com deficiência física e gestores do programa. A metodologia utilizada consistiu na aplicação de questionário e realização de entrevista semiestruturada e não-estruturada como instrumento de pesquisa, que possibilitou a formação de um quadro de valores dos participantes, a partir da análise de similitude feita por meio do software IramuteQ. A síntese avaliativa é a de que a gestão da acessibilidade do PTU é realizada por transversalidade, sem coordenação e que a acessibilidade é um problema público e constitui um fluxo multiatorial, mas que possui público bastante limitado, sob a perspectiva de John Dewey.

A avaliação da política de assistência social, assim como outras áreas de políticas públicas sociais (Educação, Saúde etc.), tem ganhado impulso nas duas últimas décadas, o que tem repercutido no alargamento de sua produção no âmbito acadêmico. É nesse cenário que a produção que envolve o tema sobre a avaliação da política de assistência social tem se apresentado de diferentes formas, já que vem se desenvolvendo para além do espaço acadêmico; dessa forma, é perceptível a prática da avaliação por grupos/equipes que prestam consultoria, assessoria e/ou monitoramento aos órgãos estatais.

O artigo tem como objetivo avaliar a lógica neoliberal da política de saúde disputada entre o campo do público e do privado. Na metodologia, fez-se uso de pesquisa bibliográfica em periódicos, artigos, jornais, colaborando na elaboração do referencial teórico das categorias analíticas. Os resultados nos mostram um Estado promotor do processo ideológico de transferência da ação estatal para o mercado. Ambos, são os principais protagonistas frente aos investimentos privatizantes. Na conclusão, se resolve a indicar a urgência de implementar a tarefa de uma agenda política, que experimente acompanhar sistematicamente as ações estatais a partir da avaliação no campo das políticas públicas, o qual vem ganhando visibilidade ao permitir a construção de uma agenda que avalie o a coerência, o alcance e a cobertura do acesso as políticas públicas, sobretudo, com fomento da participação social.

Este trabalho analisou empiricamente os efeitos de um conjunto de elementos característico do contexto escolar no desempenho do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) das escolas públicas estaduais do Rio Grande do Sul localizadas em Porto Alegre. Ao todo, foram extraídos dados de 171 escolas que tiveram o Ideb registrado para os anos iniciais do ensino básico. O ano de referência analisado para a variável dependente, o Ideb, foi 2015 e as variáveis independentes foram construídas a partir das respostas ao Censo Escolar de 2013. Como hipótese, presumiu-se que desempenho do Ideb apresenta uma variação que depende de fatores contextuais como: a) do nível socioeconômico das famílias dos alunos matriculados na escola (escolaridade dos pais, renda familiar, posse de bens e serviços contratados pelas famílias dos estudantes); b) da infraestrutura (biblioteca, sala de leitura, laboratórios, quadras de esportes, pátio coberto, auditório, computadores para os alunos e parque infantil) e c) do reforço escolar (atividades complementares, escola aberta, educação em tempo integral, monitores e o Programa Mais Educação). Optou-se pela metodologia quantitativa com o uso da técnica estatística de regressão linear múltipla por meio do software SPSS. Os resultados obtidos mostraram que tanto variáveis relacionadas ao nível socioeconômico familiar quanto as do contexto escolar afetaram diretamente na variação do Ideb das escolas estudadas, sendo que 15,2% da variação desse índice são explicados pelo contexto escolar, levando em conta o nível socioeconômico familiar.

Ao eleger as instituições universitárias como um dos focos estratégicos de sua implementação, a política educacional incide nos atores que a implementam, nos destários e nos territórios onde os programas operam. O percurso da política é determinante para os resultados obtidos. Este artigo se inscreve nessa perspectiva ao analisar as tensões e possibilidades do Programa Nacional de Formação em Administração Pública (PNAP) como um meta-instrumento de ação pública, na Universidade de Brasília. Partimos dos projetos pedagógicos dos cursos do PNAP em suas dimensões de justificativa, abordagem pedagógica e organização administrativa na visão de coordenadores de curso e da Diretoria de Educação a Distância/ CAPES para discutir as tensões e possibilidades oriundas da implementação do PNAP por meio de suas rotinas. As principais tensões provêm da baixa institucionalização da EAD na universidade e as possibilidades inserem-se no campo do desenvolvimento de inovações institucionais.

O presente artigo faz parte de uma série de pesquisas que discutem os indicadores socioeconômicos como instrumentos que contribuem para a formulação, monitoramento, avaliação e gestão de políticas públicas. A utilização de indicadores para o planejamento, ainda que não seja recente, ganhou novos contornos no caso brasileiro a partir dos anos 1990 com a implementação de políticas sociais e, a crescente preocupação com o aprimoramento e avaliação destas. O artigo tem o objetivo de discutir o alcance do uso de índices sintéticos na gestão de políticas públicas no âmbito local. Para isso, aborda-se a conceituação de indicadores e índices, destacando as vantagens na sua utilização e limitações, assim como os problemas para sua interpretação. Ainda, apresenta-se a utilização indicadores para avaliar o desempenho de administrações municipais, discutindo a importância destes para acompanhar o desempenho das políticas públicas. Nas considerações finais destacam-se aspectos positivos no uso de índices sintéticos para avaliação de ações do governo local, assim como as limitações colocadas para o gestor público.

Este trabalho acadêmico refere-se a um exercício inicial para se traçar caminhos possíveis para o desenvolvimento de políticas interseccionais e suas respectivas análises. Neste sentido, utilizam-se o Estatuto da Igualdade Racial e o conceito de interseccionalidade para se compreender melhor as dinâmicas das políticas de igualdade racial. A intenção deste trabalho baseia-se em incentivar a promoção de estudos que se apropriem da temática interseccional no campo das políticas públicas e direito.

Em um contexto de crescente escassez de recursos para serem investidos em políticas públicas no Brasil, ministérios e instituições públicas têm sido forçados a produzir ou sistematizar evidências acerca do mérito de suas políticas, programas e projetos. Esse foi o caso do Ministério da Integração Nacional com respeito ao Programa Água para Todos, que passou a sofrer cortes sucessivos após ter recebido recursos volumosos e crescentes até 2014

Investigamos o desenvolvimento do campo de avaliação de políticas públicas no Brasil. Inicialmente, construímos um histórico sobre o conceito e sobre a utilização da avaliação como instrumento de poder. Em sequência, abordamos a organização institucional e as cartilhas técnicas na área de avaliação de políticas públicas de casos considerados referências – Chile e Reino Unido – e os comparamos com o caso brasileiro. Por fim, analisamos o quanto um projeto de lei federal de fomento à realização de avaliação de políticas públicas pode ser útil para fortalecer e qualificar o campo no Brasil. Como principais conclusões, percebemos um gradativo apoio político ao desenvolvimento de avaliações de políticas públicas, mas carência de institucionalização e organização. Ademais, identificamos que boa parte dos trabalhos avaliativos são limitados em relação ao uso de técnicas e à pluralidade analítica, o que compromete a verificação da efetividade das políticas públicas.

O presente artigo deriva de uma avaliação de efetividade, realizada no ano de 2017, do Centro de Referência à Mulher Elizabeth Nasser (CREN). Naquele período concluiu-se que sua estrutura física e localização limitava a qualidade dos atendimentos e reduzia sua capacidade de ampliar a oferta de atividades que promovessem a autonomia das mulheres atendidas e sua consequente superação do quadro de violência. Entretanto, ao fim da avaliação, o centro foi transferido para o bairro de Dix-Sept Rosado, mais central, garantindo que com isso haveria a superação destes obstáculos. Por isso, este trabalho teve como objetivo verificar se a mudança para essa nova sede impactou na prestação de serviços no centro. Como resultado verificou-se que a estrutura mais ampla garantiu uma melhoria significativa, tanto na capacidade de atendimento como na capacidade de acolhimento as usuárias, além de democratizar o acesso aos serviços. O impacto da nova estrutura se mostrou significativo na prestação de serviços, mesmo que o CREN ainda não consiga cumprir, em sua integralidade, a norma técnica que regulamenta seu funcionamento.

A produção de vinhos finos de altitude no Município de São Joaquim, localizado no planalto catarinense foi o objeto desta pesquisa, que teve como objetivo geral analisar o papel das políticas públicas no surgimento da vitivinicultura e no desenvolvimento territorial do município. Para tanto, foram analisadas as políticas públicas que estimularam o dinamismo no setor, possibilitando a incorporação de tecnologia, tornando a atividade extremamente competitiva no estado. O estudo aqui apresentado foi orientado teoricamente e metodologicamente pelas categorias de “formação socioespacial” e “desenvolvimento sustentável”. A hipótese apresentada nesta pesquisa indicou que, a acelerada expansão e a alta competitividade do setor produtor de vinhos finos de altitude em São Joaquim foi resultado de condições naturais, sociais e culturais específicas, entretanto, as políticas públicas federais, estaduais e municipais foram determinantes nesse processo.

É papel dos marcos normativos estabelecer as diretrizes e regras que nortearão os procedimentos a serem adotados no processo de execução das políticas públicas, colaborando com a tradução das intenções em ações. Ao refletirem não apenas ideias, valores e saberes dos formuladores mas, também, as prioridades políticas de um determinado contexto sociohistórico, esses documentos nos permitem, a um só tempo, analisar os problemas a que almejam responder e as soluções e transformações a que acenam. Sob a perspectiva metodológica da análise documental e tomando como objeto de análise as legislações e normas operacionais da política de assistência social brasileira, entre os anos de 1993 e 2013, procuramos identificar e compreender o espaço ocupado pelos instrumentos de gestão, em especial o planejamento e o monitoramento e avaliação, na política de assistência social brasileira, vis à vis as orientações dadas acerca do funcionamento dos serviços.

O trabalho analisa dimensões políticas, epistemológicas e metodológicas de uma nova perspectiva para avaliação de políticas públicas: a avaliação em profundidade, proposta por Rodrigues (2008, 2011, 2016), baseada na abordagem pós-construtivista de Lejano (2012), surgida no âmbito do Mestrado em Avaliação de Políticas Públicas da Universidade Federal do Ceará. Esta, busca compreender a realidade, indo de encontro aos métodos tradicionais, englobando dimensões relacionadas à lógica da política, efetividade, contexto, transformações espaciais e impactos socioculturais. A busca por novos formatos avaliativos em consonância com a realidade dos contextos socioculturais, buscando o conhecimento da política de forma multidimensional. A metodologia centrou-se na pesquisa exploratória e bibliográfica. Como resultados destacam-se elementos que reforçam a necessidade de como se repensar a agenda “convencional” avaliativa, além de uma virada metodológica em relação aos modelos pré-estabelecidos.

Este artigo, fruto de uma pesquisa de abordagem qualiquantitativa realizada de 2014 a 2016, apresenta os principais resultados de uma avaliação de percepção de beneficiários(as) produtores(as) do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA em Barbalha-CE, município situado no Nordeste brasileiro. Elegeu- se o estudo de caso como estratégia para desenvolvimento do estudo, utilizando como métodos de coleta de dados as pesquisas bibliográfica e documental, o formulário e a entrevista exploratória e em profundidade. Para compreender os dados foram utilizadas as análises de conteúdo e de discurso. Para a análise dos dados obtidos utilizou-se da estatística descritiva e da análise de conteúdo e análise de discurso. O Programa é descrito pelos(as) interlocutores(as) como “uma benção”, mais de 80% dos(as) produtores(as) cadastrados no período são do sexo masculino e o maior número de entidades beneficiadas são da área de educação e saúde.

Este artigo tem como objetivo analisar a experiência de implementação do Programa Regional de Fortalecimento Institucional de Políticas de Igualdade de Gênero na Agricultura Familiar do MERCOSUL, entre 2010 e 2014, que se insere na Reunião Especializada de Agricultura Familiar (REAF) – MERCOSUL, como instrumento de promoção da institucionalização das políticas de equidade de gênero nos Ministérios da Agricultura e Desenvolvimento Agrário dos países membros e associados. Para isso, utiliza-se, a partir de uma abordagem qualitativa, fontes bibliográficas e documentais, de modo a verificar como os produtos das reuniões se relacionam com o desenvolvimento do Programa Regional nos Estados membros e associados. Conclui-se que o Programa se apresenta como um marco fundamental para consolidar a agenda de gênero na REAF, abrindo espaço para o diálogo regional na temática.

Manuel Querino publicou, no ano de 1918, a obra O colono preto como fator da civilização brasileira. Nela, Querino propõe uma perspectiva afroreferenciada para entendermos o nosso processo colonizador. Visão que se contrapõe a alguns cânones da sociologia e da historiografia brasileira, como Gilberto Freyre, Sérgio Buarque de Holanda, Caio Prado Júnior, dentre outros, que consideraram as bases da formação econômica e cultural do Brasil a partir da tônica do colonizador português e propagaram um juízo equivocado sobre africanos e afrodescendentes, encarados, em suas obras, apenas como mão de obra bruta, força braçal, elemento passivo e de reprodução sexual. Tendo como base os estudos de Jacob Gorender (1983), Henrique Cunha Jr. (2013), Jesse Souza (2019) e dos chamados estudos decoloniais, que colocaram os saberes sujeitados na ordem do dia, buscamos apresentar uma genealogia alternativa a formação social, econômica e cultural do Brasil, através da obra de Querino.

O artigo tem como objetivo discutir as desigualdades de gênero e raça no setor público federal à luz da teoria da burocracia representativa. O termo burocracia representativa possui diferentes concepções na literatura, o qual será tomado, neste artigo, em sua dimensão passiva, que busca refletir se a representação dos servidores na administração pública reflete a participação dos grupos sociais tais como eles se apresentam na sociedade. Os dados a serem discutidos são oriundos de survey realizado pela Enap (2018), com amostra estratificada simples de 2000 respondentes do Serviço Civil Federal por órgãos superiores do Poder Executivo, a partir dos quais mostramos que a representação por gênero e raça nessa esfera. Foram utilizados também duas outras pesquisas realizadas pela Enap. Os resultados dos estudos sugerem que, quanto maior os cargos comissionados, menor a representação de mulheres e negros. Além disso, a pesquisa revela que os maiores salários estão concentrados nos grupos homens e brancos, sobretudo, em razão destes serem preponderantes nos cargos comissionados e nas carreiras federais com maior status social, o que nos permite afirmar que o Setor Público Federal também reproduz padrão de desigualdade no que diz respeito à composição da força de trabalho.

A partir do banco de dados do Instituto Latinobarômetro, buscamos compreender as condições estruturais para a consecução de uma democracia mais participativa ou de mais alta intensidade. A leitura dos dados ocorreu levando em consideração medidas de estratificações sociais consagradas nas Ciências Sociais: faixa etária, gênero, escolaridade e classe social. A escolaridade mostrou-se variável independente: os mais escolarizados avaliam mais positivamente as suas experiências com trâmites burocráticos e tendem a ser mais democráticos ou autoritários. A desconfiança interpessoal, porém, é uniforme em toda a população. A par destes dados, concluímos que é preciso lidar com a ampliação da eficiência do setor público, não apenas para garantir ganhos econômicos, mas para gerar confiança e engajamento; e é preciso ampliar a cobertura das políticas, sobretudo sociais, mais especificamente a educação.

Este artigo é resultado de monografia apresentada ao Curso de Administração Pública da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho (Fundação João Pinheiro)1 . A pesquisa tem a educação política como tema central e objeto de estudo e o seu objetivo geral é identificar, caracterizar e analisar diferentes iniciativas de educação cidadã, são elas: a Câmara Mirim, da Câmara Municipal de Belo Horizonte; o Núcleo de Estudos Sociopolíticos, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; e o Parlamento Jovem de Minas, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Pretende-se estabelecer um panorama das variáveis exploradas no âmbito dessas iniciativas (público-alvo, abrangência, objetivos, metodologia, conteúdo, monitoramento, avaliação, duração e periodicidade) e discutir possibilidades e desafios para a construção de programas de educação para a democracia em Minas Gerais. O estudo concebe que avançar em discussões sobre educação política significa caminhar rumo ao desenvolvimento da democracia brasileira, instigando a sociedade a não ignorar o debate sobre a formação de cidadãos capazes de intervir em processos políticos em defesa da cultura democrática. O trabalho também compreende que o contexto de desigualdades sociais e supressão de direitos existente no Brasil se relaciona à necessidade de maior desenvolvimento da educação cidadã, trazendo à tona a relevância de fortalecer o campo acadêmico de produções relacionadas à educação cívica e de situar a Administração Pública de Minas Gerais nos debates atinentes a essa temática. A metodologia qualitativa norteia o estudo e os procedimentos técnicos utilizados são a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental, a entrevista semiestruturada e a observação não participante. A análise da educação política no contexto da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais, por meio de seus instrumentos normativos e de planejamento, demonstra que esse órgão, responsável por promover a educação cidadã, apesar de nobres esforços, atuou, em 2017, de forma fragmentada, envolvendo, em sua gestão financeira e orçamentária, quantidade de recursos que reflete a reduzida prioridade dada à educação política pela gestão estadual. O estudo também constata que as variáveis exploradas no contexto das iniciativas observadas representam fatores essenciais à consolidação desses programas, o que possibilita a estruturação de aprendizados relacionados a cada um dos aspectos abordados, subsidiando, sobretudo, as contribuições que se apresentam ao desenvolvimento de programas de educação para a democracia pelo poder público de Minas Gerais.

O presente trabalho consiste em uma análise do empreendimento Espaço Solidário Ecolanches, com o fito de demonstrar a importância das políticas públicas de economia solidária para mulheres, que estimulam à construção de um conhecimento coletivo mediante práticas de combate à exclusão social, precarização do trabalho e geração de renda. O estudo compreende uma abordagem qualitativa com foco exploratório e descritivo, por meio de pesquisa bibliográfica e estudo de caso. Enfatiza-se a atuação das universidades e incubadoras de economia solidária na estratégia de desenvolvimento local, por meio de políticas democráticas emancipadoras que ajudam as mulheres envolvidas na reativação de suas capacidades de ação e constroem novos campos de interação social. A análise extraída verificou que a Ecolanches pratica uma gestão democrática benéfica para a comunidade universitária, empodera e dignifica as mulheres, incentiva as potencialidades locais, gera trabalho e garante a alimentação saudável.

O presente trabalho analisou a atuação das deputadas que integraram o Lobby do Batom nos anos 1989/1990. O escopo do ensaio é, portanto, apresentar os conceitos de Lobby e grupo de pressão, por meio da identificação da Bancada Feminina que integrava o Lobby do Batom. O número de deputadas por estado, as funções institucionais ocupadas por cada uma, a identificação das proposições apresentadas por elas, e o resultado da tramitação dos projetos. Para analisar o comportamento dessas parlamentares, nos baseamos no artigo de Miguel e Feitosa (2009) – O gênero do discurso parlamentar: mulheres e homens na tribuna da câmara dos deputados – para caracterizar a atuação do Lobby do Batom segundo as seguintes categorias (e respectivos temas): hard politics (poder do Estado e gestão da economia); middle politics (categoria que permite abordagem mista, como no tema da Previdência Social); soft politics (assuntos voltados para o social).

O presente trabalho tem como objetivo discutir o papel dos movimentos sociais indígenas na Bolívia, compreendendo sua influência nas eleições de Evo Morales (2005, 2009 e 2014), bem como na aprovação da Constituição (2009). A refundação do Estado estabeleceu seu caráter plurinacional e comunitário, a autonomia indígena e o controle estatal sobre os recursos naturais.

O artigo propõe um estudo bibliográfico do surgimento do voluntariado, na atualidade, como instrumento de realização da cidadania ativa e de participação dos cidadãos na busca pelo atendimento das necessidades sociais da coletividade em relação às políticas sociais. Verifica-se que há uma responsabilização de diversos setores da sociedade civil, sobretudo uma convocação à maior participação das pessoas no combate à desigualdade social. Assim, a perda de direitos, a ausência de mecanismos e instrumentos do Estado e da iniciativa da sociedade civil na organização e mobilização das ações voluntárias são alguns dos desafios que devem ser superados por aqueles que planejam e executam as políticas sociais. É necessário que algumas dessas políticas sejam pensadas e executadas para além da esfera das redes informais existentes na sociedade. A pesquisa analisa o trabalho voluntário no contexto histórico e social atual, abordando a relação entre o voluntariado e as políticas de ação pública.

O Rap, tem em sua origem o engajamento em causas sociais por possuir um discurso crítico que denuncia e protesta contra as desigualdades sociais e discriminações raciais, além da grande influência que exerce na juventude. A proposta buscou investigar o rap como um instrumento para a ação política da juventude. Para isso, foi realizado análise de revisão bibliográfica a respeito da relação rap e juventude, além de análise da atuação do Coletivo da Quebrada, grupo de rap baiano, formado por 4 jovens, localizado na periferia do município de Cruz das Almas. O rap assume um papel socializador e conscientizador junto ao Coletivo da Quebrada, atuando em espaços públicos da cidade, eles afirmam sua condição juvenil como possuidores de direitos, nos quais por intermédio da atuação no rap, reivindicam políticas públicas e denunciam a desproteção social por parte do poder público. Essa atuação chama atenção para o campo de públicas, pois coloca os jovens como sujeitos atuantes na sua realidade.

“O mau uso do poder público para obter benefícios privados”. A corrupção, assim definida por Klitgaard (1994), é uma das principais angústias do brasileiro (FGV/DAPP, 2017). Diante de escândalos que são pautados no cenário político nacional, e das consequências atinentes ao desvio de dinheiro público, especialistas e instituições voltam sua atenção para as formas de enfrentamento desse fenômeno. Dentre essas formas, e seguindo o viés adotado neste trabalho, a saber, acerca da corrupção pública em abordagem neoinstitucional e sistêmica, retoma-se o contexto internacional acerca das Convenções Internacionais que tratam dessa temática (OEA, OCDE, ONU) e que foram ratificadas pelo Brasil. Ao considerá-las, especificamente em seu caráter preventivo, elas abarcam medidas de transparência governamental.

A transparência pode ser considerada um elemento essencial nas democracias, pois dá acesso à sociedade ao conhecimento, análise e avaliação dos governos e agentes públicos (POSSAMAI; SCHINDLER, 2017. p. 1). No entanto, os temas da relação entre transparência, capacidade estatal e políticas de Welfare State tem sido desenvolvida faltando algumas lacunas pela literatura nacional. Principalmente, no que se refere a responsabilização dos governantes perante a sociedade e democratização do Estado (OLIVIERI, 2010. p. 2).

Esse trabalho têm o objetivo de analisar de que forma os programas de compliance podem auxiliar no controle interno das organizações. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa e bibliográfica, foram pesquisados artigos em revistas cientificas especializadas na área. Os resultados demonstraram o dever das empresas em cumprir o que foi determinado por Lei, principalmente pelo setor jurídico da organização. Entretanto, percebeu-se também um aumento no número de indiciados, condenados e valores bloqueados pela justiça através do não cumprimento dos controles internos do programa de compliance e/ou em muitos casos a inexistência desses controles. Ficou evidenciado que a prática de compliance contribui para o enfrentamento do problema da corrupção, sobretudo no que se refere a ética e a transparência. Como sugestão de mecanismos do compliance alinhados aos resultados encontrados, sugere-se que as organizações que implementarem o programa de compliance tenham a observância dos programas que irão auxiliar o sistema de controle interno, quais sejam: elaboração de código de conduta, comunicação permanente, recrutamento centrado na ética, abertura de um comitê de ética e controle interno.

Entende-se por controle social, a participação, monitoramento e fiscalização das contas públicas e dos atos de gestão pública por parte dos cidadãos (CUNILL GRAU, 2002). O Estado brasileiro autoriza uma série de iniciativas de ente público, tais como os conselhos e conferências. Por outro lado, há uma série de ações que podem ser mobilizadas pelos cidadãos organizados, tal como os Observatórios Sociais do Brasil. O objetivo desta pesquisa procura investigar as ações do Observatório Social de Foz do Iguaçu (OSFI), implementado no ano de 2009, em relação ao controle e monitoramento da aplicação de recursos financeiros no município nos últimos cinco anos. Para tanto, foi realizado um estudo de caso através de técnicas quantitativas e qualitativas para investigar as ações do OSFI.

Entende-se por financiamento eleitoral, a relação entre o dinheiro, seja ele público ou privado, e o sucesso eleitoral ou não dos candidatos a cargos políticos. Assim, além do custo de uma campanha eleitoral, o conceito abrange, também, o jogo de interesses que orientam às doações privadas e o destino que os partidos ou candidatos dão a esse dinheiro.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a educação básica no munícipio de Santarém-Pa, a partir do ponto de vista das políticas e do orçamento público. Desse modo, optou-se pelo método do materialismo histórico dialético com a combinação de técnicas qualitativas e quantitativas de pesquisa. De maneira conjunta com a análise descritiva documental e levantamento bibliográfico presente na pesquisa desde o momento em que se formulou o problema de pesquisa e perpassou por toda a estruturação deste. Preliminarmente, o trabalho inicia-se sob a base do direito à educação de modo a se problematizar sua concretização. Em seguida, são expostos conceitos primários sobre orçamento para que se possa relacioná-lo com as políticas públicas, objetivando-se compreender a relação da combinação dessas três áreas para a concretização do direito à educação como a finalidade de compreender as especificidades do município de Santarém. Por fim, conclui-se a análise dos dados sobre os recursos destinados à educação, evidenciando sua aplicação, verificando se há ou não (in) dependência dos repasses governamentais.

O objetivo da presente pesquisa é investigar de que forma as ações realizadas na parceria entre a sociedade civil organizada e a CGU têm contribuído para a prevenção e o combate à corrupção na administração pública de 2008 a 2018. A relevância desta pesquisa consiste no melhor entendimento das possibilidades de controle social como forma de prevenção e combate à corrupção no Brasil, detalhando como tem sido a atuação da sociedade civil organizada e dos possíveis caminhos para o combate à corrupção. Para isso, foram realizadas entrevistas individuais com roteiro semiestruturado, pesquisa documental e bibliográfica. Pelo fato de a pesquisa ainda estar em andamento, os resultados serão apresentados posteriormente.

Estudos da economia comportamental têm, nos últimos anos, ampliado o entendimento de como conceber, conduzir e monitorar políticas públicas. Esse novo campo – eminentemente interdisciplinar, mas com forte contribuição da psicologia cognitiva e social – conta hoje com um robusto acervo de evidências e crescente incorporação por instituições públicas e organismos internacionais (WORLD BANK, 2015; OCDE, 2017b).

A responsabilidade fiscal dentro do contexto da gestão pública municipal teve como marco a Lei Complementar 101/2000, que instituiu pilares como o planejamento e equilíbrio das contas, pois a correta utilização dos recursos públicos implica diretamente na qualidade de vida da população. A fiscalização por parte da sociedade de como esses recursos estão sendo administrados possibilita um maior controle social e o estímulo à cultura da responsabilidade administrativa. O presente trabalho é quantitativo e descritivo, pois busca analisar a qualidade da gestão fiscal dos municípios baianos, fazendo um comparativo do Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF) entre os anos-base 2006 e 2016, verificando o impacto da variável independente “qualidade da gestão fiscal” sobre a variável dependente “IFGF”. Os resultados indicam que não houve uma melhora na gestão fiscal do ano de 2016 em relação ao ano de 2006, pois o percentual de prefeituras em estado de gestão crítica, passados 10 anos, manteve-se em torno de 50%. A porcentagem de prefeituras com gestão em dificuldade também manteve o mesmo patamar e aquelas avaliadas com boa gestão, reduziu. Além disso, ficou evidenciado um alto desequilíbrio fiscal, dado a dependência dos municípios com os repasses do governo federal e estadual para manutenção da máquina pública.

Considerando relevante o orçamento público e controle das contas públicas, este trabalho se propôs a fazer uma análise acerca do entendimento de discentes da graduação Administração e Administração Pública da Universidade Federal do Cariri, sobre ferramentas de transparência e controle como os demonstrativos contábeis governamentais, tendo como referência o balanço orçamentário de 2017 do estado do Ceará. Utilizando a aplicação de questionários enquanto metodologia, esta pesquisa qualitativa apresenta o grau de importância e nível de conhecimento acerca do tema entre os discentes. Os resultados obtidos corroboraram com boa parte da literatura sobre orçamento e cidadania, demonstrando assim, que o público investigado não foge à maioria dos resultados semelhantes em diversos lugares do Brasil, configurados pela falta de clareza na publicização das informações.

A Emenda Constitucional (EC) n. 45, de 31 de dezembro de 2004, introduziu importantes alterações no capítulo que trata da organização do Judiciário. Dentre estas mudanças destaca-se a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cuja função é a de “controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento das obrigações funcionais pelos juízes” (art. 103-B, parágrafo segundo, da Constituição Federal de 1988 – CF/88).

Apresentaremos um dos resultados da pesquisa de nossa dissertação de mestrado em ciência política, intitulada Família e Política no RN: Alves, Maia e o suporte do Senado. Nela, destacamos o Senado e a Câmara Federal, no que diz respeito ao emprego de emendas parlamentares, por parte de grupos político-familiares que exerceram tais cargos no RN. Demonstraremos como essas emendas, ao longo de 10 anos, foram empregadas em desacordo com o espírito do texto constitucional, funcionando na prática, como instrumentos de manutenção de bases eleitorais dos grupos político-familiares mais longevos do estado, através de mapas que ilustram o cruzamento de dados do emprego de emendas em cada município x votos obtidos nessa pelos então senadores José Agripino Maia (DEM) e Garibaldi Alves Filho (MDB) bem como de seus respectivos filhos e primos, eleitos deputados federais. Demonstraremos ainda, de que modo as emendas dos citados senadores contribuíram como suporte para eleger estes parentes-deputados.

Os desafios para a redução e gestão de resíduos sólidos, no Brasil, fomentou a elaboração da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010. Essa norma impõe um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes a serem concretizadas para a realização da gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no país. Nesse contexto, se insere a discussão acerca dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos. O presente estudo tem como objetivo desenvolver uma análise sobre o panorama do desenvolvimento bibliográfico acerca dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos, avaliando as transformações no cenário de discussão científica, sobre a temática, a partir da Lei Federal nº 12.305/2010.

Atualmente existe uma maior preocupação do poder público com as questões que envolvem o crescimento desordenado de zonas urbanas em áreas de risco. O município de Tibau do Sul, no Rio Grande do Norte, sofre com essa crescente expansão urbana irregular. A presente pesquisa teve como objetivo analisar aspectos característicos ao planejamento urbano e apresentar um mapeamento sintético das áreas de risco. A escolha deste município em particular para realização deste artigo deu-se devido estudos anteriores demonstrarem seu crescimento urbano desordenado, e, em grande medida, este avanço se dá sobre áreas consideradas sensíveis aos processos de erosão natural. Esta pesquisa apontou que o município sofre com a expansão da urbanização em áreas próximas ao litoral, tendo em vista suas relevantes áreas, sob o ponto de vista econômico, dada a importância desta localidade no cenário do turismo nacional, fato que contribui para que haja expansão de forma desordenada em áreas de risco

A urbanização brasileira se deu nos mesmos moldes do desenvolvimento urbano da América Latina: uma urbanização desigual, segregadora e que, ao longo dos séculos, gerou impactos, degradação e aumentou riscos e condições de vulnerabilidade, do ponto de vista socioambiental. A partir desse modelo de urbanização que se estabeleceu, as cidades vem se transformando em novos arranjos urbanos e regionais, porém mantendo a lógica utilitarista da natureza e cultivando a ideia de um urbano superior ao meio ambiente, ideia esta que provoca inúmeros problemas e impactos ambientais.

O artigo busca identificar se há e quais são os indicadores utilizados pela cidade de João Pessoa para se adequar à noção de sustentabilidade que emerge na década de 1980 e se consolida com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no âmbito da Agenda 2030. A pesquisa é qualitativa e exploratória e as técnicas utilizadas são a análise bibliográfica e documental para compor um estudo de caso. Como resultado, identificouse 117 indicadores desenvolvidos pela metodologia da Iniciativa de Cidades Emergentes e Sustentáveis (ICES) que se adequam com os frameworks adotados a nível internacional e que são compatíveis com o ODS 11 que trata de cidades e comunidades sustentáveis. O framework adotado por João Pessoa é semelhante aos dos demais ao redor do mundo. Ao comparar os indicadores desenvolvidos pela metodologia ICES com o ODS 11, verifica-se que todas as metas elencadas nesse ODS têm aspectos que são passíveis de mensuração pelos indicadores criados pela metodologia ICES

O objetivo deste artigo é analisar a gestão de riscos da cidade do Natal a partir de 2008 quando foi finalizado o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) de Natal, buscando investigar o atual panorama de internalização do tema na agenda urbana municipal. Para tanto, a metodologia segue as orientações de uma pesquisa com abordagem qualitativa, fazendo uso de pesquisas documental (com análise do plano diretor em vigência e do PMRR de Natal) e de campo (com aplicação de entrevistas semiestruturadas). Quanto à técnica de análise, optamos pela análise de conteúdo. A partir da análise dos documentos e das entrevistas, constatamos que, desde 2008, quando foi finalizado o PMRR de Natal, pouco se tem avançado no mapeamento e gerenciamento das áreas de risco da cidade, com resultados mais efetivos (ainda que nem tanto) mais recentemente em virtude do processo de revisão do plano diretor em vigência.

A compreensão de como intensificar o uso e ocupação do solo no espaço urbano com sustentabilidade ambiental, econômica e social é essencial na discussão sobre controle do adensamento urbano. O presente artigo se insere numa pesquisa que aborda esse controle do adensamento urbano em sua relação com a capacidade de suporte de infraestrutura de esgotamento sanitário de Natal. Diante da necessidade de conhecer as condições atuais do sistema de esgotamento sanitário no município, o objetivo do artigo é elucidar quais os níveis efetivos do seu funcionamento atual, incorporando as parcelas concluídas do projeto em execução. Busca-se um registro da cobertura do sistema, objetivando compor uma parcela do diagnóstico atual da capacidade de suporte do mesmo ao adensamento urbano. Realizou-se coleta de dados e mapeamento da cobertura do sistema atual e projetado, possibilitando a análise do sistema em relação à perspectiva de universalização do saneamento e da intensificação do adensamento urbano.

Com a preocupação ambiental e a busca por fontes de energias mais confiáveis em relação a durabilidade e preço, a produção e construção de empreendimentos de energias renováveis solar e eólica se multiplicaram pelo Brasil nas últimas décadas. A produção destas energias estão presentes nas zonas costeiras dos estados brasileiros e que atualmente segue para uma interiorização. A energia eólica se destaca com maior presença no nordeste do país, já a produção de energia solar, está distribuída em todas as regiões do Brasil. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no estado do Rio Grande do Norte (RN, Brasil) o consumo e produção de energias renováveis vem ocorrendo com maior intensidade nos últimos anos, por ser um território de clima tropical e com constância na velocidade dos ventos, a produção deste tipo de energia é mais favorável, principalmente energias eólica e solar, causando mudanças no cenário econômico, ambiental e social do estado. Visando trazer em questão este cenário de transformações socioambientais, o presente estudo tem como objetivo mapear os empreendimentos de energia solar e eólica no Brasil e também indicar os municípios do RN onde ocorre a produção de energias renováveis solar e eólica a fim de estabelecer uma análise a respeito da conexão entre o desenvolvimento sustentável e social destes municípios.

A discussão referente a sustentabilidade entrou em cena tornando a preocupação com a preservação e conservação temas relevantes à sociedade, isto deu-se em decorrência de uma série de problemas ambientais sofridos ao longo de anos, tais fatos alertaram sobre a crescente degradação da qualidade ambiental, evento que impacta a qualidade de vida do homem e sua sobrevivência a longo prazo. (SEIFFERT, 2007)

A pesquisa abarcou as consequências das mudanças climáticas para as populações de cidades costeiras. Tem-se no aumento do nível do mar a necessidade de retirada das habitações costeiras e a deterioração da infraestrutura urbana devido à erosão costeira. O objetivo geral analisou como o fenômeno das mudanças climáticas são sentidos pela população das praias urbanas de Natal/RN. De cunho qualitativo e caráter exploratório, utilizou-se de pesquisa documental e de campo, com entrevista semiestruturada com os gestores e aplicação de questionário por amostragem com os atores sociais que interferem na dinâmica costeira. O aprimoramento dos mecanismos de gestão costeira integrada é essencial na prevenção de vulnerabilidades ambientais e os problemas no Rio Grande do Norte consistem no atraso de criação de planos de ação para mitigação aos riscos ambientais climáticos.

O estudo analisa a eficácia do aparelho público ECOPONTOS, na execução da politica de sustentabilidade ambiental do Plano Fortaleza 2040. Através de estratégias voltadas à promoção de desenvolvimento urbanístico, econômico e social, tal politica se insere no contexto urbano viabilizando a melhor alocação dos resíduos sólidos produzidos, garantindo a continuidade dos processos de crescimento e desenvolvimento da cidade aliada ao ambiente natural. A pesquisa objetiva analisar se referido aparelho é capaz de promover a sustentabilidade socioambiental e se os resultados obtidos podem ser considerados relevantes para o propósito do Plano, tendo como justificativa a necessidade social de participação e controle e sua eficiência. A metodologia é qualitativa, primando-se pela pesquisa exploratória, descritiva e expositiva. Como resultados, apresenta-se um panorama sobre o funcionamento desses instrumentos e quais os principais pontos fortes e fracos na implementação dessa politica pública.

O presente trabalho relaciona as políticas habitacional e urbana, identificando de que maneira os municípios brasileiros atuaram na elaboração dos seus Planos Diretores e na constituição dos seus Sistemas de Habitação de Interesse Social (SNHIS) frente a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1(PMCMV). Para tanto, além dos dados quantitativos do PMCMV, a pesquisa considera os dados da elaboração dos Planos Diretores divulgados pelo IBGE em 2015, articulando com os dados do Ministério das Cidades sobre a situação dos entes federados frente às exigências do SNHIS. A partir dessas informações são produzidas análises que evidenciam que não há relação entre a destinação de recursos pelo PMCMV e a elaboração de Planos Diretores e PLHIS, sendo significativa a ausência desses instrumentos em grande parte das regiões do país, indicando ainda a fragilidade do processo de definição dos instrumentos de aplicação das políticas habitacional e urbana em âmbito municipal.

O objetivo deste estudo foi identificar o perfil das produções científicas nacionais sobre políticas públicas ambientais em periódicos da área de administração classificados pelo Qualis-Periódicos de A1 a B2, no período de 2013 a 2017. Para tal, realizou-se uma pesquisa documental, descritiva, de abordagem quantitativa seguindo os mesmos critérios do estudo de Souza e Ribeiro (2013). Os resultados mostram que a maioria dos autores que publicaram sobre o tema são graduados em administração e doutores na mesma área de formação. A principal temática dos artigos sobre políticas públicas ambientais foi resíduos sólidos. Em relação aos aspectos metodológicos se constatou que normalmente são publicados trabalhos do tipo teórico-empírico, descritivos, qualitativos com recorte transversal. Neste espaço amostral, grande parte foi classificada como estudos de caso que utilizaram múltiplos instrumentos para a coleta de dados e fizeram uso da análise de conteúdo para tratamento analítico. Este artigo contribui ao identificar o perfil das produções sobre o tema, auxiliando pesquisadores e gestores interessados na temática

A Califórnia é uma das regiões mais ricas do mundo. De acordo com o Fundo Monetário Internacional (IMF, 2014), em 2014, a Califórnia detinha o oitavo PIB mundial, logo abaixo do Brasil. No entanto, Califórnia também registra níveis elevados de pobreza e desigualdade entre os estados norteamericanos. Relatório de 2013 do US Census bureau (Short, 2014), estima em 23,3% a taxa de pobreza na Califórnia, o que equivale a cerca de 8,8 milhões de pessoas. Na Califórnia, situações de pobreza podem ser encontrados tanto nos municípios populosos da zona costeira, como nas pequenas comunidades do interior em razão da combinação de diferentes elementos que podem atenuar ou enfatizar as condições de vida da população, como acesso a melhores postos de trabalho, programas sociais e diferenciais de custo de vida, entre outros elementos.

A temática “desenvolvimento sustentável” ganha, paulatinamente, espaço nas agendas públicas, formais de governo, epistemológicas e empresariais. Uma série de atores estão envolvidos nesta arena, desde grupos de interesse, a organizações do terceiro setor e poder público. Dentre as iniciativas deste campo no território do Cariri cearense, destaca-se a Casa de Sementes “Senhor dos Exércitos” que congrega redes de práticas tanto no campo econômico, quanto nos âmbitos político e cultural. Utilizando-se da abordagem qualitativa e do método Análise do Conteúdo, a presente pesquisa objetiva compreender a percepção do Sr. Juvenal Matos – produtor rural e fundador da referida organização – sobre sustentabilidade e desenvolvimento. Conclui-se, após a análise de conteúdo do discurso, que o agricultor, que atua há 21 anos como liderança do movimento agroecológico e da economia solidária, compreende sustentabilidade enquanto a prática de relações harmônicas entre os seres vivos no meio, incorporando, ainda, questões como educação e política.

Situada no Cariri, Sul do Ceará, a Universidade Federal do Cariri apresenta, nos seus instrumentos de planejamento, a priorização de ações que busquem a promoção do desenvolvimento territorial sustentável na região. Este trabalho busca identificar a maneira como a universidade vem atuando para desenvolver tal objetivo, dado que a mesma promove cursos como Engenharia Civil e Administração Pública, cujos papéis são fundamentais quando se trata de priorização da sustentabilidade nas suas ações, podendo impactar um grande número de pessoas. A pesquisa apresenta-se como de caráter descritivo, fazendo uma revisão bibliográfica e documental a fim de identificar o que foi planejado, como estudantes da instituição se percebem influenciados e o que de fato vem acontecendo, evidenciando que apesar de alguns avanços, é necessário que se pense em novas estratégias.

Ao longo dos anos, inúmeros temas vieram ganhando bastante destaque e um deles diz respeito a questão da mobilidade urbana, visto que ter um plano bem estruturado possibilita à população uma otimização nos deslocamentos do dia a dia, dando uma maior qualidade de vida e desenvolvendo a cidade como um todo. Aliado a essa temática, outro assunto converge diretamente quando falamos sobre mobilidade que é a sustentabilidade. Tal assunto tem gerado inúmeros questionamentos sobre como criar estratégias de sermos cidades mais sustentáveis, possibilitando para as gerações futuras condições adequadas e harmônicas no meio ambiente. A partir desse prisma, esse estudo busca trazer o caso do projeto de bicicletas e minibicicletas compartilhadas – Projeto Bicicletar, projeto esse vigente na cidade de Fortaleza. O estudo mostrou que o projeto é uma boa iniciativa, visto que é uma opção de locomoção não-poluente para o cidadão, ao passo que possibilita o mesmo uma prática saudável.